Interdito Proibitório 0002425-21.2010.8.11.0049 - TJMT

Interdito Proibitório 0002425-21.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recurso de Apelação Cível n. 0002425-21.2010.8.11.0049 Vistos etc. Consta dos autos que, em 28/08/2023, Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinho interpôs Recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Aristides de Souza Filho, bem como parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção. O recurso foi distribuído, por sorteio, à Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, em 10/11/2023. Na sequência, em 04/12/2023, a Relatora determinou a intimação da apelante para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo. Posteriormente, em 19/02/2024, suspendeu o andamento processual em razão da notícia de falecimento da parte autora, Aristides de Souza Filho. Regularizado o polo ativo, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça. Em 09/12/2024, a então Relatora determinou a redistribuição do feito à sucessora da cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, sob o fundamento de prevenção decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003721-04.2016.8.11.0000. Ao receber os autos, a Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, atual titular da referida cadeira, concluiu inexistir hipótese de prevenção. Assentou que, nos termos da Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000 (Consulta n. 03/2022-CJ), quando a prevenção pessoal do relator houver sido estabelecida antes da vigência da Emenda Regimental n. 50/2022, tal vinculação deve ser preservada apenas na primeira distribuição realizada sob a égide da nova sistemática, aplicando-se, daí em diante, a distribuição por cadeira. Observou, ainda, que o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003721-04.2016.8.11.0000 ocorreu anteriormente à Emenda Regimental n. 50/2022, período em que a prevenção recaía sobre o relator, e não sobre o órgão julgador ou respectiva cadeira. Por essa razão, concluiu não haver prevenção vinculada à cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva. Todavia, reconheceu expressamente a vinculação da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho ao presente feito, determinando a redistribuição dos autos à sucessora de sua cadeira, vindo o processo a ser posteriormente distribuído a este gabinete. Em decisão de Id. 272812398, consignei que, embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho estivesse afastada da função judicante em razão de sua eleição e posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o biênio 2025/2026, permanecia vinculada ao feito, uma vez que a distribuição originária ocorreu em 10/11/2023. Em razão disso, determinei a remessa dos autos à eminente Desembargadora. Na decisão de Id. 288943876, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho não conheceu do Apelo anteriormente interposto. Ainda, por meio da decisão de Id. 292631853, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinho apenas para assegurar prazo recursal ao Espólio de Aristides de Souza Filho, representado por seu inventariante Eduardo Henrique de Souza, e não ao Espólio de Aristides de Souza Neto. Em seguida, foi interposto novo Recurso de Apelação pelo Espólio de Aristides de Souza Filho, representado por seu inventariante Eduardo Henrique de Souza, conforme consta no Id. 358216394. Recebidos os autos neste Tribunal, o feito foi encaminhado ao Gabinete 3 da Primeira Câmara de Direito Privado. No entanto, verifica-se que permanece íntegra a vinculação da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho ao processo, circunstância que impõe a redistribuição dos autos à sua Relatoria. Com efeito, dispõe o artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso concreto, a distribuição originária do feito à Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho ocorreu em 10/11/2023, muito antes do período de sessenta dias anteriores à sua posse no cargo diretivo. Assim, o ato de distribuição, que constitui o marco definidor da vinculação processual, consolidou sua competência para condução do feito. Não bastasse isso, a própria magistrada já atuou neste Recurso após sua posse na Vice-Presidência, proferindo decisões de mérito e apreciando embargos declaratórios, circunstância que reforça a permanência da prevenção pessoal e da vinculação jurisdicional ao processo. Desse modo, o novo Recurso de Apelação interposto deve igualmente permanecer sob a relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, em observância ao princípio do Juiz natural, à segurança jurídica e às regras regimentais de vinculação. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos à Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, a quem permanece vinculada a relatoria do presente feito. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Relatora

14/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 01:37

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:56

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:23

Petição (Contra-razões)

19/03/2026, 14:21

Publicação

27/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro e, ainda, diante da manifestação de ID 221663607, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte contrária para manifestação, pelo prazo legal. Vila Rica/MT, 25 de fevereiro de 2026. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 35541603

