Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015746-28.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015746-28.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1015746-28.2021.8.11.0015 CLASSE: CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ESPÓLIO: G. O. L., DAIANE DA SILVA OLIVEIRA - ADVOGADO DO(A) ESPÓLIO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - MT17114-O PARTE RÉ: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - Certifico para os fins de direito que, tendo em vista a Impugnação ao cumprimento de sentença de ID 229445257, e com amparo na legislação vigente, abrimos vista a parte autora para manifestação. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:11

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:39

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:39

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:14

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

08/04/2026, 13:34

Publicação

06/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1015746-28.2021.8.11.0015 CLASSE: CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ESPÓLIO: G. O. L., DAIANE DA SILVA OLIVEIRA - ADVOGADO DO(A) ESPÓLIO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - MT17114-O PARTE RÉ: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - Certifico para os fins de direito que, tendo em vista a Impugnação ao cumprimento de sentença de ID 227783471, e com amparo na legislação vigente, abrimos vista a parte autora para manifestação. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 12:15

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:45

Documentos

Certidão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1015746-28.2021.8.11.0015.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: G. O. L., DAIANE DA SILVA OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista o infante G. O. L. (nascido em 03.10.2015) apresentarem diagnóstico de “paralisia no membro inferior” e necessitar de tratamento de terapia intensiva, foi julgado procedente (id. 71452002) o pedido para fins de determinar que os executados ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, solidariamente, disponibilizassem em favor dos exequentes o tratamento, conforme indicação médica. Após sucessivos bloqueios judiciais para o custeio do tratamento na rede privada, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, a parte exequente, por meio da petição de id. 167208351, munindo o seu pedido com laudo médico atualizado demonstrando a necessidade do tratamento, solicitada novo bloqueio judicial. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Em atenção ao novo pedido de bloqueio de valores constante no id. 167208351 para a continuidade do tratamento, anoto que, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e constitui-se em obrigação dos entes públicos no dever de gratuitamente promover o atendimento integral daqueles que necessitam da prestação estatal, obrigação que é reiterada pelo art. 11, § 2º, do ECA em relação à criança e ao adolescente. Assim, cabendo aos entes públicos promover o atendimento integral daqueles que necessitam da prestação estatal e havendo o descumprimento de decisão/sentença que determina o cumprimento de obrigação de fazer, compete ao magistrado tomar providência efetiva para o cumprimento da respectiva decisão, em consonância com os arts. 139 e 301 do Código e Processo Civil. Destarte, como medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, o bloqueio ou arresto de valores depositados em conta corrente da parte demandada, que diante da urgência e imprescindibilidade, revela-se medida legítima, válida e razoável o pedido da parte exequente. Por tais razões, em nome da efetividade da jurisdição e interesse da criança, DEFIRO o bloqueio de R$ 61.440,00 (sessenta e um mil quatrocentos e quarenta reais) das contas do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 03.507.415/0002-25), para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento, conforme orçamento de menor valor de id. 167208353. Intime-se a prestadora de serviços “SADIP” para que, observando o orçamento acostado no id. 167208353, disponibilize o tratamento terapêutico que o exequente necessita, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência, bem como para que apresente prestação de contas, notas fiscais dos serviços, demonstrando de forma analítica o valor e os procedimentos/serviços realizados, e informe a conta bancária para transferência dos valores. Cumprido integralmente o determinado no item anterior, intimem-se as partes para manifestarem acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo os demandados adotar as providências necessárias, inclusive informar acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretárias de Saúde e de Fazenda e, aos órgãos de controladoria interna (Provimento n. 02/2015, art. 10, § 4º). Após, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem os autos conclusos para análise da documentação apresentada, aperfeiçoamento do bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD e transferência dos valores para pagamento dos serviços. Registro, por fim, que havendo novo pedido de bloqueio por descumprimento da obrigação, deverá a parte exequente apresentar relatório médico atual acerca da necessidade de continuação tratamento, bem como atender ao Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos. No que tange à prestação de contas apresentada nos ids. 155648471 ao 155653328, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 11, §4º, do Provimento nº 02/2015/CGJ. Com respostas do item “IV”, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e renove-se a conclusão na sequência para o sequestro de valores. Por fim, expeça-se alvará para liberação dos valores, conforme determinado no id. 152956874. Às providências. Sinop/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1015746-28.2021.8.11.0015.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO I - Não havendo impugnação pelos requeridos (intimações n. 22452663 e 22452662 - PJE - aba “expedientes), bem como já acostadas aos autos as notas fiscais dos serviços prestados no período de novembro de 2022 a abril de 2023 (ids. 117428295, 117428291, 117426835, 117426837, 117426838 e 117426839), homologo a prestação de contas apresentada pela empresa “SADIP CENTRO MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME” (CNPJ 19.391.048/0001-04)”. II - Procedo ao bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD do valor indicado nas notas fiscais citadas acima, no montante de R$20.865,00 (vinte mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0002-25). III – Segue anexo a esta decisão o protocolo do bloqueio e, após providenciada a vinculação do valor depositado a este processo, expeça-se alvará para levantamento do valor consignado no item “II”, observando-se os dados bancários informados no id. 117426822. IV – Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: G. O. L., DAIANE DA SILVA OLIVEIRA Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo médico atualizado com informação expressa acerca da necessidade ou não de continuidade do tratamento. Na mesma oportunidade, sendo o caso de continuidade, a parte exequente deve, ainda, apresentar nos autos no mínimo 03 (três) orçamentos dos custos do tratamento, para subsidiar a escolha de melhor preço e consequente eventual ordem de bloqueio de valores nas contas públicas, em consonância com a orientação do Enunciado nº 56 das JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. V - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem os autos conclusos. