Monitória 1015085-20.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1015085-20.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO REU: ANA ROSA ILARIO DOS SANTOS PROCESSO 1015085-20.2023.8.11.0002; AUTOR(A): 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA VISTOS. Trata-se de petição protocolada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 194328302), reiterando o pedido de habilitação e substituição no polo ativo dos presentes autos (ID 188465250), com fundamento no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento n. 2278977-51.2024.8.26.0000, transitado em julgado. DECIDO. Considerando que a decisão que deferiu a substituição processual em favor da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (ID 188197034) foi proferida com base em situação fática e jurídica superada por decisão judicial transitada em julgado, impõe-se sua retificação. DISPOSITIVO Pelo exposto, RETIFICO a decisão de ID 188197034, revogando a substituição processual anteriormente deferida em favor da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, tendo em vista a nulidade de sua arrematação declarada por Acórdão transitado em julgado do TJSP (AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000) e, via de consequência, DEFIRO o pedido de habilitação e substituição processual formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (CNPJ 49.380.692/0001-30), que passa a figurar no polo ativo dos presentes autos, na condição de cessionária legítima do crédito objeto da demanda, nos termos do art. 778, §1º, III, §2º, do CPC; RETIFIQUE-SE a autuação do processo para que conste B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA como autora/exequente, inclusive, com o cadastro dos procuradores indicados. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem se pretendem o julgamento do conflito no estado em que se encontra o processo, ou especificando as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente o requerimento, bem como para que sugiram os pontos controvertidos da demanda a serem fixados na fase de saneamento, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:39

Decurso de Prazo

28/05/2025, 12:38

Decurso de Prazo

28/05/2025, 02:55

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:13

Publicação

05/05/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: ANA ROSA ILARIO DOS SANTOS PROCESSO 1015085-20.2023.8.11.0002; VISTOS. Diante do conteúdo da manifestação e dos documentos juntados aos autos, aliada a manifestação de Id 177402240, repetida no Id 177403062 e no Id 177402531, na forma do artigo 778, § 1º, inciso III c/c § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado, de modo que passe a figurar como exequente 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., com a retificação da autuação, além de cadastrar os respectivos patronos para receber as comunicações, a fim de evitar qualquer eventual nulidade. Cumprida a determinação acima, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 15:07

Outras Decisões

29/04/2025, 15:06

Expedição de documento

26/03/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 19 de outubro de 2023 GIOVANNA FERNANDES GARCIA DA FONSECA Estagiária Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, link Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA REU: ANA ROSA ILARIO DOS SANTOS PROCESSO 1015085-20.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed. Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5. Em que pese tratar-se de empresa em que fora decretada sua falência, entendo que tal fato, por si, não comprova a sua condição de hipossuficiência, já que detém poderio econômico suficiente para arcar com as custas processuais. 6. Ademais, consigno que não há existência de previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo. 7. Dessa maneira, considerando que os documentos colacionados aos autos não comprovaram a hipossuficiência declarada pelo autor, INDEFIRO a gratuidade processual e o pagamento das custas ao final do processo, ante a ausência de previsão legal, e determino que o autor seja intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novel Código de Processo Civil). 8. Às providências. ** (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)