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:00

Documento

31/01/2026, 04:04

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 21:10

Documento

30/01/2026, 20:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 19:42

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0002425-21.2010.8.11.0049 ARISTIDES DE SOUZA FILHO e outros (3) ALAN BUCAR FILHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO (ID 198144260) em face da sentença proferida nos autos (ID 91516218), que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de interdito proibitório e parcialmente procedente o pedido contraposto formulado por ALAN BUCAR FILHO. O embargante alega, em síntese, que a sentença padece de vícios elencados no art. 1022, I e II, do CPC, apontando: i) omissão quanto às provas dos autos que demonstram que a suposta posse do embargado adveio da compra da Fazenda Canadá; ii) omissão quanto à impugnação ao laudo pericial apresentada pelo embargante; iii) omissão quanto ao fato de que o proprietário originário da Fazenda Canadá declarou que nunca deteve posse da área defendida pelo embargado; iv) omissão quanto ao fato de que o embargado não trouxe aos autos título de domínio que comprove a existência da integralidade da área que defende; v) contradição ao não homologar o laudo pericial, contudo utilizá-lo para fundamentar o entendimento do juízo; vi) fato novo relativo à prova produzida em audiência de instrução realizada nos autos da Ação Anulatória nº 0002322-95.2017.8.14.0045, na qual o embargado teria confessado a compra da matrícula 25909 de quem não tinha posse no local. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 212190400), a rejeição dos embargos por inadequação da via eleita, sustentando que o embargante pretende rediscutir o mérito da causa. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois o embargante, a pretexto de sanar supostos vícios na sentença, busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a reanálise do conjunto probatório, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. II.1 - Da alegada omissão quanto à posse O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar que a posse do embargado adveio da compra da Fazenda Canadá, com área de apenas 2.518,7868 hectares, e não da área total de 5.434 hectares defendida pelo embargado. Não há omissão a ser sanada. A sentença analisou adequadamente a questão possessória, objeto central da lide, concluindo pela melhor posse do embargado sobre a área em litígio. A parte embargante alega que o juízo deixou de se pronunciar sobre o reconhecimento de sua posse sobre a área em litígio. Todavia, essa alegação não se sustenta. A sentença enfrentou com ampla fundamentação a questão possessória, examinando criteriosamente os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente: Laudo pericial judicial, que identificou a localização geográfica da área litigiosa no Estado do Pará (itens 7, 7.2, 7.3 e conclusão do laudo); Faz-se necessário registrar que inexistiu incidente de suspeição/impedimento do Perito Judicial, os assistentes técnicos participaram dos atos que deram base a elaboração do laudo pericial, sendo oportunizado a apresentação de seus pareceres, o laudo pericial preencheu os requisitos necessários à sua valoração/utilização pelo Juízo (artigo 473 do Código de Processo Civil); não havendo que se falar em nulidade e/ou irregularidade do laudo pericial. (...) Neste sentido, como bem constou no laudo pericial (item 4.7), os imóveis defendidos pelas partes restaram assim ementados: O Requerente associa a matrícula de número 006054 do CRI de Vila Rica (MT) ao imóvel que defende – a “FAZENDA UMUARAMA” -, enquanto o Requerido vincula a matrícula de número 025909 do CRI de Conceição do Araguaia (PA) ao imóvel que defende na demanda – a “FAZENDA TERRA LINDA DO PART. As regularidades dos documentos apresentados pelas partes restaram comprovados/confirmados pelo Perito Judicial, ex vi: (7) O título de propriedade sob titularidade do Requerente – o registro de número 015508 do CRI de Barra do Garças (MT), depois matrícula número 006054 do CRI de Vila Rica (MT) – abrange parcialmente o imóvel defendido pela parte, inclusive fração da porção de terras em disputa. Ressalta-se que a afirmativa tem por base análise expedita da incidência de títulos de propriedade, fundamentada exclusivamente em dados consignados em documentos e ignorando a dinâmica de implantação e materialização de limites na região – a fama da vizinhança. Observa-se os Títulos Definitivos de Propriedade expedidos pelo Estado de Mato Grosso e originários, em encadeamento dominial, do mencionado registro imobiliário apresentado pelo Demandante, avançam sobre o Estado do Pará, independentemente do desenvolvimento e posicionamento do limite entre as unidades da Federação – se adotado aquele estabelecido pelo IBGE ou o convencionado pela tradição local (a “divisa de Rondon”). (8) O título de propriedade sob titularidade do Requerido – a matrícula de número 025909 do CRI de Conceição do Araguaia (PA) – abrange parcialmente o imóvel defendido pela parte, inclusive fração da porção de terras em disputa. A afirmativa considera dados objetivos consignados em processos administrativos conduzidos pelo ITERPA, onde consignadas as coordenadas geodésicas de vértices de terras contempladas por Título Definitivo de propriedade expedido pelo Estado do Pará. (9) As terras abrangidas pelos títulos de propriedade apresentados pelas partes, associados aos imóveis que defendem, superpõem-se parcialmente. Deste modo, constato que ambas as partes demonstraram a regularidade da documentação inerente aos seus imóveis e, por via obliqua, os sinais da posse também restaram confirmados via laudo pericial; com isso, diante da sobreposição parcial dos títulos de propriedade apresentados pelas partes, entendo que a análise deve se firmar em 02 (duas) vertentes, quais sejam: a localização em que se encontra a área em litigo – digo isto pelo fato de que, um imóvel encontra-se no Estado de Mato Grosso (Requerente) e o outro imóvel no Estado do Pará (Requerido), e também na verificação da “melhor posse”. Documentação dominial das partes, que indicou sobreposição parcial, mas com materialização da posse e exercício fático consolidado pelo Requerido; 7.3 A PORÇÃO DE TERRAS EM DISPUTA E A DIVISA MT/PA A porção de terras em disputa, quer seja definida conforme documentos dos autos – vide item 7.1 – ou de acordo com as indicações das partes e /ou seus representantes na campanha de campo – vide item 7.2 -, está situada no município de Santana do Araguaia (PA). (...) A situação das terras em disputa em relação ao mencionado município de Santana do Araguaia (PA) considera as informações disponibilizada pelo IBGE na cartografia oficial da região, na sua base digital de acesso público, bem como dados consignados na “Carta de Rondon” e dados adquiridos por este Engenheiro em Perícias pretéritas. Para detalhes, pede-se a observação do item 4 deste Laudo Pericial”. Conclusões do laudo pericial: (...) “(4) A porção de terras em disputa, independentemente da sua caracterização por documentos dos autos e/ou por informações prestadas pelas partes e inferidas de imagens orbitais, está situada no Estado do Pará. Prova oral, inclusive depoimento de testemunha do próprio autor, confirmando que a cerca construída pelo Requerente adentrou território paraense. Portanto, não há omissão, mas sim conclusão judicial baseada nos elementos constantes dos autos, com expressa rejeição à tese possessória sustentada pelo Embargante. II.2 - Da alegada omissão quanto à impugnação ao laudo pericial O embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar a impugnação ao laudo pericial por ele apresentada, especialmente quanto à necessidade de complementação da perícia judicial. Não assiste razão ao embargante. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. A sentença, ao valorar o conjunto probatório, considerou o laudo pericial como um dos elementos de prova, sem que isso implique em omissão quanto à impugnação apresentada. Ademais, as partes acordaram em audiência pela desistência de outras produções de provas e requereram o julgamento antecipado da lide, conforme consignado na própria sentença, o que afasta a alegação de necessidade de complementação da perícia. II.3 - Da alegada omissão quanto à declaração do proprietário originário da Fazenda Canadá O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar que o proprietário originário da Fazenda Canadá declarou que nunca deteve posse da área defendida pelo embargado. Não há omissão a ser sanada. A sentença fundamentou-se na análise da posse atual e efetiva exercida pelo embargado sobre a área em litígio, independentemente de declarações de antigos proprietários ou possuidores. A discussão sobre a cadeia se baseia na situação fática atual. II.4 - Da alegada omissão quanto à ausência de título de domínio que comprove a integralidade da área O embargante alega que a sentença foi omissa ao não considerar que o embargado não trouxe aos autos título de domínio que comprove a existência da integralidade da área que defende. Não há omissão a ser sanada. A sentença fundamentou-se na análise da posse efetiva exercida pelo embargado sobre a área em litígio, e não na validade ou extensão do título de domínio. Em ações possessórias, o que se discute é a posse, e não o domínio, conforme dispõe o art. 557 do CPC. A menção à matrícula 25909 na sentença serviu apenas como elemento de identificação do imóvel cuja posse foi reconhecida em favor do embargado, sem que isso implique em análise da validade ou extensão do título de domínio. II.5 - Da alegada contradição quanto à não homologação do laudo pericial O embargante alega contradição na sentença ao utilizar o laudo pericial como fundamento sem tê-lo formalmente homologado. Não há contradição a ser sanada. A homologação formal do laudo pericial não é requisito para sua utilização como elemento de prova. O magistrado pode valorar livremente as provas produzidas nos autos, conforme dispõe o art. 371 do CPC, sem necessidade de homologação prévia do laudo pericial. II.6 - Do alegado fato novo Por fim, o embargante alega a existência de fato novo, consistente em depoimento prestado pelo embargado em outra ação, no qual teria confessado que adquiriu a matrícula 25909 de quem não tinha posse no local. Não há omissão a ser sanada. O suposto fato novo alegado pelo embargante não tem o condão de modificar o julgamento da presente ação possessória, pois diz respeito à validade do título de domínio, questão que está sendo discutida em ação própria (Ação Anulatória nº 0002322-95.2017.8.14.0045) e que não interfere na análise da posse efetiva exercida pelo embargado sobre a área em litígio. Ademais, a alegação de fato novo não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC, devendo ser veiculada por meio processual adequado. II.7 Quanto à suposta contradição A embargante também alega haver contradição entre os fundamentos da sentença e seu dispositivo, ao argumento de que teria sido reconhecida alguma forma de posse ou direito sobre a área litigiosa. Novamente, sem razão. A sentença é clara ao concluir que a área litigiosa se encontra integralmente no Estado do Pará, fora dos limites do imóvel do Requerente; A posse legítima e o exercício efetivo da função socioeconômica sobre a área foram demonstrados exclusivamente pelo Requerido; O Requerente foi considerado possuidor de má-fé, tendo praticado ato de turbação ao adentrar área alheia. Não há qualquer contradição entre os fundamentos e o dispositivo. O que se verifica é o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. II.8 Quanto ao alegado erro material A embargante não aponta especificamente qual seria o suposto erro material a ser corrigido, limitando-se a afirmar genericamente que haveria inconsistências nas conclusões do juízo quanto à localização da área e à dinâmica da posse. No entanto, a sentença baseou-se em laudo técnico imparcial, elaborado por perito judicial, sem qualquer impugnação ou vício de nulidade. As conclusões desse laudo foram expressamente acolhidas como prova robusta e suficiente para formação do convencimento do juízo. Logo, inexiste erro material, sendo inviável qualquer correção nesse sentido. II. 9 Dos efeitos infringentes O Embargante formula expressamente pedido de efeitos infringentes, pleiteando a modificação do conteúdo do julgadocom fundamento nas supostas omissões e contradições acima rechaçadas. Contudo, a jurisprudência é firme ao estabelecer que efeitos modificativos nos embargos de declaração somente são admissíveis em hipóteses excepcionais, quando reconhecido vício relevante que, ao ser sanado, inevitavelmente implique alteração do dispositivo da decisão – o que não se verifica no presente caso. Citando a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021). Grifo nosso. Neste feito, ausentes os vícios legais, não há que se falar em concessão de efeitos infringentes, sendo descabida a tentativa da parte embargante de modificar o mérito por via imprópria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Mantenho a sentença em seus exatos termos. Considerando que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo recursal concedido pela decisão do Tribunal de Justiça (ID 198144255), fica o embargante intimado para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO EMBARGADO: ALAN BUCAR FILHO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002425-21.2010.8.11.0049 Vistos Embargos de declaração opostos contra decisão de não conhecimento de recurso de ANNA CAROLINA RIBEIRO E SOUZA MOLEIRINHO e devolução de prazo para ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO, por seu inventariante EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA, bem como ao ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA NETO, por sua inventariante, MARISTELA ALVES JUNQUEIRA E SOUZA, para que recorram da sentença (id. 288943876). O embargante sustenta que “Referida prestação jurisdicional padece de vícios elencados no art. 1022 do CPC, uma vez que: i) Omissa ao reconhecer que o falecimento do Autor ocorreu antes da sentença, mas deixar de declarar sua nulidade; ii) Contraditória ao abrir oportunidade ao falecido herdeiro Aristides de Souza Neto impugnar a sentença e, ao mesmo tempo, não conhecer da Apelação interposta pela herdeira Anna Carolina; iii) Obscura quanto ao início o prazo para apresentação de recurso à sentença exarada nestes autos.” Pede o acolhimento dos embargos (id. 290625882). Resposta aos embargos juntadas no id. 292575381. É o relatório. Decido. O embargante diz que a decisão é “Omissa ao reconhecer que o falecimento do Autor ocorreu antes da sentença, mas deixar de declarar sua nulidade”. Entretanto, foi fundamentado que “questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20999440420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). O embargante aduz que a decisão é “Contraditória ao abrir oportunidade ao falecido herdeiro Aristides de Souza Neto impugnar a sentença e, ao mesmo tempo, não conhecer da Apelação interposta pela herdeira Anna Carolina”. Tem razão o embargante neste ponto, já que quem deve recorrer é apenas o espólio do autor, pelo inventariante, não tendo o herdeiro, por seu espólio, legitimidade para recorrer. O embargante diz que a decisão é “Obscura quanto ao início o prazo para apresentação de recurso à sentença exarada nestes autos”. Entretanto, na decisão se consignou que “Concedo prazo recursal”, que, portanto, se inicia com ciência das partes em relação à decisão. