Mandado de Segurança Cível 1000799-31.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 39.120,00

Orgao julgador

4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

DILCEU BORGES

CPF 332.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT 8208•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2024, 18:47

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:47

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 02/08/2024

05/08/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de DILCEU BORGES em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/06/2024, 14:10

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:04

Denegada a Segurança a DILCEU BORGES - CPF: 332.033.930-34 (IMPETRANTE)

17/06/2024, 18:04

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 16:06

Documentos

Despacho

•25/01/2023, 17:51

Decisão

•27/01/2023, 16:40

Sentença

•17/06/2024, 18:04

Sentença

•17/06/2024, 18:04

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