Execução de Título Extrajudicial 1017749-48.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017749-48.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:38

Publicação

26/02/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ofício de id: 224103052 CUIABÁ, 24 de fevereiro de 2026. GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 17:12

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:30

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:12

Documento

09/01/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:15

Publicação

20/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017749-48.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADRIANA EROTIDES DE SOUZA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido do credor para que seja penhorado o percentual de 30% do salário da executada, para a garantia da dívida. 2. Pois bem. É sabido que o salário possui natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” 3. Todavia, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade da verba salarial não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas e de fomentar a inadimplência. 4. De outro norte, por certo que a constrição não deve atingir a totalidade dos vencimentos auferidos pelo devedor, devendo ser limitada a 30% da sua renda líquida, pois não se pode ignorar o caráter alimentar de tal verba e permitir retenção em patamar que resulte na impossibilidade de sua subsistência e de sua família. 5. Sobre o tema, segue o julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) 6. Desse modo, a fim de se buscar no caso concreto a composição entre o credor e do devedor, se mostra viável a determinação de penhora de 30% (trinta por cento), do salário da executada, eis que, ponderados os interesses em conflito, não ignora a dignidade do devedor e ao mesmo tempo busca a satisfação do pagamento do débito com o credor, consoante o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e a garantia à efetividade da prestação jurisdicional, o que impõe ao deferimento do pedido do exequente. 7. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para que seja oficiado ao Hospital de Olhos Sadalla Amin Ghanem Ltda e Ultra Som Serviços Médicos S.A., para que procedam ao desconto mensal na quantia de 30% dos rendimentos líquidos da executada, até o limite do débito, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Poder Judiciário. 8. Para tanto, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para que o credor atualize o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, apresente o endereço das empresas indicadas para expedição de ofício. 9. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para quem, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, advertindo-o que o silêncio importará em extinção da ação sem julgamento do mérito. 10. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