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, tão apenas para se conceder prazo ao ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO, por seu inventariante EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA para recorrer da sentença, e não ao ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA NETO. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ANNA CAROLINA RIBEIRO E SOUZA MOLEIRINHO ALAN BUCAR FILHO APELADOS: ANNA CAROLINA RIBEIRO E SOUZA MOLEIRINHO ALAN BUCAR FILHO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002425-21.2010.8.11.0049 Vistos Apelações interpostas por ANNA CAROLINA RIBEIRO E SOUZA MOLEIRINHO e ALAN BUCAR FILHO contra sentença proferida em Ação de Interdito Proibitório n. 0002425-21.2010.8.11.0049 - Cód. 22167 - Proc. 279/2010, da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, em que se julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo “que a área em litígio se encontra localizada nas divisas dos Estados do Mato Grosso e Pará, fixando a competência deste juízo em razão da prevenção (art. 60, CPC)”; condenou “o Requerente ao pagamento, a título de perdas e danos e/ou fruição e/ou usufruto da área/imóvel do Requerido, devendo ser considerada como data inicial novembro/2010 (data do protocolo da ação e “retomada” da área em litígio pelo Requerente), até a data da desocupação, a ser liquidada em eventual liquidação de sentença pelo rito de arbitramento”; julgou parcialmente procedentes os pedidos contrapostos, determinando que “o Requerente se abstenha de adentrar e/ou utilizar de ato de turbação para com o imóvel do Requerido (vide croqui e memorial descrito: fl. 169-170 dos autos físicos; id. 89972808 - Pág. 54-56 do PJe, isto é: Fazenda Terra Linda do Pará, matrícula 25909 do CRI de Conceição do Araguaia-PA, área de 5.434 hectares), sob pena de pronta incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, a cada mês de descumprimento, com fundamento na teoria do desestímulo, até o limite de 50% do respectivo valor”, bem como determinou “ao Requerente e eventuais terceiros que se abstenham de efetuar qualquer investimento/benfeitoria na área do respectivo imóvel, contando da data de ciência desta sentença, até o dia da efetiva desocupação, sob pena de perda total em favor do Requerido, sem qualquer modalidade e/ou espécie de indenização, ou mesmo sequer direito a retenção do imóvel, repiso, dentro dos limites do estado de Mato Grosso.” (id. 190570171). Em suma, a parte apelante ANNA CAROLINA RIBEIRO E SOUZA MOLEIRINHO pede o provimento do recurso para se anular a sentença por vício de regularização de representação, ou: “a) Que seja declarada a Nulidade da Sentença objurgada por ter sido proferida em contrariedade à Decisão proferida na data de 17/02/2017 - fls. 1.170/1.170- v. (PJe id. 89977039 - Pág. 33/34), o que causou efetivo prejuízo à defesa da Apelada, fato que está a violar o disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil, portanto o Primado Constitucional do Devido Processo Legal, mas também, os princípios da Não Surpresa, da Cooperação, e da Boa-fé processual; b) Que sendo declarada a Nulidade, sejam os autos remetidos para primeira instância a fim de que seja proferida nova Sentença; c) Contudo, caso assim não entenda esta egrégia Corte, que, ao ANULAR a Sentença, a matéria de mérito seja decidida por este Tribunal para, acolhendo as razões do apelo, seja dado provimento ao presente recurso de modo a decidir pela melhor posse da área em litígio em favor do Apelante, mantendo-o na posse da área delimitada 427,62 como sendo de litígio no item 7.2 do Laudo Pericial; d) Caso não entenda ser caso de Anulação da Sentença, que seja REFORMADA para acolhendo as razões do apelo seja reformada a Sentença de modo a dar provimento ao recurso, declarando a melhor posse da área em litígio ao Apelante, mantendo-o na posse da área delimitada 427,62 como sendo de litígio no item 7.2 do Laudo Pericial; e) Subsidiariamente, caso não entenda que deva ser o Apelante mantido na integralidade da área identificada pela perícia como litigiosa, que seja reformada para que o Apelado seja mantido na posse da área até o limite definido pelo juiz de piso que realizou a Inspeção Judicial como sendo de posse do Apelado, ou seja, até a linha que passa pela cerca azimudada UTM” 9º41’05,2” e 51º,01’09,5”, bem como coordenadas UTM: E 497881 e N 8929435. f) Que em todas as hipóteses reformado o capítulo da sentença que condenou o Apelante ao pagamento de perdas e danos e/ou fruição e/ou usufruto da área/imóvel em benefício do Apelado, posto que as razões do apelo demonstram que os prejuízos alegados não existiram.” (id. 190570177). ALAN BUCAR FILHO também apela e requer o provimento do recurso para se majorar o valor da multa e dos honorários (id. 190570186). Foi determinada a regularização da representação de Aristides de Souza Filho (id. 202973164), devidamente cumprida. Também se determinou a regularização da representação de Aristides de Souza Neto (id. 235073674), cumprida. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que o ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO, por seu inventariante EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA, habilitou-se nos autos nesta seara recursal, bem como o ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA NETO, por sua inventariante MARISTELA ALVES JUNQUEIRA E SOUZA. Da sentença, portanto, devem ter o direito de recorrer, já que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; O falecimento de ambos ocorreu antes da sentença e os espólios ainda não tiveram oportunidade de recorrer, vício que deve ser sanado, tal como a regularização processual, que pode ser realizada em qualquer tempo e grau de jurisdição: Recurso – Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou pleito de extinção do feito – Arguição de irregularidade da representação processual, o que levaria à prescrição da pretensão executória – Não acolhimento da irresignação – Intempestividade caracterizada - Interposição de agravo depois de proferida segunda decisão acerca do tema – Decisão anterior que restou irrecorrida – Ademais, questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados – Agravo desprovido – Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20999440420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Consigno que o recurso interposto pela herdeira ANNA CAROLINA RIBEIRO E SOUZA MOLEIRINHO não deve ser conhecido, já que interposto por quem não tem legitimidade para representar os espólios. Os espólios podem exercer seu direito por conta própria, por EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA e MARISTELA ALVES JUNQUEIRA E SOUZA, nos termos do art. 75, VII, do CPC, de modo que superado eventual direito da herdeira. Ausente prejuízo, pois, com a concessão de prazo para os espólios recorrerem, o direito ao contraditório está sendo devidamente preservado por quem é legítimo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de id. 190570177, de ANNA CAROLINA RIBEIRO E SOUZA MOLEIRINHO, por ilegitimidade, nos termos do art. 932, II c/c art. 75, VII, todos do CPC. Concedo prazo recursal para o ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO, por seu inventariante EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA, bem como ao ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA NETO, por sua inventariante, MARISTELA ALVES JUNQUEIRA E SOUZA, para que recorram da sentença. Devolva-se os autos ao juízo de primeiro grau para cumprimento desta decisão, considerando a possibilidade dos espólios de oporem embargos de declaração contra a sentença. Caso não haja recurso por parte dos espólios, voltem-me os autos para análise do recurso de apelação de ALAN BUCAR FILHO (id. 190570186). Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002425-21.2010.8.11.0049 REQUERENTE: ARISTIDES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: ALAN BUCAR FILHO SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração opostos em id. 121832186. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos no evento retro (id. 121832186). Intimem-se as partes, renovando-se no prazo recursal (15 dias). No mais, cumpra-se conforme determinado na sentença (id. 91516218). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002425-21.2010.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). REQUERENTE: ARISTIDES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: ALAN BUCAR FILHO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por Aristides de Souza Filho em desfavor de Alan Bucar Filho, ambos devidamente qualificados. Aduz o Requerente ser “legitimo possuidor e proprietário de uma área de terra rural, com 12.100 ha (doze mil e cem hectares) denominada FAZENDA UMUARAMA, inscrita no CEI sob n° 101.470001489, remanescente da área maior de 13.310 hectares (treze mil, trezentos e dez hectares), no lugar denominado “Beleza”, conforme se vê da Escritura Pública de Compra e Venda (cópia autenticada em anexo), lavrada nas notas do Cartório do 1° Ofício da cidade de Ituiutaba/MG, no livro 148 fls. 35/38, em 15 de junho de 1972, devidamente transcrito sob o n° 15.508 do Livro 3-AE, em 26 de julho de 1972, área esta localizada no município de Vila Rica/MT, na época Termo da Comarca de Luciara/MT (cópia da Escritura, Certidão Dominial e Negativa do Imóvel – em anexo)”. Aduz ainda que “na data do dia 26/10/2010, por volta das 07h00min (Brasília-DF), a parte Requerida consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, determinou a seus funcionários que, munidos de arma de fogo, promovessem a retirada de todas as lascas (moirões) integrantes da cerca que divide sua propriedade com aquela do Requerente, vindo por conseguinte a invadirem parcial e temporariamente aludido imóvel”; e ainda que, no dia 08/11/2010, o Requerente foi ameaçado por terceira pessoa, a mando do Requerido, para que promovesse a imediata retirada de seu rebanho da área; diante disto, requereu: 3.1- O processamento da presente ação, via concessão liminar do respectivo interdito proibitório inaudita altera parte, com citação do errante Requerido nos moldes do art. 222, inciso II c/c art. 226, ambos do CPC, uma vez que está devidamente intimado a ser inquirido na DEPOL desta Comarca na data dia 18/12/2010 às 09:00 horas (Brasília – DF), para fins de efetivo cumprimento da medida imposta, sob pena de imposição pecuniária a ser dimensionada pelo Juízo em caso de descumprimento, bem como apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia. 3.2 – Caso o Juízo entenda por não acatar liminarmente a pretendida medida, que se digne em aprazar com urgência audiência de justificação prévia para a comprovação dos fatos ora alegados, nos moldes da citação pretendida anteriormente, intimando-o a comparecer na forma legal, advertindo-o, ainda, que com o deferimento da liminar ora pleiteada, ficará o mesmo sujeito à pena pecuniária pelo descumprimento do preceito, pedindo desde já que tal cominação conste do respectivo mandado (CPC, art. 225, III) e, que após tal justificação, seja concedido liminarmente o respectivo interdito proibitório. 3.3 – Seja determinado ao Requerido, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC a imediata restituição da cerca confrontante com os devidos moirões de propriedade do Autor, devendo para tanto arcar com todas as custas decorrentes desta empreitada. 