Execução de Título Extrajudicial 1043700-68.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043700-68.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 09ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR a parte autora para informar se ainda te interesse na continuidade do trâmite dos presentes autos, bem como para proceder o tramite concernente ao bom andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 09:20

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:18

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:27

Publicação

27/05/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo nº 1043700-68.2021.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO intimo a parte AUTORA/EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para indicar o endereço da provável localização do bem penhorado, bem como para que recolha a Guia de Diligências de oficial de justiça para que seja expedido o respectivo mandado de avaliação. Cuiabá-MT, 25 de maio de 2026 Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:26

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:13

Publicação

30/03/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:42

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043700-68.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESSENCIAL ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE: LEONARDO SILVEIRA DE PAULA EXECUTADO: MARIA CRISTINA CORREA FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ESSENCIAL ASSESSORIA LTDA em face de MARIA CRISTINA CORREA FERREIRA, visando o recebimento do valor de R$ 3.571,34 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), representado por nota promissória. Conforme narrado na exordial, a exequente alega que tentou diversas vezes uma conciliação, além de proporcionar condições para que a executada pudesse quitar o débito, porém, não obteve sucesso, razão pela qual ingressou com a presente ação. A executada, por meio da Defensoria Pública (Num. 132518592), apresentou manifestação alegando que a nota promissória em questão tem como origem um empréstimo de valores que seria concedido à requerida, mas que não chegou a ser concretizado, uma vez que após a requerida assinar a nota promissória que serviria como garantia do negócio, os valores não lhe foram repassados. Informa ainda que houve tentativa de apresentar Embargos à Execução (processo nº 1041021-61.2022.811.0041), que foi extinto sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas. Por fim, requer a declaração de impenhorabilidade da motocicleta penhorada via sistema RENAJUD, com fundamento no artigo 833, V, do CPC, alegando que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho para venda de cachorro quente em feirinhas, complementando sua renda como auxiliar de serviços gerais. A exequente apresentou manifestação (Num. 139908650) impugnando o pedido da executada, argumentando que não há provas suficientes de que a motocicleta é efetivamente utilizada como instrumento de trabalho, destacando que as fotos apresentadas aparentam terem sido tiradas em um único dia, o que coloca em dúvida a veracidade das alegações. Ressalta ainda que a executada é funcionária pública, conforme ela mesma afirmou e demonstrou por meio de contracheques, o que leva a concluir que sua fonte de renda principal é o serviço público, não havendo impedimento quanto à penhora do veículo. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da alegação de impenhorabilidade do veículo de propriedade da executada, que seria utilizado, segundo ela, para o exercício de atividade profissional complementar. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Para que seja reconhecida a impenhorabilidade com base nesse dispositivo, é necessário que o executado comprove, de forma inequívoca, que o bem é efetivamente utilizado e indispensável para o exercício de sua atividade profissional, de modo que sua constrição inviabilizaria o desempenho do trabalho e, consequentemente, o sustento próprio e de sua família. No caso em análise, embora a executada alegue que utiliza a motocicleta para auxiliar no deslocamento de mercadorias para realizar a venda de cachorro quente em feirinhas, as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar que o veículo é imprescindível para o exercício dessa atividade complementar, podendo se valer de frete. As fotografias juntadas aos autos não comprovam de forma convincente que a motocicleta é regularmente utilizada para essa finalidade, aparentando terem sido produzidas em um único momento, o que não é suficiente para caracterizar a habitualidade necessária à configuração de instrumento de trabalho. Ademais, conforme reconhecido pela própria executada e comprovado pelos contracheques apresentados, ela exerce atividade remunerada como auxiliar de serviços gerais, o que demonstra que possui fonte de renda principal diversa da alegada venda de cachorro quente. Importante ressaltar que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC visa proteger os instrumentos de trabalho que são essenciais e indispensáveis ao exercício da profissão do executado, sem os quais ficaria impossibilitado de exercer sua atividade profissional. No presente caso, não restou demonstrado que a motocicleta seja o único meio possível para o transporte das mercadorias utilizadas na venda de cachorro quente, havendo outras alternativas viáveis para o exercício dessa atividade complementar. Posto isso, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada pela executada, tendo em vista que há outros meios para o exercício do seu mister. No mais, intime-se a executada para que, de forma clara e precisa, indique como pretende pagar o débito exequendo. Expeça-se mandado de remoção da motocicleta penhorada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043700-68.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESSENCIAL ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE: LEONARDO SILVEIRA DE PAULA EXECUTADO: MARIA CRISTINA CORREA FERREIRA Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 5.169,36 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 5.169,36, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

06/10/2023, 00:00

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