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1015746-28.2021.8.11.0015.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Em atenção ao pedido de bloqueio de valores constante no id. 86531022 para a continuidade do tratamento, anoto que, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e constitui-se em obrigação dos entes públicos no dever de gratuitamente promover o atendimento integral daqueles que necessitam da prestação estatal, obrigação que é reiterada pelo art. 11, §2º, do ECA em relação à criança e ao adolescente. Assim, cabendo aos entes públicos promover o atendimento integral daqueles que necessitam da prestação estatal e havendo o descumprimento de decisão/sentença que determina o cumprimento de obrigação de fazer, compete ao magistrado tomar providência efetiva para o cumprimento da respectiva decisão, em consonância com os arts. 139 e 301 do Código e Processo Civil. Destarte, como medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, o bloqueio ou arresto de valores depositados em conta corrente da parte demandada, que diante da urgência e imprescindibilidade, revela-se medida legítima, válida e razoável o pedido da parte autora. Por oportuno, cabe registrar que a execução/aplicação de eventuais astreintes ou mesmo a prisão dos responsáveis pelo descumprimento da ordem não serão medidas eficazes para assegurar a realização do tratamento, impondo-se a providência efetiva para o cumprimento da respetiva decisão, para que se cumpra a promessa insculpida no art. 196 da Constituição Federal. Dita providência efetiva há de ser, assim, o bloqueio online de recursos públicos para custeio do tratamento negado, na rede pública, na rede particular (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, TJMT Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 23/10/2018). Por tais razões, em nome da efetividade da jurisdição e interesse da criança, considerando o menor orçamento apresentado e para o custeio de 06 (seis) meses de tratamento, Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: G. O. L., DAIANE DA SILVA OLIVEIRA DEFIRO o bloqueio de R$49.920,00 (quarenta e nove mil e novecentos e vinte reais) das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0002-25), para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento. Intime-se a prestadora de serviços “SADIP CENTRO MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME” para que, observando o orçamento acostado no id. 96157830, continue o atendimento ao infante G. O. L., sob pena de desobediência, bem como para que apresente prestação de contas, relatórios médicos e notas fiscais dos serviços, demonstrando de forma analítica o valor e os medicamentos/procedimentos/serviços realizados/usados, e informe a conta bancária para transferência dos valores. Cumprido integralmente o determinado no parágrafo anterior, intimem-se as partes para manifestarem acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo os demandados adotar as providências necessárias, inclusive informar acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretárias de Saúde e de Fazenda e, aos órgãos de controladoria interna (Provimento n. 02/2015, art. 11, §4º). Após, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem os autos conclusos para análise da documentação apresentada, aperfeiçoamento do bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD e transferência dos valores para pagamento dos serviços. Consigno que havendo novo pedido de bloqueio por descumprimento da obrigação, deverá o exequente apresentar relatório médico atual acerca da necessidade de continuação tratamento, bem como atender ao Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1015746-28.2021.8.11.0015.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Em atenção ao pedido de bloqueio de valores constante no id. 86531022 para a continuidade do tratamento, anoto que, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e constitui-se em obrigação dos entes públicos no dever de gratuitamente promover o atendimento integral daqueles que necessitam da prestação estatal, obrigação que é reiterada pelo art. 11, §2º, do ECA em relação à criança e ao adolescente. Assim, cabendo aos entes públicos promover o atendimento integral daqueles que necessitam da prestação estatal e havendo o descumprimento de decisão/sentença que determina o cumprimento de obrigação de fazer, compete ao magistrado tomar providência efetiva para o cumprimento da respectiva decisão, em consonância com os arts. 139 e 301 do Código e Processo Civil. Destarte, como medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, o bloqueio ou arresto de valores depositados em conta corrente da parte demandada, que diante da urgência e imprescindibilidade, revela-se medida legítima, válida e razoável o pedido da parte autora. Por oportuno, cabe registrar que a execução/aplicação de eventuais astreintes ou mesmo a prisão dos responsáveis pelo descumprimento da ordem não serão medidas eficazes para assegurar a realização do tratamento, impondo-se a providência efetiva para o cumprimento da respetiva decisão, para que se cumpra a promessa insculpida no art. 196 da Constituição Federal. Dita providência efetiva há de ser, assim, o bloqueio online de recursos públicos para custeio do tratamento negado, na rede pública, na rede particular (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, TJMT Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 23/10/2018). Por tais razões, em nome da efetividade da jurisdição e interesse da criança, considerando o menor orçamento apresentado e para o custeio de 06 (seis) meses de tratamento, Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: G. O. L., DAIANE DA SILVA OLIVEIRA DEFIRO o bloqueio de R$49.920,00 (quarenta e nove mil e novecentos e vinte reais) das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0002-25), para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento. Intime-se a prestadora de serviços “SADIP CENTRO MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME” para que, observando o orçamento acostado no id. 96157830, continue o atendimento ao infante G. O. L., sob pena de desobediência, bem como para que apresente prestação de contas, relatórios médicos e notas fiscais dos serviços, demonstrando de forma analítica o valor e os medicamentos/procedimentos/serviços realizados/usados, e informe a conta bancária para transferência dos valores. Cumprido integralmente o determinado no parágrafo anterior, intimem-se as partes para manifestarem acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo os demandados adotar as providências necessárias, inclusive informar acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretárias de Saúde e de Fazenda e, aos órgãos de controladoria interna (Provimento n. 02/2015, art. 11, §4º). Após, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem os autos conclusos para análise da documentação apresentada, aperfeiçoamento do bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD e transferência dos valores para pagamento dos serviços. Consigno que havendo novo pedido de bloqueio por descumprimento da obrigação, deverá o exequente apresentar relatório médico atual acerca da necessidade de continuação tratamento, bem como atender ao Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

28/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(21)