3.4 – Pede-se que observadas todas as formalidades legais, seja transformada a medida liminar em definitiva, julgando-se procedente o presente pedido, condenando-se, ainda, o Requerido ao pagamento das custa e emolumentos processuais, bem como honorários advocatícios na importância a ser arbitrada pelo Juízo, nos moldes do art. 20, §3°, alínea “a” e “c”, do CPC. Inicial com documentos (fls. 08/104). Recebida a inicial, postergada a análise liminar para após a audiência de justificação, no mesmo ato designada. (fls. 105). O Requerente apresentou pedido de reconsideração sob o argumento de que o Requerido teria molestado novamente sua posse (fls. 110/114). Audiência de justificação realizada, com as oitivas de Romildo da Silva e Clóvis Alexandre Martins; as partes afirmaram que o objeto do litígio se limita, em média, a 40 (quarenta) alqueires (fls. 119/121). O Juízo, ao analisar os documentos juntados pelo Requerido, na audiência de justificação, determinou a manifestação do Requerente sobre aparente incompetência do Juízo, bem como sobre eventual existência de litispendência (fls. 129); o Requerente se manifestou, argumentando que o litigio entre as partes resta cravada no Estado de Mato Grosso, limítrofe à divisa com o Estado de Pará e, ainda, que inexiste litispendência (fls. 195/199). Liminar indeferida, mas consignando que a proteção adequada ao caso em julgamento é a manutenção de posse (fls. 227/234); o Requerente apresentou embargos de declaração (fls. 351/357); o Requerente informou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Requerido apresentou contestação argumentando que, em realidade, “o possuidor é o Requerido e o turbador, é o Requerente” e, ainda, que é o possuidor/proprietário da FAZENDA TERRA LINDA DO PARÁ, com as devidas coordenadas geodésicas que demonstram com clareza e exatidão que a área do litígio engloba parte de sua reserva legal, bem como parte de pastagem; em preliminar arguiu: incompetência absoluta e inépcia da inicial por ausência de caracterização da área e, no mérito, autotutela (artigo 1.210, §1°, CC/02), e ainda requereu a aplicação do caráter dúplice das ações possessórias, exceção de propriedade (Súmula 487 do STF), concessão de liminar e das perdas e danos, requerendo os seguintes pedidos (fls. 236/349): O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil, a fim de que o processo seja remetido ao juízo competente. Caso não seja o entendimento do Douto Magistrado de incompetência absoluta, o acolhimento da inépcia da inicial por falta de caracterização da área, com o fito de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, I do Código Processo Civil. Quanto ao mérito requer o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 330, I do Código Processo Civil para ser julgada improcedente os pedidos do Requerente e procedente os pedidos do Requerido no sentido de ser mantida na posse e a condenação do Requerente nas perdas e danos no valor de R$ 185.840,00 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais). A concessão de liminar a fim de que seja mantido na posse nos moldes do artigo 928 do Código Processo Civil, já que o último esbulho caracterizou-se há menos de ano e dia, caso Vossa Excelência não conheça diretamente do pedido. Caso seja o entendimento de Vossa Excelência o indeferimento da concessão de liminar pleiteada pelo Requerido, requer que o Requerente se abstenha dos atos de turbação na área de litígio, bem como erigir benfeitorias, cercas e retirar seus funcionários, durante a tramitação do processo, até decisão definitiva, devidamente transitada em jugado, sob pena de multa diária fixada por este juízo, com fulcro nos artigo 920, I, c/c 461 §5°, ambos do Código Processo Civil, para ao final ser julgado improcedente os pedidos do requerente. Ante os argumentos dispendidos e a manifesta e robusta prova documental produzida pelo Requerido, seja julgado procedente o pedido contraposto da presente Ação a fim de que o Requerido seja definitivamente mantido na posse da área litigiosa. A condenação do Requerente no valor de R$ 185.840,00 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais) à título de perdas e danos prevista no artigo 921, I do Código Processo Civil, bem como a condenação às custas processuais e honorários advocatícios. O Requerente apresentou impugnação à contestação (fls. 537/616). Às fls. 521/524, o Juízo saneou o feito, ocasião em que ressaltou que a questão da competência somente poderia ser decidida após realização de perícia no imóvel e, ainda, sobre a delimitação da área determinou que o Requerente juntasse aos autos um memorial descritivo, indicando de forma clara e precisa sobre o ponto do imóvel e sobre quantidade de área em que aconteceu o alegado esbulho possessório; fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de pericial judicial; as partes apresentaram os assistentes técnicos e os quesitos. Às fls. 734/738, o Juízo substituiu o Perito Judicial anteriormente nomeado. Às fls. 757/759, o Requerente requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, “haja vista que a situação a qual está pretendia defender já não mais existe, caracterizando perda superveniente do interesse processual”; o Juízo determinou a intimação do Requerido para sua manifestação (fls. 761); o Requerido manifestou pelo indeferimento do pedido; na sequência, o Juízo indeferiu o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinou o regular prosseguimento do feito (fls. 771). Às fls. 863/879, o Requerente reiterou o pedido de extinção feito, porém com julgamento de mérito, por perda do objeto e por não haver mais os atos de turbação na área que lhe pertence; o Juízo determinou a intimação do Requerido para sua manifestação; o Requerido manteve-se inerte (fls. 1023); na sequência, o Juízo indeferiu o pedido (fls. 1042); o Requerente informa a interposição de recurso, o qual não foi conhecido pelo Juízo ad quem. Designada audiência de conciliação, a mesma realizou-se porém não se obteve êxito, contudo, na oportunidade, foi designada vistoria/inspeção judicial (fls. 1113); juntado o auto de inspeção judicial (fls. 1170). Laudo pericial juntado (fls. 1173/1329); o Requerente se manifestou apresentando impugnações ao laudo pericial e apresentou o trabalho técnico do assistente técnico; o Requerido manteve-se inerte. O Juízo designou nova audiência de conciliação; ao ser realizada, restou frustrada quanto ao mérito, porém “em relação à matéria processual, as partes acordaram nos seguintes termos: desistência de outras produções de provas e requerem o Julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo, após a manifestação em audiência”, o qual foi homologado pelo Juízo. Com a digitalização dos autos, a herdeira Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinha manifestou informando desconformidades no procedimento de digitalização, requerendo que as mesmas fossem sanadas; foram devidamente sanadas as desconformidades. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Dos pontos controvertidos. Faz-se necessário registrar que os pontos controvertidos foram fixados na decisão saneadora de fls. 521/524 - decisão estável, ex vi: De outro giro, como registrado alhures é necessário ainda elucidar se o imóvel objeto da lide se encontra no solo mato-grossense ou paraense. Outro ponto nodal da liça é verificar quem é o detentor da posse e eventualmente do domínio do imóvel em litígio; desde quando exerce a posse; se houve turbação e por quem e quando ela ocorreu. Além disso, verificar se ocorreram os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor citados na contestação. 3. Do julgamento antecipado. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie (artigo 355, inciso I, do CPC). Os pontos controvertidos demandam prova documental (já existentes nos autos - vasto conjunto probatório), não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários/complementar ao deslinde da demanda e/ou para maior convencimento deste Juízo (livre convencimento motivado), sobretudo considerando que ambas as partes, ao longo dos mais de 11 (onze) anos de tramitação do feito, vêm apresentando inúmeros documentos/argumentos sobre todos os pontos/fatos surgidos nestes autos, estando resguardado/garantido os princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. Anoto que, as partes, em audiência de conciliação, acordaram que “em relação à matéria processual, as partes acordaram nos seguintes termos: desistência de outras produções de provas e requerem o Julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo, após a manifestação em audiência”. Deste modo, havendo nos autos elementos de prova - documental, inspeção judicial e prova pericial - suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência do acordado entre as partes e da aplicação da “teoria da causa madura” (Por todos: STJ. Resp. 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2017). 4. Das questões preliminares. O direito à razoável duração do processo, como direito fundamental, tem como correlato o dever de prestação pelo Estado. É certo que essa prestação não deve apenas ser célere, mas também efetiva, levando aos jurisdicionados a resposta da tutela posta em Juízo. 4.1. Da inépcia da inicial. O Requerido arguiu em preliminar a inépcia da inicial por ausência de caracterização da área, contudo este Juízo oportunizou a apresentação de memorial descritivo, o qual foi apresentado, o que afasta o acatamento desta preliminar, pois “Os documentos permitem o posicionamento objetivo dos vértices e dos limites do imóvel e a sua plotagem imediata sobre base cartográfica e/ou imagens orbitais ajustadas, bem como a sua localização em campo. ” – Item 5 do laudo pericial. 4.2. Da competência do Juízo. O Requerido ainda arguiu em preliminar a incompetência absoluta deste Juízo, contudo este Juízo reitera que a presente lide é peculiar, pois o Requerente possui título de domínio expedido pelo Estado de Mato Grosso que adentra ao Estado do Pará, o que ocasionou sobreposição de área em relação ao título de domínio pertencente ao Requerido. Com isso, constato que este Juízo é e se tornou prevento para o julgamento da causa, posto que esta ação possessória foi distribuída nesta Comarca, ressaltando que inexiste outra lide versando sobre tal controvérsia, de modo que a competência se estende sobre a totalidade dos imóveis em discussão (ante o caráter dúplice das ações possessórias), ainda que eventual parcela da posse/propriedade esteja situada em outra circunscrição municipal. Nesse sentido, dispõe o art. 60 do CPC: Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Destaco precedente do STJ a esse respeito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO. TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS. ACO N. 347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição ( CPC, art. 676). 2. "A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido" ( REsp n. 150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002). 3. É possível que o terceiro proponha interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, mas tal pretensão deverá ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do provimento supostamente turbador. 4. Nos termos do Código de Processo Civil, se o imóvel estiver localizado em mais de um estado, o juízo de qualquer uma das comarcas onde se situa parte do imóvel terá competência concorrente para julgar as ações mencionadas, determinando-se o foro pela prevenção que se estenderá sobre a totalidade do imóvel (art. 107 do CPC/1973, art. 60 do CPC/2015). 5. Na hipótese, o imóvel objeto do litígio encontra-se sediado em região de conflito de divisas entre Bahia e Goiás (neste, perpassando por dois municípios), com registo em ambos os Estados, havendo provimentos judiciais possessórios conflitantes: i) uma decisão tomada pelo Juízo de Posse - GO determinando o prosseguimento da execução contra a executada, com a expedição da imissão na posse do bem localizado nessa comarca e carta precatória de imissão na posse do bem localizado na Comarca de São Domingos - GO; ii) de outra parte, uma liminar do Juízo de Correntina - BA deferida em favor de terceiro para mantê-lo na posse e impedir que os réus e demais pessoas que forem encontradas no imóvel, situado e registrado na Comarca de Correntina - BA, realizem qualquer ato de turbação ou esbulho. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n. 347, relacionada a área em conflito, definiu que: "Demarcados os limites territoriais entre os Estados, determino que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente. Acrescento que as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. A fim de que não haja dúvidas quanto aos efeitos deste provimento, fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalecerá o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado." 7. Assim, no caso, seja pelos ditames do STF - o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente - seja pela regra do CPC - a primeira citação na pretensão possessória -, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Posse - GO, deprecante da imissão de posse determinada pelo Juízo de São Domingos - GO, a fim de dirimir os feitos possessórios, determinando a remessa da ação de manutenção de posse para aquele foro. 8. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1787877 BA 2012/0074437-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2021). E ainda, registro que, em ação possessória similar em que os imóveis em litigo ficam localizados nas divisas dos Estados de Mato Grosso e Pará, restou assegurada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a competência deste Juízo - precedente de 12 de abril de 2023 - autos n° 1018202-59.2022.8.11.0000 - Relator o Desembargador Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha -, ex vi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA – NATUREZA FUNCIONAL – IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60 DO CPC – JUÍZO PREVENTO AQUELE QUE FORA DISTRIBUÍDA A CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A competência para jugar a ação de manutenção de posse de imóvel é funcional, e, portanto, absoluta, devendo a ação ser julgada pelo foro da situação da coisa. Considerando que a extensão da área supostamente turbada abrange mais de uma competência territorial, aplica-se a regra prevista no artigo 60 do CPC, ou seja, do juízo prevento”. Por estes fundamentos, reconheço a competência deste Juízo para deliberar sobre estas áreas em litigio, em razão da prevenção. 4.3. Petição apresentada por herdeira do Requerente. A herdeira Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinha informa o falecimento do Requerente Aristides de Souza Filho, e também da Inventariante, e ainda reiterou não haver necessidade na manutenção desta ação, requerendo a extinção do feito com julgamento de mérito, e que, em caso de indeferimento, a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Ademais, as partes já tinham acordado o julgamento antecipado da lide e, ainda, a herdeira retro mencionada compareceu espontaneamente aos autos – sendo regular sucessora, possuindo legitimidade ad causam - também requereu o julgamento do mérito; assim, tenho que não há irregularidade/ilegalidade na prolação desta sentença. 5. Meritum causae. Com isso, não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo à análise meritória em relação à área em litigio entre o Requerente e o Requerido, bem como o pedido contraposto (caráter dúplice das ações possessórias). 5.1. Das provas utilizadas. Com o julgamento antecipado, é dever deste Juízo pontuar sobre as provas utilizadas, apreciando-as independente da parte que as tenham produzidos, indicando as razões da formação do convencimento, ao teor do que dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse tocante, consta do enorme conjunto probatório a prova documental, não constando nenhuma prova/documento impugnado pelas partes e/ou que tenha sido objeto de incidente de falsidade, acarretando a presunção de veracidade por este Juízo de todos os documentos produzidos e juntados pelas partes (incluindo provas decorrentes de outros autos); diga-se de passagem, independente de quem tenha produzido/juntado o documento nos autos, as demais partes tiveram a oportunidade de se manifestar (garantia da ampla defesa e do contraditório). Em relação à inspeção judicial, não houveram impugnações e foram assegurados/resguardados os contidos nos artigos 481 e ss do Código de Processo Civil. Em relação à perícia judicial, tenho que a mesma se mostra suficiente/necessário à conclusão do feito e auxilia no julgamento desta lide ao teor do que dispõem os artigos 149, 156 e 479, todos do Código de Processo Civil. Faz-se necessário registrar que inexistiu incidente de suspeição/impedimento do Perito Judicial, os assistentes técnicos participaram dos atos que deram base a elaboração do laudo pericial, sendo oportunizado a apresentação de seus pareceres, o laudo pericial preencheu os requisitos necessários à sua valoração/utilização pelo Juízo (artigo 473 do Código de Processo Civil); não havendo que se falar em nulidade e/ou irregularidade do laudo pericial. 