Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011134-69.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011134-69.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011134-69.2021.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): IVETE CAMARGO VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVETE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de pensão por morte. Alega que conviveu maritalmente com Valmir Gutierrez até a data do falecimento deste em 27/03/2020, sendo que o de cujus era segurado do regime geral de previdência social. Relata que requereu o benefício na via administrativa, o qual foi indeferido sob alegação da falta de qualidade de dependente. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou deferido o pedido liminar para implantação do benefício à parte autora. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova oral em audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. Ressai dos documentos acostados aos autos que o de cujus Valmir Gutierrez faleceu em 27/03/2020 (certidão de óbito – Id 70306664), sendo certo que, por ocasião de seu falecimento, era segurado do regime geral da previdência social, na condição de empregado, conforme demonstra o extrato do CNIS juntado em Id 78732113(pág. 82). Sendo assim, a qualidade de segurado do falecido está comprovada, nos termos do art. 11, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Por sua vez, a união estável entre a autora Ivete Camargo e o de cujus Valmir Gutierrez resta evidenciada nos autos, conforme se pode notar da certidão de nascimento da filha em Id 70306663, da certidão de óbito do falecido (Id 70306664), dos documentos de Id’s 70306670, que provam o mesmo domicílio, e da prova oral colhida em audiência. Deste modo, a qualidade de dependente está comprovada, na forma do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Ressalte-se que, em se tratando de companheira, a dependência econômica é presumida, conforme estabelecido pelo art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991. Vale lembrar, ainda, que a pensão por morte independe de carência, conforme regra do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Quanto ao termo inicial do pagamento da pensão por morte, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 27/03/2020 e o requerimento administrativo foi feito em 12/03/2021, razão pela qual o termo inicial deverá ser a data do requerimento, em obediência ao disposto no inciso II do art. 74 da Lei 8.213/1991. Lado outro, quanto ao termo final do pagamento da pensão por morte, verifica-se que ao tempo do óbito do segurado (27/03/2020), a companheira contava com 41 anos de idade, eis que nascida em 28/12/1978 (Id 70306662), razão pela qual o benefício à companheira deverá cessar em vinte anos, em atenção ao disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, número 5, da Lei 8.213/1991. Saliento, ademais, que resta preenchido o requisito de 18 (dezoito) contribuições mensais do segurado falecido ao regime geral da previdência social (art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei 8.213/1991), consoante se depreende do extrato do CNIS acostado ao feito. Vejamos: Art. 77. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (...) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Por derradeiro, quanto aos valores, considerando que o óbito é posterior à Emenda Constitucional 103/2019, o valor do benefício deverá observar o disposto no art. 23 da referida emenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de PENSÃO POR MORTE em favor IVETE CAMARGO, observados os termos do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, pelo prazo de 20 (vinte) anos, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (12/03/2021), incluindo-se o abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/1991, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente e por força do deferimento da liminar. Dada a natureza alimentar do benefício, confirmo a liminar e ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da pensão por morte. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: IVETE CAMARGO; II) Benefício concedido: Pensão por Morte; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): requerimento administrativo (12/03/2021), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011134-69.2021.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): IVETE CAMARGO VISTOS. Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Das provas Determino a produção de prova testemunhal. Na espécie, a produção de prova oral se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia. Assim, DESIGNO a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de março de 2023, às 15h30min, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através do link: (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTdiNTZhYjgtNGExZS00NWQzLTlkZjItNDEwNzA1ODAyMzgz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522de4e50d3-3941-48e0-aeb3-f977f37bf66b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fdccc638-5028-47f4-904c-17d0c2e328fc&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ) Intimem-se as partes e seus respectivos advogados e Procuradores para, querendo, em até 15 (quinze) dias antes da audiência, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, com a observância dos arts. 450 e 455, ambos do mesmo Estatuto Processual, sob pena de preclusão. 2. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social do de cujus instituidor do benefício, e a existência de união estável e dependência econômica da autora, o que deverá ser analisado após o fim da instrução processual. Desta feita, ausentes demais pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Devolvidos os autos

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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