17/09/2025, 11:32

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017749-48.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADRIANA EROTIDES DE SOUZA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido do credor para que seja penhorado o percentual de 30% do salário da executada, para a garantia da dívida. 2. Pois bem. É sabido que o salário possui natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” 3. Todavia, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade da verba salarial não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas e de fomentar a inadimplência. 4. De outro norte, por certo que a constrição não deve atingir a totalidade dos vencimentos auferidos pelo devedor, devendo ser limitada a 30% da sua renda líquida, pois não se pode ignorar o caráter alimentar de tal verba e permitir retenção em patamar que resulte na impossibilidade de sua subsistência e de sua família. 5. Sobre o tema, segue o julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) 6. Desse modo, a fim de se buscar no caso concreto a composição entre o credor e do devedor, se mostra viável a determinação de penhora de 30% (trinta por cento), do salário da executada, eis que, ponderados os interesses em conflito, não ignora a dignidade do devedor e ao mesmo tempo busca a satisfação do pagamento do débito com o credor, consoante o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e a garantia à efetividade da prestação jurisdicional, o que impõe ao deferimento do pedido do exequente. 7. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para que seja oficiado ao Hospital de Olhos Sadalla Amin Ghanem Ltda e Ultra Som Serviços Médicos S.A., para que procedam ao desconto mensal na quantia de 30% dos rendimentos líquidos da executada, até o limite do débito, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Poder Judiciário. 8. Para tanto, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para que o credor atualize o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, apresente o endereço das empresas indicadas para expedição de ofício. 9. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para quem, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, advertindo-o que o silêncio importará em extinção da ação sem julgamento do mérito. 10. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017749-48.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADRIANA EROTIDES DE SOUZA SILVA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Na petição Id. 83799875 a Instituição Financeira pleiteou pelas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e na petição Id. 93337842 pugnou por pesquisa via INFOJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente, desta feita, defiro o referido pleito e procedo à pesquisa via SISBAJUD. Verifica-se da certidão Id. 148870305 que o procedimento restou infrutífero. Procedo ainda à pesquisa junto ao RENAJUD (extratos em anexo). Ademais, efetuo pesquisa junto ao INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens da executada, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do Novo CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007443-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Consigno que as declarações serão anexadas nos próprios autos de forma sigilosa, sendo possível sua visualização apenas por este magistrado, o servidor que procedeu a sua juntada e o(a) advogado(a) cadastrado(a) no PJE para receber as intimações. Desta feita, intimo a parte exequente, via DJE, para se manifestar acerca das pesquisas realizadas neste feito e/ou indicar bens passíveis de serem penhorados, requerendo a pesquisa de bens imóveis via INFOJUD-DOI, se assim pretender, efetuando o recolhimento das custas para a realização da inserção de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 em 15 dias, salientando que esta depende de requerimento expresso, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Destaca-se a desnecessidade de intimação da Defensoria Pública para cumprir o disposto na súmula 240 do STJ, haja vista a manifestação Id. 131153111. Por fim, indefiro a inserção de restrição SERASAJUD, já que não há comprovação de que a parte credora não tenha feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017749-48.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADRIANA EROTIDES DE SOUZA SILVA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Na petição Id. 83799875 a Instituição Financeira pleiteou pelas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e na petição Id. 93337842 pugnou por pesquisa via INFOJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente, desta feita, defiro o referido pleito e procedo à pesquisa via SISBAJUD. Verifica-se da certidão Id. 148870305 que o procedimento restou infrutífero. Procedo ainda à pesquisa junto ao RENAJUD (extratos em anexo). Ademais, efetuo pesquisa junto ao INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens da executada, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do Novo CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007443-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Consigno que as declarações serão anexadas nos próprios autos de forma sigilosa, sendo possível sua visualização apenas por este magistrado, o servidor que procedeu a sua juntada e o(a) advogado(a) cadastrado(a) no PJE para receber as intimações. Desta feita, intimo a parte exequente, via DJE, para se manifestar acerca das pesquisas realizadas neste feito e/ou indicar bens passíveis de serem penhorados, requerendo a pesquisa de bens imóveis via INFOJUD-DOI, se assim pretender, efetuando o recolhimento das custas para a realização da inserção de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 em 15 dias, salientando que esta depende de requerimento expresso, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Destaca-se a desnecessidade de intimação da Defensoria Pública para cumprir o disposto na súmula 240 do STJ, haja vista a manifestação Id. 131153111. Por fim, indefiro a inserção de restrição SERASAJUD, já que não há comprovação de que a parte credora não tenha feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir o que lhe fora determinado no id. 117464009: "Ante a citação via edital e apresentação de defesa por negativa geral, intimo a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, bem como apresentar planilha atualizada da dívida, tudo no prazo de 15 dias sob pena de extinção, salientando que as pesquisas junto aos sistemas RENAJUD (bens móveis), ANOREG (bens imóveis), BACENJUD (penhora de ativos financeiros) e INFOJUD– DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada além do pagamento da sua respectiva taxa que encontra-se disponível para emissão no site www.tjmt.jus.br ou arrecadacao.tjmt.jus.br". Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito: "Ante a citação via edital e apresentação de defesa por negativa geral, intimo a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, bem como apresentar planilha atualizada da dívida, tudo no prazo de 15 dias sob pena de extinção, salientando que as pesquisas junto aos sistemas RENAJUD (bens móveis), ANOREG (bens imóveis), BACENJUD (penhora de ativos financeiros) e INFOJUD– DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada além do pagamento da sua respectiva taxa que encontra-se disponível para emissão no site www.tjmt.jus.br ou arrecadacao.tjmt.jus.br". Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1017749-48.2016.8.11.0041; Valor da causa: R$ 35.121,91; ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A, S/N, CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: ADRIANA EROTIDES DE SOUZA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO:"ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1017749-48.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADRIANA EROTIDES DE SOUZA SILVA Y Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A executada não foi localizada até a presente data para citação, em que pese as diligências despendidas nesse sentido. Desta feita, proceda-se a citação editalícia, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via sistema para os devidos fins. Por ora, indefiro as pesquisas de bens pleiteadas na petição Id. 83799875, ante a pendência de citação. No mais, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para requerer o que entender de direito e, se assim pretender, as pesquisas de bens via sistemas ONR PENHORA ON LINE (bens imóveis) e INFOJUD-DRF, no prazo de 05 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 31 de outubro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/11/2022, 00:00

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