5.2. Das posses, da área em litigio e dos atos de turbação. O Requerente interpôs ação denominada de interdito proibitório, contudo o Juízo, às fls. 227/234, aplicando-se o princípio da fungibilidade, aplicado às ações possessórias, consignou “que a proteção adequada ao caso em julgamento é a manutenção de posse”. Com isso, passando-se os ditames e análise processual concernente à manutenção de posse e eventuais atos de turbação. A presente ação trata-se de manutenção de posse, ou seja, uma das ações que objetivam a proteção da posse de determinada área/imóvel, ao contrário sensu das ações petitórias, ressalvadas as peculiaridades legais/jurisprudenciais. É fato que a posse continua sendo um dos temas mais controvertidos para o operador do direito, a começar por seu conceito e pela definição da sua natureza jurídica, e tal dificuldade se estende ao estudo de sua proteção processual, posto que a posse assume proteção de destaque em relação à propriedade, notadamente no campo do direito processual; o que se busca desvendar nas ações possessórias é a quem deve ser garantida a situação da posse, ou seja, qual dos litigantes tem “a melhor posse” para receber do Estado a proteção processual. Faz-se necessário registrar que esta ação iniciou sob a égide do código de processo civil de 1973, ao passo que, atualmente, encontra em vigor o código de processo civil de 2015; a posse, no âmbito do direito processual, é objeto do Capítulo III do Título III do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil/2015, à semelhança do CPC/1973, prevê procedimento especial para: (a) manutenção, no caso de turbação; (b) a reintegração, na hipótese de esbulho; e (c) o interdito proibitório, no caso de ameaça de esbulho ou de turbação. Conservaram assim as típicas ações possessórias, sendo que nada de substancial alterou-se quanto às espécies, à fungibilidade, à duplicidade e aos requisitos da petição inicial. De mais a mais, para a procedência da ação de manutenção de posse, o Requerente deve comprovar cumulativamente os requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração. Ressalto que, a análise da(s) posse(s), e os eventuais atos de turbação consistente na área em litígio serão abordados a partir de comparativos entre os documentos/argumentos apresentados por ambas as partes, pois temos uma lide peculiar, onde os litigantes possuem um o imóvel/área no Estado de Mato Grosso (Requerente) e o outro um imóvel/área no Estado do Pará (Requerido), com superposição parcial de área. I – Das posses e da área do litigio. Apesar de relegada a questão do domínio ao aspecto secundário em análise das ações possessórias, considera-se como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” - artigo 1.196 do Código Civil, quais sejam: os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” - artigo 1.200 do Código Civil. Neste sentido, como bem constou no laudo pericial (item 4.7), os imóveis defendidos pelas partes restaram assim ementados: O Requerente associa a matrícula de número 006054 do CRI de Vila Rica (MT) ao imóvel que defende – a “FAZENDA UMUARAMA” -, enquanto o Requerido vincula a matrícula de número 025909 do CRI de Conceição do Araguaia (PA) ao imóvel que defende na demanda – a “FAZENDA TERRA LINDA DO PART. As regularidades dos documentos apresentados pelas partes restaram comprovados/confirmados pelo Perito Judicial, ex vi: (7) O título de propriedade sob titularidade do Requerente – o registro de número 015508 do CRI de Barra do Garças (MT), depois matrícula número 006054 do CRI de Vila Rica (MT) – abrange parcialmente o imóvel defendido pela parte, inclusive fração da porção de terras em disputa. Ressalta-se que a afirmativa tem por base análise expedita da incidência de títulos de propriedade, fundamentada exclusivamente em dados consignados em documentos e ignorando a dinâmica de implantação e materialização de limites na região – a fama da vizinhança. Observa-se os Títulos Definitivos de Propriedade expedidos pelo Estado de Mato Grosso e originários, em encadeamento dominial, do mencionado registro imobiliário apresentado pelo Demandante, avançam sobre o Estado do Pará, independentemente do desenvolvimento e posicionamento do limite entre as unidades da Federação – se adotado aquele estabelecido pelo IBGE ou o convencionado pela tradição local (a “divisa de Rondon”). (8) O título de propriedade sob titularidade do Requerido – a matrícula de número 025909 do CRI de Conceição do Araguaia (PA) – abrange parcialmente o imóvel defendido pela parte, inclusive fração da porção de terras em disputa. A afirmativa considera dados objetivos consignados em processos administrativos conduzidos pelo ITERPA, onde consignadas as coordenadas geodésicas de vértices de terras contempladas por Título Definitivo de propriedade expedido pelo Estado do Pará. (9) As terras abrangidas pelos títulos de propriedade apresentados pelas partes, associados aos imóveis que defendem, superpõem-se parcialmente. Deste modo, constato que ambas as partes demonstraram a regularidade da documentação inerente aos seus imóveis e, por via obliqua, os sinais da posse também restaram confirmados via laudo pericial; com isso, diante da sobreposição parcial dos títulos de propriedade apresentados pelas partes, entendo que a análise deve se firmar em 02 (duas) vertentes, quais sejam: a localização em que se encontra a área em litigo – digo isto pelo fato de que, um imóvel encontra-se no Estado de Mato Grosso (Requerente) e o outro imóvel no Estado do Pará (Requerido), e também na verificação da “melhor posse”. Por este giro, com relação à localização da área em litígio, ficou confirmada, via laudo pericial (itens 7, 7.3 e conclusão), que ela se encontra localizada no Estado do Pará, especificamente no município de Santana do Araguaia-PA, ex vi: “(...) Os documentos dos autos e os relatos das partes na campanha de campo levam à caracterização da porção de terras de duas maneiras. Os documentos apontados nos itens 5 e 6 permitem a caracterização técnica direta e objetiva da porção de terras em disputa, esta consistindo na região de superposição entre as poligonais apresentadas pelas partes nos autos. Entretanto, considerando afirmativa consignada no Termo de Audiência de folha 0119 dos autos, bem como os relatos e os indícios de materialização de limites apresentados pelas partes na campanha de campo, a porção de terras em disputa adquire outra conformação, de medidas menores e inserida naquela definida a partir dos documentos considerados nos mencionados itens 5 e 6”. “(...) 7.3 A PORÇÃO DE TERRAS EM DISPUTA E A DIVISA MT/PA A porção de terras em disputa, quer seja definida conforme documentos dos autos – vide item 7.1 – ou de acordo com as indicações das partes e /ou seus representantes na campanha de campo – vide item 7.2 -, está situada no município de Santana do Araguaia (PA). (...) A situação das terras em disputa em relação ao mencionado município de Santana do Araguaia (PA) considera as informações disponibilizada pelo IBGE na cartografia oficial da região, na sua base digital de acesso público, bem como dados consignados na “Carta de Rondon” e dados adquiridos por este Engenheiro em Perícias pretéritas. Para detalhes, pede-se a observação do item 4 deste Laudo Pericial”. Conclusões do laudo pericial: (...) “(4) A porção de terras em disputa, independentemente da sua caracterização por documentos dos autos e/ou por informações prestadas pelas partes e inferidas de imagens orbitais, está situada no Estado do Pará. A situação das terras em disputa em relação à unidade da Federação – o Estado do Pará – também independe da consideração de seu limite com o Estado de Mato Grosso, ou seja, se adotado o seu desenvolvimento e posição caracterizado pela tradição local – a denominada “divisa de Rondon”. Desta maneira, apesar dos títulos de propriedade do Requerente se sobreporem parcialmente aos títulos de propriedade do Requerido, restou claro e evidente que, em realidade, a documentação do imóvel do Requerente adentra ao Estado do Pará, devendo ser, sua posse/propriedade, restringida aos limites do Estado de Mato Grosso – local em que se argumentou e situa sua posse/propriedade. A área em litigio encontra-se totalmente situada/localizada no Estado do Pará, ou seja, pertence ao Requerido, o qual detém o domínio/posse do seu imóvel localizado/materializado no referido Estado, não havendo qualquer restrição a ser deliberada/determinada por este Juízo em relação ao mesmo. Ato continuo, faz-se necessário ressaltar os registros no laudo pericial sobre a ocupação e uso do solo da área em litigio, o qual demonstram a existência da “melhor posse” em favor do Requerido, com atos de turbação realizados pelo Requerente, ex vi: “1. em 04/ago/1990, há aproximadamente 20 (vinte) anos e 03 (três) meses antes do protocolo da petição inicial, assinalados com apontadores (01) e (05), percebe-se a existência de clareiras em meio a regiões antropizadas, com solo possivelmente coberto por pastagem plantada, coincidentes com a sede do imóvel defendido pelo Requerido e com o retiro do imóvel defendido pelo Requerente, respectivamente, em localizações e posicionamentos observados na campanha de campo; os sinais antrópicos indicam a ocupação dos imóveis defendidos pelas partes e, possivelmente, que eram explorados economicamente; (...) 3. ainda 04/ago/1990, assinalado com apontador (4), percebe-se linha antrópica configurada pelo contraste entre região coberta com vegetação natural e região possivelmente coberta com pastagem plantada; o sinal coincide, em desenvolvimento e posição, com limite ao Sul do imóvel defendido pelo Requerido, tal como apontado pela parte a este Engenheiro na campanha de campo – vide detalhes o item 7.2 deste Laudo Pericial; 4. a ocupação e uso do solo das terras em disputa e de seu entorno imediato mantiveram-se inalteradas até 14/dez/2003, conforme sequência de fotografias adquiridas; (...) 7. em data incerta, porém posterior a 10/ago/2004, percebe-se alteração da textura da cobertura vegetal na região ao Norte do Córrego da Anta, adentrando à porção de terras em disputa, e sua provável substituição progressiva por pastagem plantada, indicando a ampliação de talhões/pastos existentes e exploradas no entorno da sede do Requerido; Soma-se ao constatado alhures as respostas aos quesitos apresentados pelo Juízo: “i) Os imóveis do autor e do réu são lindeiros? RESPOSTA: Os imóveis defendidos pelas partes são confrontantes e parcialmente superpostos, considerando-se os dados consignados em documentos técnicos apresentados nos autos e dados adquiridos durante a campanha de campo. Para detalhes pede-se a leitura do item 7 deste Laudo Pericial. j) Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, resposta o perito se existe cerca de divisão ente os imóveis, indicando se possível quem a construiu e quando aconteceu? RESPOSTA: O limite ao Norte do imóvel defendido pelo Requerente coincide com cerca edificada à época da instalação da disputa, posteriormente demolida pelo Demandado. Daquela cerca foram observadas sinais na interpretação de imagem orbital de alta resolução adquirida pelo satélite Spot 6&7 em nov/2016, bem como registradas ruinas durante a campanha de campo nos locais identificados pelos localizadores (E), (F) e (G) na carta-imagem Folha 002425-21.2010-079 e fotografias consignadas no item 7.4 deste Laudo Pericial. O limite ao Sul do imóvel defendido pelo Requerido, tal como caracterizado em documentos dos autos, não guarda correspondência com sinais antrópicos pretéritos ou observados na campanha de campo. Todavia, quando considerado o limite do imóvel defendido pelo Demandado tal como apontado a este Engenheiro na campanha de campo, observa-se a sua correspondência com sinais de materialização identificados em imagens orbitais adquiridas desde o ano de 1990, bem como coincidência em imagens orbitais adquiridas desde o ano de 1990, como como coincidência com cerca registrada na vistoria no local apontado com identificador (M) na mencionada carta-imagem Folha 002425-21.2010-079 e fotografias do item 7.4 deste Laudo Pericial. Para detalhes pede-se a gentileza da leitura do item 7 deste Laudo Pericial. Assim, constato que: (i) a área em litigio encontra-se situada no Estado do Pará, que, por consequência lógica, inserida no imóvel/área pertencente ao Requerido; e, (ii) a área em litigio sobreposta em relação aos títulos de propriedade das partes, o Requerido demonstrou possuir a melhor posse. II – A turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; e, IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração. Neste giro, se a área em litigio encontra-se situada no Estado do Pará, ou seja, dentro do imóvel do Requerido, não havendo que se falar que o mesmo tenha realizado ato de turbação no imóvel ora defendido pelo Requerente e, por consequência, se inexiste turbação, também inexiste eventual data de tal fato. Por outro giro, quanto ao pedido contraposto, tem-se que em relação a turbação e/ou diante da constatação de que o Requerente adentrou à área/imóvel do Requerido, transcrevo trecho da decisão que indeferiu o pedido liminar, a qual consta depoimento de uma testemunha do próprio Requerente em que relata o ato de turbação, ex vi: (...) A outra testemunha na audiência de justificação em síntese disse. Romildo da Silva – que trabalhava de empreita para o autor fazendo cerca. Disse que sabe que os imóveis dos litigantes são lindeiros porque começou a fazer a cerca a partir do ano de 2005 nessa área que faz a divisa. A pessoa para quem ele trabalhava disse que a divisa era naquele local, ou seja, o autor. Não pode afirmar se foi essa a cerca arrancada neste momento, menciona que a cerca feita para o autor fica uma parte no Estado de Mato Grosso e outra no Estado do Pará. Com isso, neste requisito processual em que se busca demonstrar a ocorrência da turbação e, por consequência, a eventual data do ato, tenho que, em realidade, restou constatado e comprovado que foi o Requerente quem realizou ato de turbação no imóvel/área do Requerido. Assim, restou evidenciado que, em verdade, foi o Requerente que adentrou à área/imóvel pertencente ao Requerido; com isso, deve ser resguardado o direito à posse do Requerido, consistente na proibição do Requerente em adentrar/utilizar respectiva área contida no Estado do Pará, e ainda, garantir a manutenção da posse em favor do Requerido. Deste modo, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, restaram demonstrados/comprovadas em benefício do Requerido (pedido contraposto), devendo a lide ser julgada improcedente, com a procedência do pedido contraposto (Juízo prevento/competente por força do artigo 60 do Código de Processo Civil), conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ex vi: APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – TURBAÇÃO - POSSE - AUSÊNCIA PROVA - PEDIDO CONTRAPOSTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova da posse e da turbação incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Em função da falta da prova desses elementos, bem como porque comprovado pela requerida a posse e esbulho sobre os imóveis objeto do litígio, mantém-se a improcedência do pedido possessório e a procedência do pedido contraposto (N.U 0006993-21.