Execução de Título Extrajudicial 1002558-17.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002558-17.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002558-17.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ROMEU ANTONIO COVOLAN, BERENICE ARLETE LOUTHCINOVSHY COVOLAN, VILSON COVOLAN, SONIA REGINA SOARES COVOLAN, DARCI COVOLAN e APARECIDA DE FATIMA BALDESIN COVOLAN, ambos qualificados nos autos. Ao ID nº 177595201, deferida a penhora de valores através do Sistema Sisbajud. A minuta de bloqueio foi realizada, tendo resultado positivo para a penhora da importância de R$ 6.341,09 da conta da executada Aparecida de Fatima Baldesin Covolan, R$ 82.600,99 da conta do executado Romeu Antonio Covolan, R$ 10,38 do executado Vilson Covolan e R$ 3.888,77 da conta do executado Darci Covolan, conforme se vislumbra a minuta de bloqueio ao ID n. 184186412. Ademais, houve o bloqueio de R$ 311,47 da conta do executado Romeu Antonio Covolan, conforme minuta de bloqueio à fl. 09 do ID n. 184527358. A parte executada Darci Covolan e Aparecida Baldesin Covolan manifestou ao ID nº 185483555, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois os valores penhorados são provenientes da aposentadoria. Ao ID n. 185483570, o executado Romeu Antonio Covolan manifestou pela impenhorabilidade dos valores, pois os valores penhorados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. A parte exequente apresentou impugnação a manifestação de impenhorabilidade, ao ID nº 186577565. A parte executada se manifestou ao ID n. 196545209 requerendo a alteração da restrição de circulação para de transferência. Ao ID n. 197131174, juntado as informações de restrição dos veículos, conforme já deferido na decisão de ID n. 177595201. A parte exequente se manifestou ao ID n. 199788789 requerendo que sejam mantidas as restrições de circulação dos veículos. Ao ID n. 199922309, foram juntados os resultados das pesquisas via sistema Infojud e Renajud. Ao ID n. 200886554, a parte exequente reiterou o pedido de ID n. 199788789. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, é de se registrar que, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. 1 – Do bloqueio de valores dos executados Darci Covolan e Aparecida de Fatima Baldesin Covolan: É de se reconhecer que na conta da executada Aparecida Covolan foi penhorada a quantia de R$ 6.341,09 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e nove centavos) e do executado Darci Covolan a quantia de R$ 3.888,77 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), sendo que incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos moldes do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto a alegação de impenhorabilidade de valores da conta da executada Aparecida Covolan no importe de R$ 6.341,09 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e nove centavos), posto que são valores provenientes da sua aposentadoria, entendo que por meio dos prints juntados ao ID n. 185483555 foi possível verificar que apenas o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) é impenhorável, motivo pelo qual reconheço a impenhorabilidade do mencionado valor, e mantenho a penhora do saldo remanescente. Já quanto à quantia de R$ 3.888,77 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) penhorada da conta do executado Darci Covolan, a parte executada não juntou aos autos qualquer demonstração que a penhora recaiu sobre valores provenientes da sua aposentadoria, tampouco que os valores estavam depositados em conta poupança, motivo pelo qual mantenho a penhora dos respectivos valores. 2 – Do bloqueio de valores da conta do executado Romeu Antonio Covolan: Em relação ao valor constrito da conta do executado Romeu no importe de R$ 82.600,99 (oitenta e dois mil, seiscentos reais e noventa e nove centavos), a parte executada alegou que os valores seriam impenhoráveis, pois seriam valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça amplia a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, para valores poupados em conta corrente ou fundos de investimento. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Assim, reconheço a impenhorabilidade de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais) eis que são valores depositados em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Mantenho a penhora sobre o saldo remanescente de R$ 21.880,99 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade de ID n. 185483555 e 185483570. Assim: I – Reconheço a impenhorabilidade do importe de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) da conta da executada Aparecida de Fatima Baldesin Covolan e, por consequência determino a liberação em favor desta na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; II – Mantenho a penhora do saldo remanescente de R$ 4.823,09 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e nove centavos) penhorados da conta da executada Aparecida e, por consequência determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; III – Mantenho a penhora da quantia de R$ 3.888,77 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) penhorada da conta do executado Darci Covolan e, por consequência determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; IV – Reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), penhorados da conta do executado Romeu Antonio Covolan e, por consequência determino a liberação em favor deste na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; V – Mantenho a penhora do saldo remanescente R$ 21.880,99 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), penhorados da conta do executado Romeu e, por consequência determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, considerando que a parte exequente manifestou discordância quanto ao pedido da parte executada para alteração da restrição de circulação para a de transferência, INDEFIRO o requerimento de ID n. 196545209, e mantenho a restrição de circulação dos veículos de ID n. 197131174. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal desta decisão e, em seguida, proceda ao levantamento dos valores em favor da parte exequente, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(147)