Execução Fiscal 0002954-64.2009.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 0002954-64.2009.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. O Estado de Mato Grosso requer a suspensão da presente execução, em razão de ter parcelado o débito pela via administrativa. 2. Pois bem. O parcelamento do débito é considerado como causa suspensiva da exigibilidade do crédito, o que justifica a suspensão da execução fiscal (nos termos do artigo 151, VI, do CTN) até o efetivo cumprimento da obrigação (nos termos do artigo 922 do CPC) e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe. 3. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 957.509/RS, julgado sob o rito do artigo 543 C do CPC, fixou entendimento nos seguintes termos: [...] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguilo“. 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 3. Agravo regimental não provido. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1310195/DF, relator Ministro Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF 1ª Região, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de novembro de 2015). 4. Portanto, DEFIRO o requerimento retro, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, DETERMINO suspensão do processo por 01 ano, a contar desta data. 5. Findo o prazo estabelecido, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender por direito ou informar o pagamento da dívida, sob pena de considerar quitado o débito e o processo ser extinto pelo pagamento. 6. Após, voltem-me conclusos os autos. 7. Dê ciente a exequente desta decisão e encaminhe os autos em arquivo provisório. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

06/10/2023, 00:00

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