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DR. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 19/08/2019). Assim, consoante os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Comprovada a melhor posse em favor do Requerido, e ainda, ato de turbação perpetrado pelo Requerente, impõe-se a improcedência do pedido do Requerente, e por consequência, a procedência do pedido contraposto apresentado pelo Requerido. 6. Das perdas e danos, e demais consectários legais. Dispõe o artigo 1.218 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. Comprovada a posse em favor do Requerido com o reconhecimento de turbação por ato do Requerente, deve ser o Requerido ser indenizado pelo Requerente em virtude do usufruto da posse do imóvel (em relação à área do litígio) no período compreendido entre novembro de 2010 (data do protocolo da ação e “retomada” da área em litigio pelo Requerente), até a data da desocupação. Ademais, valores a serem atribuídos em perdas e danos, e demais consectários legais, deverão ser oportunamente liquidadas (eventualmente, por perícia judicial), em fase própria, pelo rito do arbitramento; mediante comprovações de ambas as partes e levando-se em consideração que o Requerente se tratou de possuidor de má-fé no período retro mencionado. A liquidação por arbitramento é aquela que se realiza mediante a atividade técnica estimativa, eventualmente com o apoio de perito judicial. É cabível quando determinado o arbitramento pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação, de acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao seu turno, para a realização do arbitramento, devem ser apresentadas pelas partes pareceres ou documentos elucidativos, a fim de subsidiar o Juiz com elemento para a determinação do quantum debeatur. Caso o Juiz, diante desses documentos, não se sinta suficientemente instruído, deverá determinar a realização de prova técnica, sendo observados, então, no que couberem, as regras inerentes à pericial (artigo 510, CPC). 7. Dispositivo. Forte nessas considerações, nos exatos termos acima fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: I - RECONHECER que a área em litígio se encontra localizada nas divisas dos Estados do Mato Grosso e Pará, fixando a competência deste juízo em razão da prevenção (art. 60, CPC); II - CONDENAR o Requerente ao pagamento, a título de perdas e danos e/ou fruição e/ou usufruto da área/imóvel do Requerido, devendo ser considerada como data inicial novembro/2010 (data do protocolo da ação e “retomada” da área em litígio pelo Requerente), até a data da desocupação, a ser liquidada em eventual liquidação de sentença pelo rito de arbitramento; e, E em decorrência, também forte nessas considerações e nos exatos termos acima fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto a fim de: I - DETERMINAR que o Requerente se abstenha de adentrar e/ou utilizar de ato de turbação para com o imóvel do Requerido (vide croqui e memorial descrito: fl. 169-170 dos autos físicos; id. 89972808 - Pág. 54-56 do PJe, isto é: Fazenda Terra Linda do Pará, matrícula 25909 do CRI de Conceição do Araguaia-PA, área de 5.434 hectares), sob pena de pronta incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, a cada mês de descumprimento, com fundamento na teoria do desestímulo, até o limite de 50% do respectivo valor. II - DETERMINAR ao Requerente e eventuais terceiros que se abstenham de efetuar qualquer investimento/benfeitoria na área do respectivo imóvel, contando da data de ciência desta sentença, até o dia da efetiva desocupação, sob pena de perda total em favor do Requerido, sem qualquer modalidade e/ou espécie de indenização, ou mesmo sequer direito a retenção do imóvel, repiso, dentro dos limites do estado de Mato Grosso. Proceda a Senhora Gestora a inclusão de Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinha, na condição de herdeira/sucessora do Requerente. Desde já, havendo requerimento expresso, com a estabilização da presente sentença, determino a imediata expedição de Ofício/CP, devidamente instruído com esta decisão e mais as peças que se façam necessárias, para o Juízo da Comarca de onde se situa parte do respectivo imóvel, no estado do Pará, para fins de conhecimento/cumprimento. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Rica-MT, na data da assinatura digital.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002425-21.2010.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). REQUERENTE: ARISTIDES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: ALAN BUCAR FILHO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por Aristides de Souza Filho em desfavor de Alan Bucar Filho, ambos devidamente qualificados. Aduz o Requerente ser “legitimo possuidor e proprietário de uma área de terra rural, com 12.100 ha (doze mil e cem hectares) denominada FAZENDA UMUARAMA, inscrita no CEI sob n° 101.470001489, remanescente da área maior de 13.310 hectares (treze mil, trezentos e dez hectares), no lugar denominado “Beleza”, conforme se vê da Escritura Pública de Compra e Venda (cópia autenticada em anexo), lavrada nas notas do Cartório do 1° Ofício da cidade de Ituiutaba/MG, no livro 148 fls. 35/38, em 15 de junho de 1972, devidamente transcrito sob o n° 15.508 do Livro 3-AE, em 26 de julho de 1972, área esta localizada no município de Vila Rica/MT, na época Termo da Comarca de Luciara/MT (cópia da Escritura, Certidão Dominial e Negativa do Imóvel – em anexo)”. Aduz ainda que “na data do dia 26/10/2010, por volta das 07h00min (Brasília-DF), a parte Requerida consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, determinou a seus funcionários que, munidos de arma de fogo, promovessem a retirada de todas as lascas (moirões) integrantes da cerca que divide sua propriedade com aquela do Requerente, vindo por conseguinte a invadirem parcial e temporariamente aludido imóvel”; e ainda que, no dia 08/11/2010, o Requerente foi ameaçado por terceira pessoa, a mando do Requerido, para que promovesse a imediata retirada de seu rebanho da área; diante disto, requereu: 3.1- O processamento da presente ação, via concessão liminar do respectivo interdito proibitório inaudita altera parte, com citação do errante Requerido nos moldes do art. 222, inciso II c/c art. 226, ambos do CPC, uma vez que está devidamente intimado a ser inquirido na DEPOL desta Comarca na data dia 18/12/2010 às 09:00 horas (Brasília – DF), para fins de efetivo cumprimento da medida imposta, sob pena de imposição pecuniária a ser dimensionada pelo Juízo em caso de descumprimento, bem como apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia. 3.2 – Caso o Juízo entenda por não acatar liminarmente a pretendida medida, que se digne em aprazar com urgência audiência de justificação prévia para a comprovação dos fatos ora alegados, nos moldes da citação pretendida anteriormente, intimando-o a comparecer na forma legal, advertindo-o, ainda, que com o deferimento da liminar ora pleiteada, ficará o mesmo sujeito à pena pecuniária pelo descumprimento do preceito, pedindo desde já que tal cominação conste do respectivo mandado (CPC, art. 225, III) e, que após tal justificação, seja concedido liminarmente o respectivo interdito proibitório. 3.3 – Seja determinado ao Requerido, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC a imediata restituição da cerca confrontante com os devidos moirões de propriedade do Autor, devendo para tanto arcar com todas as custas decorrentes desta empreitada. 3.4 – Pede-se que observadas todas as formalidades legais, seja transformada a medida liminar em definitiva, julgando-se procedente o presente pedido, condenando-se, ainda, o Requerido ao pagamento das custa e emolumentos processuais, bem como honorários advocatícios na importância a ser arbitrada pelo Juízo, nos moldes do art. 20, §3°, alínea “a” e “c”, do CPC. Inicial com documentos (fls. 08/104). Recebida a inicial, postergada a análise liminar para após a audiência de justificação, no mesmo ato designada. (fls. 105). O Requerente apresentou pedido de reconsideração sob o argumento de que o Requerido teria molestado novamente sua posse (fls. 110/114). Audiência de justificação realizada, com as oitivas de Romildo da Silva e Clóvis Alexandre Martins; as partes afirmaram que o objeto do litígio se limita, em média, a 40 (quarenta) alqueires (fls. 119/121). O Juízo, ao analisar os documentos juntados pelo Requerido, na audiência de justificação, determinou a manifestação do Requerente sobre aparente incompetência do Juízo, bem como sobre eventual existência de litispendência (fls. 129); o Requerente se manifestou, argumentando que o litigio entre as partes resta cravada no Estado de Mato Grosso, limítrofe à divisa com o Estado de Pará e, ainda, que inexiste litispendência (fls. 195/199). Liminar indeferida, mas consignando que a proteção adequada ao caso em julgamento é a manutenção de posse (fls. 227/234); o Requerente apresentou embargos de declaração (fls. 351/357); o Requerente informou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Requerido apresentou contestação argumentando que, em realidade, “o possuidor é o Requerido e o turbador, é o Requerente” e, ainda, que é o possuidor/proprietário da FAZENDA TERRA LINDA DO PARÁ, com as devidas coordenadas geodésicas que demonstram com clareza e exatidão que a área do litígio engloba parte de sua reserva legal, bem como parte de pastagem; em preliminar arguiu: incompetência absoluta e inépcia da inicial por ausência de caracterização da área e, no mérito, autotutela (artigo 1.210, §1°, CC/02), e ainda requereu a aplicação do caráter dúplice das ações possessórias, exceção de propriedade (Súmula 487 do STF), concessão de liminar e das perdas e danos, requerendo os seguintes pedidos (fls. 236/349): O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil, a fim de que o processo seja remetido ao juízo competente. Caso não seja o entendimento do Douto Magistrado de incompetência absoluta, o acolhimento da inépcia da inicial por falta de caracterização da área, com o fito de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, I do Código Processo Civil. Quanto ao mérito requer o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 330, I do Código Processo Civil para ser julgada improcedente os pedidos do Requerente e procedente os pedidos do Requerido no sentido de ser mantida na posse e a condenação do Requerente nas perdas e danos no valor de R$ 185.840,00 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais). A concessão de liminar a fim de que seja mantido na posse nos moldes do artigo 928 do Código Processo Civil, já que o último esbulho caracterizou-se há menos de ano e dia, caso Vossa Excelência não conheça diretamente do pedido. Caso seja o entendimento de Vossa Excelência o indeferimento da concessão de liminar pleiteada pelo Requerido, requer que o Requerente se abstenha dos atos de turbação na área de litígio, bem como erigir benfeitorias, cercas e retirar seus funcionários, durante a tramitação do processo, até decisão definitiva, devidamente transitada em jugado, sob pena de multa diária fixada por este juízo, com fulcro nos artigo 920, I, c/c 461 §5°, ambos do Código Processo Civil, para ao final ser julgado improcedente os pedidos do requerente. Ante os argumentos dispendidos e a manifesta e robusta prova documental produzida pelo Requerido, seja julgado procedente o pedido contraposto da presente Ação a fim de que o Requerido seja definitivamente mantido na posse da área litigiosa. A condenação do Requerente no valor de R$ 185.840,00 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais) à título de perdas e danos prevista no artigo 921, I do Código Processo Civil, bem como a condenação às custas processuais e honorários advocatícios. O Requerente apresentou impugnação à contestação (fls. 537/616). Às fls. 521/524, o Juízo saneou o feito, ocasião em que ressaltou que a questão da competência somente poderia ser decidida após realização de perícia no imóvel e, ainda, sobre a delimitação da área determinou que o Requerente juntasse aos autos um memorial descritivo, indicando de forma clara e precisa sobre o ponto do imóvel e sobre quantidade de área em que aconteceu o alegado esbulho possessório; fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de pericial judicial; as partes apresentaram os assistentes técnicos e os quesitos. Às fls. 734/738, o Juízo substituiu o Perito Judicial anteriormente nomeado. Às fls. 757/759, o Requerente requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, “haja vista que a situação a qual está pretendia defender já não mais existe, caracterizando perda superveniente do interesse processual”; o Juízo determinou a intimação do Requerido para sua manifestação (fls. 761); o Requerido manifestou pelo indeferimento do pedido; na sequência, o Juízo indeferiu o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinou o regular prosseguimento do feito (fls. 771). Às fls. 863/879, o Requerente reiterou o pedido de extinção feito, porém com julgamento de mérito, por perda do objeto e por não haver mais os atos de turbação na área que lhe pertence; o Juízo determinou a intimação do Requerido para sua manifestação; o Requerido manteve-se inerte (fls. 1023); na sequência, o Juízo indeferiu o pedido (fls. 1042); o Requerente informa a interposição de recurso, o qual não foi conhecido pelo Juízo ad quem. Designada audiência de conciliação, a mesma realizou-se porém não se obteve êxito, contudo, na oportunidade, foi designada vistoria/inspeção judicial (fls. 1113); juntado o auto de inspeção judicial (fls. 1170). Laudo pericial juntado (fls. 1173/1329); o Requerente se manifestou apresentando impugnações ao laudo pericial e apresentou o trabalho técnico do assistente técnico; o Requerido manteve-se inerte. O Juízo designou nova audiência de conciliação; ao ser realizada, restou frustrada quanto ao mérito, porém “em relação à matéria processual, as partes acordaram nos seguintes termos: desistência de outras produções de provas e requerem o Julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo, após a manifestação em audiência”, o qual foi homologado pelo Juízo. Com a digitalização dos autos, a herdeira Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinha manifestou informando desconformidades no procedimento de digitalização, requerendo que as mesmas fossem sanadas; foram devidamente sanadas as desconformidades. