Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003842-42.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003842-42.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003842-42.2021.8.11.0037.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: MARIA DE JESUS MATOS Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento em excesso. Sustenta que na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, estabeleceu-se novas regras acerca da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis as condenações impostas à fazenda Pública. Aduz que o artigo 3º da referida Emenda Constitucional determina que os juros e a correção monetária das condenações devem ser calculados pela taxa Selic, a partir da publicação da EC nº 113/2021, sendo que está ocorreu no dia 09/12/2021. Afirma que, embora o acórdão condenatório tenha determinado que os valores devidos à exequente devem ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pela caderneta da poupança, a quantia devida só poderá ser calculada nos moldes do acórdão até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Desse modo, o Ente Público entende que o valor correto devido é o montante de R$ 30.344,66 (trinta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Por sua vez, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento dos embargos à execução opostos pelo Ente Público, ou alternativamente, pela remessa dos autos ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça para apuração do montante devido. É o breve relato. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca do índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis no caso concreto. O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 dispõe que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, a partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional acima mencionada, qual seja: 09/12/2021, todas as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser calculadas com base na taxa da Selic. No presente caso, verifico que existe excesso no cálculo apresentado pela exequente, uma vez que os valores devidos foram atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora da caderneta da poupança até a data de 02/05/2022, no entanto, os índices de correção monetária e juros de mora fixados no acórdão só poderia ter sido aplicado até a data de 08/12/2021. Assim, a partir do dia 09/12/2021 até 02/05/2022, o montante apurado deveria ter sido corrigido pela Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 487,58 relativo ao pagamento decorrente do reconhecimento administrativo de verbas salariais, com correção monetária pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculado conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Alega em seu recurso que a sentença deixou de aplicar o índice de atualização monetária estabelecido na Emenda Constitucional 113/2021, de forma que deve incidir a taxa Selic a partir da sua publicação. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. As contrarrazões não foram apresentadas. III. O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que para fins de atualização monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, ?haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente?. Assim, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021, no dia 09/12/2021. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para estabelecer que a atualização monetária fixada na sentença deverá ser observada até 08/12/2021, enquanto que a partir do dia 09/12/2021 os juros e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Isento de custas. Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. V. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07639205220218070016 1434247, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer o excesso na execução, em virtude da aplicação equivocada da correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta da poupança até a data de 02/05/2022. Ademais, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça para apuração do montante devido, uma vez que o cálculo a ser realizado envolve, ao que se depreende, mera operação aritmética a partir dos critérios constantes da sentença de mérito e nesta decisão, sem indícios de complexidade para sua elaboração, não havendo justificativa para a remessa dos autos à contadoria. Ato contínuo, considerando que reconhecimento do excesso apontado pelo Ente Público, a homologação do cálculo apresentado pelo Estado de Mato Grosso em id nº 89710000 é a medida que deve ser adotado no caso concreto. Assim, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 30.344,66 (trinta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a título de FGTS e terço de férias. Enquadrando-se o débito como RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente público citado, para pagamento do valor bruto, mediante expedição de ofício requisitório padrão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 5º a 7º do Provimento nº 20/2020-CM. O ofício requisitório deverá obedecer ao modelo constante do Provimento nº 20/2020-CM, bem como ser instruído com as peças lá apontadas. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, DEVERÁ A SECRETARIA apurar a mora, para fins de sequestro do numerário, em conformidade com o artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009 e o Provimento nº 20/2020-CM. Após, concluso para deliberações. Primavera do Leste – MT, 23 de agosto de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Reativação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Todas as movimentações(100)