Execução de Título Extrajudicial 1001062-34.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001062-34.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001062-34.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: SARASANTA - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AGUA SANTA EXECUTADO: VALDINEA PERPETUO DO AMARAL Vistos. 1. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento da totalidade dos valores depositados na conta judicial, conforme autorizado anteriormente (item 13 da decisão de ID 207518127). 2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a quitação integral do débito ou informe a existência de eventual saldo remanescente, apresentando planilha atualizada, sob pena de concordância tácita com a satisfação da obrigação. 3. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 16:17

Expedição de documento

04/05/2026, 16:17

Outras Decisões

04/05/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 02:34

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 01:06

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:20

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001062-34.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: SARASANTA - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AGUA SANTA EXECUTADO: VALDINEA PERPETUO DO AMARAL Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por SARASANTA - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ÁGUA SANTA contra VALDINEIA PERPETUO DO AMARAL. 2. A exequente apresentou petição (ID 166266550) requerendo a penhora de 30% do salário da executada. Informou que anteriormente foi realizado bloqueio via SISBAJUD, porém o valor foi desbloqueado por recair sobre conta salário da executada. Destacou que a própria executada informou ser servidora pública estadual, apresentando o holerite. A dívida atualmente está em R$ 11.899,12. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. É certo que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV do CPC). 5. Contudo, preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna, existe a possibilidade de se relativizar a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação do crédito não alimentar. 6. Tal entendimento é consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que assim dispõe: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se admissível a constrição parcial dos proventos salariais da executada, especialmente porque consta dos autos o holerite da executada (julho/2024), que é servidora pública do Governo do Estado, com subsídio bruto de R$ 14.463,69 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) e rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 7.895,65 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 8. Considerando o valor da remuneração percebida pela executada, entendo que a penhora de parte de seus rendimentos não comprometerá sua subsistência digna. Contudo, em observância ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), reputo razoável a penhora em 20% de seus rendimentos líquidos. 9. A fixação de 20% sobre o salário líquido da executada permitirá a gradual satisfação do crédito exequendo sem comprometer excessivamente a capacidade financeira da devedora, que continuará dispondo de quantia para suas despesas pessoais e familiares, ao menos até prova do contrário. 10. Importante destacar que, caso a executada comprove, de forma inequívoca, que o percentual ora fixado está comprometendo sua subsistência digna ou de seus dependentes, poderá requerer a revisão da medida, apresentando documentação comprobatória de suas alegações. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente para determinar a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da executada VALDINEIA PERPETUO DO AMARAL, até a integral satisfação do débito atualizado. 12. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso, determinando que proceda ao desconto mensal de 20% dos rendimentos líquidos da servidora VALDINEIA PERPETUO DO AMARAL, CPF nº 836.539.616-53, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito atualizado. 13. Sem necessidade de nova conclusão, DETERMINO que seja expedido mensalmente alvará de levantamento em favor do credor, condicionado à apresentação, por parte deste, de planilhas atualizadas que contemplem os abatimentos dos valores já recebidos, a fim de assegurar a correta apuração do saldo remanescente da dívida. 14. INTIME-SE a parte executada para se manifestar sobre a penhora deferida, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. INTIME-SE a parte exequente para informar se requer a suspensão do processo até que os descontos mensais atinjam o limite da dívida (estimado entre 8 a 10 meses) ou se requer outra medida expropriatória, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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