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Dos pontos controvertidos. Faz-se necessário registrar que os pontos controvertidos foram fixados na decisão saneadora de fls. 521/524 - decisão estável, ex vi: De outro giro, como registrado alhures é necessário ainda elucidar se o imóvel objeto da lide se encontra no solo mato-grossense ou paraense. Outro ponto nodal da liça é verificar quem é o detentor da posse e eventualmente do domínio do imóvel em litígio; desde quando exerce a posse; se houve turbação e por quem e quando ela ocorreu. Além disso, verificar se ocorreram os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor citados na contestação. 3. Do julgamento antecipado. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie (artigo 355, inciso I, do CPC). Os pontos controvertidos demandam prova documental (já existentes nos autos - vasto conjunto probatório), não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários/complementar ao deslinde da demanda e/ou para maior convencimento deste Juízo (livre convencimento motivado), sobretudo considerando que ambas as partes, ao longo dos mais de 11 (onze) anos de tramitação do feito, vêm apresentando inúmeros documentos/argumentos sobre todos os pontos/fatos surgidos nestes autos, estando resguardado/garantido os princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. Anoto que, as partes, em audiência de conciliação, acordaram que “em relação à matéria processual, as partes acordaram nos seguintes termos: desistência de outras produções de provas e requerem o Julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo, após a manifestação em audiência”. Deste modo, havendo nos autos elementos de prova - documental, inspeção judicial e prova pericial - suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência do acordado entre as partes e da aplicação da “teoria da causa madura” (Por todos: STJ. Resp. 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2017). 4. Das questões preliminares. O direito à razoável duração do processo, como direito fundamental, tem como correlato o dever de prestação pelo Estado. É certo que essa prestação não deve apenas ser célere, mas também efetiva, levando aos jurisdicionados a resposta da tutela posta em Juízo. 4.1. Da inépcia da inicial. O Requerido arguiu em preliminar a inépcia da inicial por ausência de caracterização da área, contudo este Juízo oportunizou a apresentação de memorial descritivo, o qual foi apresentado, o que afasta o acatamento desta preliminar, pois “Os documentos permitem o posicionamento objetivo dos vértices e dos limites do imóvel e a sua plotagem imediata sobre base cartográfica e/ou imagens orbitais ajustadas, bem como a sua localização em campo. ” – Item 5 do laudo pericial. 4.2. Da competência do Juízo. O Requerido ainda arguiu em preliminar a incompetência absoluta deste Juízo, contudo este Juízo reitera que a presente lide é peculiar, pois o Requerente possui título de domínio expedido pelo Estado de Mato Grosso que adentra ao Estado do Pará, o que ocasionou sobreposição de área em relação ao título de domínio pertencente ao Requerido. Com isso, constato que este Juízo é e se tornou prevento para o julgamento da causa, posto que esta ação possessória foi distribuída nesta Comarca, ressaltando que inexiste outra lide versando sobre tal controvérsia, de modo que a competência se estende sobre a totalidade dos imóveis em discussão (ante o caráter dúplice das ações possessórias), ainda que eventual parcela da posse/propriedade esteja situada em outra circunscrição municipal. Nesse sentido, dispõe o art. 60 do CPC: Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Destaco precedente do STJ a esse respeito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO. TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS. ACO N. 347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição ( CPC, art. 676). 2. "A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido" ( REsp n. 150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002). 3. É possível que o terceiro proponha interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, mas tal pretensão deverá ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do provimento supostamente turbador. 4. Nos termos do Código de Processo Civil, se o imóvel estiver localizado em mais de um estado, o juízo de qualquer uma das comarcas onde se situa parte do imóvel terá competência concorrente para julgar as ações mencionadas, determinando-se o foro pela prevenção que se estenderá sobre a totalidade do imóvel (art. 107 do CPC/1973, art. 60 do CPC/2015). 5. Na hipótese, o imóvel objeto do litígio encontra-se sediado em região de conflito de divisas entre Bahia e Goiás (neste, perpassando por dois municípios), com registo em ambos os Estados, havendo provimentos judiciais possessórios conflitantes: i) uma decisão tomada pelo Juízo de Posse - GO determinando o prosseguimento da execução contra a executada, com a expedição da imissão na posse do bem localizado nessa comarca e carta precatória de imissão na posse do bem localizado na Comarca de São Domingos - GO; ii) de outra parte, uma liminar do Juízo de Correntina - BA deferida em favor de terceiro para mantê-lo na posse e impedir que os réus e demais pessoas que forem encontradas no imóvel, situado e registrado na Comarca de Correntina - BA, realizem qualquer ato de turbação ou esbulho. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n. 347, relacionada a área em conflito, definiu que: "Demarcados os limites territoriais entre os Estados, determino que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente. Acrescento que as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. A fim de que não haja dúvidas quanto aos efeitos deste provimento, fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalecerá o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado." 7. Assim, no caso, seja pelos ditames do STF - o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente - seja pela regra do CPC - a primeira citação na pretensão possessória -, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Posse - GO, deprecante da imissão de posse determinada pelo Juízo de São Domingos - GO, a fim de dirimir os feitos possessórios, determinando a remessa da ação de manutenção de posse para aquele foro. 8. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1787877 BA 2012/0074437-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2021). E ainda, registro que, em ação possessória similar em que os imóveis em litigo ficam localizados nas divisas dos Estados de Mato Grosso e Pará, restou assegurada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a competência deste Juízo - precedente de 12 de abril de 2023 - autos n° 1018202-59.2022.8.11.0000 - Relator o Desembargador Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha -, ex vi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA – NATUREZA FUNCIONAL – IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60 DO CPC – JUÍZO PREVENTO AQUELE QUE FORA DISTRIBUÍDA A CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A competência para jugar a ação de manutenção de posse de imóvel é funcional, e, portanto, absoluta, devendo a ação ser julgada pelo foro da situação da coisa. Considerando que a extensão da área supostamente turbada abrange mais de uma competência territorial, aplica-se a regra prevista no artigo 60 do CPC, ou seja, do juízo prevento”. Por estes fundamentos, reconheço a competência deste Juízo para deliberar sobre estas áreas em litigio, em razão da prevenção. 4.3. Petição apresentada por herdeira do Requerente. A herdeira Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinha informa o falecimento do Requerente Aristides de Souza Filho, e também da Inventariante, e ainda reiterou não haver necessidade na manutenção desta ação, requerendo a extinção do feito com julgamento de mérito, e que, em caso de indeferimento, a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Ademais, as partes já tinham acordado o julgamento antecipado da lide e, ainda, a herdeira retro mencionada compareceu espontaneamente aos autos – sendo regular sucessora, possuindo legitimidade ad causam - também requereu o julgamento do mérito; assim, tenho que não há irregularidade/ilegalidade na prolação desta sentença. 5. Meritum causae. Com isso, não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo à análise meritória em relação à área em litigio entre o Requerente e o Requerido, bem como o pedido contraposto (caráter dúplice das ações possessórias). 5.1. Das provas utilizadas. Com o julgamento antecipado, é dever deste Juízo pontuar sobre as provas utilizadas, apreciando-as independente da parte que as tenham produzidos, indicando as razões da formação do convencimento, ao teor do que dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse tocante, consta do enorme conjunto probatório a prova documental, não constando nenhuma prova/documento impugnado pelas partes e/ou que tenha sido objeto de incidente de falsidade, acarretando a presunção de veracidade por este Juízo de todos os documentos produzidos e juntados pelas partes (incluindo provas decorrentes de outros autos); diga-se de passagem, independente de quem tenha produzido/juntado o documento nos autos, as demais partes tiveram a oportunidade de se manifestar (garantia da ampla defesa e do contraditório). Em relação à inspeção judicial, não houveram impugnações e foram assegurados/resguardados os contidos nos artigos 481 e ss do Código de Processo Civil. Em relação à perícia judicial, tenho que a mesma se mostra suficiente/necessário à conclusão do feito e auxilia no julgamento desta lide ao teor do que dispõem os artigos 149, 156 e 479, todos do Código de Processo Civil. Faz-se necessário registrar que inexistiu incidente de suspeição/impedimento do Perito Judicial, os assistentes técnicos participaram dos atos que deram base a elaboração do laudo pericial, sendo oportunizado a apresentação de seus pareceres, o laudo pericial preencheu os requisitos necessários à sua valoração/utilização pelo Juízo (artigo 473 do Código de Processo Civil); não havendo que se falar em nulidade e/ou irregularidade do laudo pericial. 5.2. Das posses, da área em litigio e dos atos de turbação. O Requerente interpôs ação denominada de interdito proibitório, contudo o Juízo, às fls. 227/234, aplicando-se o princípio da fungibilidade, aplicado às ações possessórias, consignou “que a proteção adequada ao caso em julgamento é a manutenção de posse”. Com isso, passando-se os ditames e análise processual concernente à manutenção de posse e eventuais atos de turbação. A presente ação trata-se de manutenção de posse, ou seja, uma das ações que objetivam a proteção da posse de determinada área/imóvel, ao contrário sensu das ações petitórias, ressalvadas as peculiaridades legais/jurisprudenciais. É fato que a posse continua sendo um dos temas mais controvertidos para o operador do direito, a começar por seu conceito e pela definição da sua natureza jurídica, e tal dificuldade se estende ao estudo de sua proteção processual, posto que a posse assume proteção de destaque em relação à propriedade, notadamente no campo do direito processual; o que se busca desvendar nas ações possessórias é a quem deve ser garantida a situação da posse, ou seja, qual dos litigantes tem “a melhor posse” para receber do Estado a proteção processual. Faz-se necessário registrar que esta ação iniciou sob a égide do código de processo civil de 1973, ao passo que, atualmente, encontra em vigor o código de processo civil de 2015; a posse, no âmbito do direito processual, é objeto do Capítulo III do Título III do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil/2015, à semelhança do CPC/1973, prevê procedimento especial para: (a) manutenção, no caso de turbação; (b) a reintegração, na hipótese de esbulho; e (c) o interdito proibitório, no caso de ameaça de esbulho ou de turbação. Conservaram assim as típicas ações possessórias, sendo que nada de substancial alterou-se quanto às espécies, à fungibilidade, à duplicidade e aos requisitos da petição inicial. De mais a mais, para a procedência da ação de manutenção de posse, o Requerente deve comprovar cumulativamente os requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração. Ressalto que, a análise da(s) posse(s), e os eventuais atos de turbação consistente na área em litígio serão abordados a partir de comparativos entre os documentos/argumentos apresentados por ambas as partes, pois temos uma lide peculiar, onde os litigantes possuem um o imóvel/área no Estado de Mato Grosso (Requerente) e o outro um imóvel/área no Estado do Pará (Requerido), com superposição parcial de área. I – Das posses e da área do litigio. Apesar de relegada a questão do domínio ao aspecto secundário em análise das ações possessórias, considera-se como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” - artigo 1.196 do Código Civil, quais sejam: os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” - artigo 1.200 do Código Civil. Neste sentido, como bem constou no laudo pericial (item 4.7), os imóveis defendidos pelas partes restaram assim ementados: O