Execução de Título Extrajudicial 1002536-90.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002536-90.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para se manifestar acerca da diligência negativa do Oficial de Justiça na Carta Precatória devolvida retro, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 01:31

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:31

Provisório

31/07/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:23

Publicação

24/07/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS da legislação vigente e do art. 148 da CNGC, IMPULSIONO estes autos para expedição de matéria a imprensa com a finalidade de intimar a parte Autora/Exequente, por seu(s) Advogado(s), da expedição da carta precatória retro, para promover o download da mesma e dos documentos necessários para distribuição respectiva. Informo, ainda, que a parte deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição no Juízo Deprecado.

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:05

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:28

Publicação

16/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 01:13

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002536-90.2018.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que o executado foi devidamente citado (ID nº 144702075) e deixou de efetuar o pagamento do débito (ID nº 155788333), antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 41.167,50 (quarenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), informado no documento de ID nº 156530400, tomando por base o CPF do executado Jhonathan Wesley da Silva. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002536-90.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de JONATHAN WESLEY DA SILVA, na qual pleiteia o autor, no ID nº 139543667, a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com fundamento no artigo 329, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Analisando aos autos, denota-se que não há óbice para deferimento do referido pleito, vez que a jurisprudência hodierna tem se posicionado no mesmo sentido. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO VISANDO A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO ANGULARIZADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 264 do CPC de 1973 - conforme então vigente (art. 329, inciso I, do NCPC). Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068528033, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 29/06/2017).” Do mesmo modo, consoante se infere do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Portanto, não tendo sido realizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o artigo 329, inciso I do Novo Código de Processo Civil, é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial, restando obrigado apenas ao complemento de eventuais custas processuais incidentes pela readequação do valor da causa. Desse modo, como se extrai dos autos, não houve a triangularização da relação processual, sendo possível, portanto, o aditamento à peça inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 5° do Decreto Lei 911/69, defiro o pleito constante no ID nº 139543667 para acolher o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos expostos. Proceda-se a retificação no sistema, alterando-se a classe processual para processo em execução. Após, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Publicação

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