Execução de Título Extrajudicial 1015072-60.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015072-60.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015072-60.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: AGROINDUSTRIAL PSF LTDA EXECUTADO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS 02042531103 Vistos... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a credora requer a inclusão no polo passivo do sócio da empresa devedora e novas diligências de penhora de valores. Com o advento do novo Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica tornou-se um incidente processual com apego nos princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando, assim, que o sócio produza provas a seu favor (NCPC, arts. 133 e ss). No caso dos autos observo que o devedor é um empresário individual, exercendo em nome próprio uma atividade empresarial, sendo nada mais que uma pessoa natural com direitos e obrigações empresariais, inclusive, seus patrimônios confundem-se, não sendo distintos como ocorreria em uma sociedade limitada ou anônima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (omissis) (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (grifei) Por consequência, as dívidas da empresa pertencem ao empresário e vice-versa, de forma a tornar despiciente a instauração do incidente de desconsideração. Assim, considerando a identidade entre pessoa natural e a empresa, além do que o novo digesto processual prima pelo direito do credor em detrimento do devedor, defiro o pedido de inclusão de José Fernandes dos Santos, CPF 020.425.311-03, no polo passivo. Realizada diligência no sistema SisbaJud na modalidade “teimosinha” foi informado o bloqueio parcial da dívida em contas da parte devedora, de R$ 29,56, R$ 4,47, R$ 1.190,95, R$ 303,16, R$ 975,63, R$ 1.783,76 e R$ 384,45, conforme peças de detalhamento em anexo. Procedi ao desbloqueio dos dois primeiros valores, por serem ínfimos, e à transferência dos demais para evitar a desvalorização da moeda. Aguarde-se resposta da Conta Única do TJ confirmando a transação eletrônica. Em pesquisa a há 02 (duas) motocicletas cadastradas no nome da parte devedora (extrato Renajud), uma delas com anotação de roubo. Intimem-se os devedores da penhora realizada. À credora para atualizar a dívida e impulsionar o feito. Feito isso, voltem-me. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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