Execução de Título Extrajudicial 1000510-34.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000510-34.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000510-34.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: GEO CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: JUNG & CAMINHAS LTDA Vistos. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de ANTÔNIO CÉSAR CAMINHAS, apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, com fundamento no art. 72, inciso II, do CPC. A parte exequente impugnou o pedido, sustentando que os fatos constitutivos do seu direito se encontram devidamente comprovados nos autos. Pois bem. A exceção de pré-executividade é instrumento de cabimento restrito, admissível apenas quando a matéria suscitada for de ordem pública, cognoscível de ofício, e dispensar dilação probatória. No caso, a negativa geral apresentada pela Defensoria não aponta nulidade processual, vício do título, prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública apta a obstar o prosseguimento do feito. O título executivo extrajudicial que instrui a execução é líquido, certo e exigível, não havendo vício formal que autorize a paralisação da execução por via tão sumária. Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução por não localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

23/04/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1000510-34.2016.8.11.0040 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar parte autora para impugnar a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo legal.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:43

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/12/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:51

Ato ordinatório

05/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:22

Publicação

23/06/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000510-34.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: GEO CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: JUNG & CAMINHAS LTDA Vistos, etc. Uma vez que já foi realizada a busca de endereços sem queo sócio da empresa executada Antônio César Caminhas CPF: 511.286.919-49 tenha sido encontrado, defiro o pedido de Id. 185464196, razão pela qual determino que o sócio da empresa executada seja citado, por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar no edital a advertência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil/2015, bem assim o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido na forma do art, 135 do CPC, conforme decisão proferida no Id. 147665816 (CPC/2015 – art. 231, IV). Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimada para patrocinar a defesa da parte requerida. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, DETERMINO que a publicação do edital de citação seja em jornal local de ampla circulação a ser providenciado pela parte requerente, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Sem prejuízo do acima DETERMINO, PUBLIQUE-SE o edital também no DJE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:38

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000510-34.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: GEO CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: JUNG & CAMINHAS LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. Em petição de Id 139034188, a parte exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, requerendo, liminarmente, a penhora de ativos financeiros do sócio/proprietário. Pois bem. Segundo entendimento do e. TJMT, é cabível, nos próprios autos, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (N.U 1005500-47.2023.8.11.0000; N.U 1001356-30.2023.8.11.0000; e N.U 1021255-48.2022.8.11.0000), de modo que DEFIRO o seu processamento, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Com efeito, dispõe o art. 300, caput, do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). Por sua vez, para fins de indisponibilidade de bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, necessária se faz a presença de fortes indícios de fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial (CC, art. 50). Sem delongas, no caso dos autos, encontram-se ausentes os requisitos legais aptos a invadir o patrimônio da pessoa do sócio, haja vista que, o pedido formulado pela parte exequente baseia-se, apenas e tão somente, na ausência de bens da parte executada para penhora, não podendo fundamentar a medida de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se ainda, que a empresa executada encontra-se em plena atividade e não há indícios de que esteja dilapidando seu patrimônio para frustrar credores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EM TUTELA ANTECIPADA – CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE DEMANDA FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento de medida liminar de arresto de bens de propriedade individual é indispensável a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Se não demonstrada a confusão patrimonial, pressuposto necessário no Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica, deve-se aguardar a conclusão da instrução probatória.” (TJMT, N.U 1010121-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). Nesse passo, dada a falta do preenchimento dos requisitos ínsitos à medida buscada, seu indeferimento, sem o prévio estabelecimento do contraditório, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em prosseguimento, CITE-SE o sócio da empresa executada na forma do art. 135 do CPC. Int. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000510-34.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: GEO CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: JUNG & CAMINHAS LTDA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO em que se cobra R$264.170,95, em que pesquisado pecúnia via SISBAJUD, parcos valores foram localizados, em relação ao valor da dívida, porém, em análise a regra do artigo 836 do CPC, por se tratar de valor que ao menos paga as custas do processo, a quantia foi transferida para a conta do Poder Judiciário (incide correção), podendo a parte levantar o valor por alvará, depois de intimado o devedor para se manifestar sobre o ponto. No mais, realizou-se a pesquisa via RENAJUD, e não houve a localização de veículo em nome do devedor. No mais, também foi realizada pesquisa via INFOJUD, de ofício, em cooperação com a parte credora, e nada foi encontrado, de maneira que as vias do juízo de pesquisa esgotaram-se, indicando dificuldade financeira da parte ou desvinculação de bens ao CNPJ. Diante do exposto, INTIME a parte executada por advogado, ou pessoalmente, no endereço em que localizada nos autos, caso não tenha patrono constituído, com aplicação da regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC, ou por edital, se citada de forma ficta, com posterior abertura de vista ao curador especial, para se manifestar em 05 dias, caso queira, sobre a penhora. DEPOIS, INTIME o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Informar conta bancária para depósito por alvará, se mantida a penhora; 2) Atualizar o valor da dívida, com o desconto do valor bloqueado; 3) INDICAR nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1° do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, 54°), e DEPOIS, independentemente de nova intimação, será enviado ao ARQUIVO DEFINITIVO (artigo 921, §2º, do CPC). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5° inciso I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3° do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: "A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional - que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução." (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil - 22. ed.- São Paulo: Atlas,2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1- AI: 00638888420144010000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019,SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO FISCAL. INTERCORRENTE OCORRÊNCIA: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o: curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g.. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp m1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)." (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5°, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3°, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4° do artigo 782, do (CPC). Se for o caso, cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, em 04 de maio de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(179)