Requerente associa a matrícula de número 006054 do CRI de Vila Rica (MT) ao imóvel que defende – a “FAZENDA UMUARAMA” -, enquanto o Requerido vincula a matrícula de número 025909 do CRI de Conceição do Araguaia (PA) ao imóvel que defende na demanda – a “FAZENDA TERRA LINDA DO PART. As regularidades dos documentos apresentados pelas partes restaram comprovados/confirmados pelo Perito Judicial, ex vi: (7) O título de propriedade sob titularidade do Requerente – o registro de número 015508 do CRI de Barra do Garças (MT), depois matrícula número 006054 do CRI de Vila Rica (MT) – abrange parcialmente o imóvel defendido pela parte, inclusive fração da porção de terras em disputa. Ressalta-se que a afirmativa tem por base análise expedita da incidência de títulos de propriedade, fundamentada exclusivamente em dados consignados em documentos e ignorando a dinâmica de implantação e materialização de limites na região – a fama da vizinhança. Observa-se os Títulos Definitivos de Propriedade expedidos pelo Estado de Mato Grosso e originários, em encadeamento dominial, do mencionado registro imobiliário apresentado pelo Demandante, avançam sobre o Estado do Pará, independentemente do desenvolvimento e posicionamento do limite entre as unidades da Federação – se adotado aquele estabelecido pelo IBGE ou o convencionado pela tradição local (a “divisa de Rondon”). (8) O título de propriedade sob titularidade do Requerido – a matrícula de número 025909 do CRI de Conceição do Araguaia (PA) – abrange parcialmente o imóvel defendido pela parte, inclusive fração da porção de terras em disputa. A afirmativa considera dados objetivos consignados em processos administrativos conduzidos pelo ITERPA, onde consignadas as coordenadas geodésicas de vértices de terras contempladas por Título Definitivo de propriedade expedido pelo Estado do Pará. (9) As terras abrangidas pelos títulos de propriedade apresentados pelas partes, associados aos imóveis que defendem, superpõem-se parcialmente. Deste modo, constato que ambas as partes demonstraram a regularidade da documentação inerente aos seus imóveis e, por via obliqua, os sinais da posse também restaram confirmados via laudo pericial; com isso, diante da sobreposição parcial dos títulos de propriedade apresentados pelas partes, entendo que a análise deve se firmar em 02 (duas) vertentes, quais sejam: a localização em que se encontra a área em litigo – digo isto pelo fato de que, um imóvel encontra-se no Estado de Mato Grosso (Requerente) e o outro imóvel no Estado do Pará (Requerido), e também na verificação da “melhor posse”. Por este giro, com relação à localização da área em litígio, ficou confirmada, via laudo pericial (itens 7, 7.3 e conclusão), que ela se encontra localizada no Estado do Pará, especificamente no município de Santana do Araguaia-PA, ex vi: “(...) Os documentos dos autos e os relatos das partes na campanha de campo levam à caracterização da porção de terras de duas maneiras. Os documentos apontados nos itens 5 e 6 permitem a caracterização técnica direta e objetiva da porção de terras em disputa, esta consistindo na região de superposição entre as poligonais apresentadas pelas partes nos autos. Entretanto, considerando afirmativa consignada no Termo de Audiência de folha 0119 dos autos, bem como os relatos e os indícios de materialização de limites apresentados pelas partes na campanha de campo, a porção de terras em disputa adquire outra conformação, de medidas menores e inserida naquela definida a partir dos documentos considerados nos mencionados itens 5 e 6”. “(...) 7.3 A PORÇÃO DE TERRAS EM DISPUTA E A DIVISA MT/PA A porção de terras em disputa, quer seja definida conforme documentos dos autos – vide item 7.1 – ou de acordo com as indicações das partes e /ou seus representantes na campanha de campo – vide item 7.2 -, está situada no município de Santana do Araguaia (PA). (...) A situação das terras em disputa em relação ao mencionado município de Santana do Araguaia (PA) considera as informações disponibilizada pelo IBGE na cartografia oficial da região, na sua base digital de acesso público, bem como dados consignados na “Carta de Rondon” e dados adquiridos por este Engenheiro em Perícias pretéritas. Para detalhes, pede-se a observação do item 4 deste Laudo Pericial”. Conclusões do laudo pericial: (...) “(4) A porção de terras em disputa, independentemente da sua caracterização por documentos dos autos e/ou por informações prestadas pelas partes e inferidas de imagens orbitais, está situada no Estado do Pará. A situação das terras em disputa em relação à unidade da Federação – o Estado do Pará – também independe da consideração de seu limite com o Estado de Mato Grosso, ou seja, se adotado o seu desenvolvimento e posição caracterizado pela tradição local – a denominada “divisa de Rondon”. Desta maneira, apesar dos títulos de propriedade do Requerente se sobreporem parcialmente aos títulos de propriedade do Requerido, restou claro e evidente que, em realidade, a documentação do imóvel do Requerente adentra ao Estado do Pará, devendo ser, sua posse/propriedade, restringida aos limites do Estado de Mato Grosso – local em que se argumentou e situa sua posse/propriedade. A área em litigio encontra-se totalmente situada/localizada no Estado do Pará, ou seja, pertence ao Requerido, o qual detém o domínio/posse do seu imóvel localizado/materializado no referido Estado, não havendo qualquer restrição a ser deliberada/determinada por este Juízo em relação ao mesmo. Ato continuo, faz-se necessário ressaltar os registros no laudo pericial sobre a ocupação e uso do solo da área em litigio, o qual demonstram a existência da “melhor posse” em favor do Requerido, com atos de turbação realizados pelo Requerente, ex vi: “1. em 04/ago/1990, há aproximadamente 20 (vinte) anos e 03 (três) meses antes do protocolo da petição inicial, assinalados com apontadores (01) e (05), percebe-se a existência de clareiras em meio a regiões antropizadas, com solo possivelmente coberto por pastagem plantada, coincidentes com a sede do imóvel defendido pelo Requerido e com o retiro do imóvel defendido pelo Requerente, respectivamente, em localizações e posicionamentos observados na campanha de campo; os sinais antrópicos indicam a ocupação dos imóveis defendidos pelas partes e, possivelmente, que eram explorados economicamente; (...) 3. ainda 04/ago/1990, assinalado com apontador (4), percebe-se linha antrópica configurada pelo contraste entre região coberta com vegetação natural e região possivelmente coberta com pastagem plantada; o sinal coincide, em desenvolvimento e posição, com limite ao Sul do imóvel defendido pelo Requerido, tal como apontado pela parte a este Engenheiro na campanha de campo – vide detalhes o item 7.2 deste Laudo Pericial; 4. a ocupação e uso do solo das terras em disputa e de seu entorno imediato mantiveram-se inalteradas até 14/dez/2003, conforme sequência de fotografias adquiridas; (...) 7. em data incerta, porém posterior a 10/ago/2004, percebe-se alteração da textura da cobertura vegetal na região ao Norte do Córrego da Anta, adentrando à porção de terras em disputa, e sua provável substituição progressiva por pastagem plantada, indicando a ampliação de talhões/pastos existentes e exploradas no entorno da sede do Requerido; Soma-se ao constatado alhures as respostas aos quesitos apresentados pelo Juízo: “i) Os imóveis do autor e do réu são lindeiros? RESPOSTA: Os imóveis defendidos pelas partes são confrontantes e parcialmente superpostos, considerando-se os dados consignados em documentos técnicos apresentados nos autos e dados adquiridos durante a campanha de campo. Para detalhes pede-se a leitura do item 7 deste Laudo Pericial. j) Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, resposta o perito se existe cerca de divisão ente os imóveis, indicando se possível quem a construiu e quando aconteceu? RESPOSTA: O limite ao Norte do imóvel defendido pelo Requerente coincide com cerca edificada à época da instalação da disputa, posteriormente demolida pelo Demandado. Daquela cerca foram observadas sinais na interpretação de imagem orbital de alta resolução adquirida pelo satélite Spot 6&7 em nov/2016, bem como registradas ruinas durante a campanha de campo nos locais identificados pelos localizadores (E), (F) e (G) na carta-imagem Folha 002425-21.2010-079 e fotografias consignadas no item 7.4 deste Laudo Pericial. O limite ao Sul do imóvel defendido pelo Requerido, tal como caracterizado em documentos dos autos, não guarda correspondência com sinais antrópicos pretéritos ou observados na campanha de campo. Todavia, quando considerado o limite do imóvel defendido pelo Demandado tal como apontado a este Engenheiro na campanha de campo, observa-se a sua correspondência com sinais de materialização identificados em imagens orbitais adquiridas desde o ano de 1990, bem como coincidência em imagens orbitais adquiridas desde o ano de 1990, como como coincidência com cerca registrada na vistoria no local apontado com identificador (M) na mencionada carta-imagem Folha 002425-21.2010-079 e fotografias do item 7.4 deste Laudo Pericial. Para detalhes pede-se a gentileza da leitura do item 7 deste Laudo Pericial. Assim, constato que: (i) a área em litigio encontra-se situada no Estado do Pará, que, por consequência lógica, inserida no imóvel/área pertencente ao Requerido; e, (ii) a área em litigio sobreposta em relação aos títulos de propriedade das partes, o Requerido demonstrou possuir a melhor posse. II – A turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; e, IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração. Neste giro, se a área em litigio encontra-se situada no Estado do Pará, ou seja, dentro do imóvel do Requerido, não havendo que se falar que o mesmo tenha realizado ato de turbação no imóvel ora defendido pelo Requerente e, por consequência, se inexiste turbação, também inexiste eventual data de tal fato. Por outro giro, quanto ao pedido contraposto, tem-se que em relação a turbação e/ou diante da constatação de que o Requerente adentrou à área/imóvel do Requerido, transcrevo trecho da decisão que indeferiu o pedido liminar, a qual consta depoimento de uma testemunha do próprio Requerente em que relata o ato de turbação, ex vi: (...) A outra testemunha na audiência de justificação em síntese disse. Romildo da Silva – que trabalhava de empreita para o autor fazendo cerca. Disse que sabe que os imóveis dos litigantes são lindeiros porque começou a fazer a cerca a partir do ano de 2005 nessa área que faz a divisa. A pessoa para quem ele trabalhava disse que a divisa era naquele local, ou seja, o autor. Não pode afirmar se foi essa a cerca arrancada neste momento, menciona que a cerca feita para o autor fica uma parte no Estado de Mato Grosso e outra no Estado do Pará. Com isso, neste requisito processual em que se busca demonstrar a ocorrência da turbação e, por consequência, a eventual data do ato, tenho que, em realidade, restou constatado e comprovado que foi o Requerente quem realizou ato de turbação no imóvel/área do Requerido. Assim, restou evidenciado que, em verdade, foi o Requerente que adentrou à área/imóvel pertencente ao Requerido; com isso, deve ser resguardado o direito à posse do Requerido, consistente na proibição do Requerente em adentrar/utilizar respectiva área contida no Estado do Pará, e ainda, garantir a manutenção da posse em favor do Requerido. Deste modo, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, restaram demonstrados/comprovadas em benefício do Requerido (pedido contraposto), devendo a lide ser julgada improcedente, com a procedência do pedido contraposto (Juízo prevento/competente por força do artigo 60 do Código de Processo Civil), conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ex vi: APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – TURBAÇÃO - POSSE - AUSÊNCIA PROVA - PEDIDO CONTRAPOSTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova da posse e da turbação incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Em função da falta da prova desses elementos, bem como porque comprovado pela requerida a posse e esbulho sobre os imóveis objeto do litígio, mantém-se a improcedência do pedido possessório e a procedência do pedido contraposto (N.U 0006993-21.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DR. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 19/08/2019). Assim, consoante os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Comprovada a melhor posse em favor do Requerido, e ainda, ato de turbação perpetrado pelo Requerente, impõe-se a improcedência do pedido do Requerente, e por consequência, a procedência do pedido contraposto apresentado pelo Requerido. 6. Das perdas e danos, e demais consectários legais. Dispõe o artigo 1.218 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. Comprovada a posse em favor do Requerido com o reconhecimento de turbação por ato do Requerente, deve ser o Requerido ser indenizado pelo Requerente em virtude do usufruto da posse do imóvel (em relação à área do litígio) no período compreendido entre novembro de 2010 (data do protocolo da ação e “retomada” da área em litigio pelo Requerente), até a data da desocupação. Ademais, valores a serem atribuídos em perdas e danos, e demais consectários legais, deverão ser oportunamente liquidadas (eventualmente, por perícia judicial), em fase própria, pelo rito do arbitramento; mediante comprovações de ambas as partes e levando-se em consideração que o Requerente se tratou de possuidor de má-fé no período retro mencionado. A liquidação por arbitramento é aquela que se realiza mediante a atividade técnica estimativa, eventualmente com o apoio de perito judicial. É cabível quando determinado o arbitramento pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação, de acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao seu turno, para a realização do arbitramento, devem ser apresentadas pelas partes pareceres ou documentos elucidativos, a fim de subsidiar o Juiz com elemento para a determinação do quantum debeatur. Caso o Juiz, diante desses documentos, não se sinta suficientemente instruído, deverá determinar a realização de prova técnica, sendo observados, então, no que couberem, as regras inerentes à pericial (artigo 510, CPC). 7. Dispositivo. Forte nessas considerações, nos exatos termos acima fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: I - RECONHECER que a área em litígio se encontra localizada nas divisas dos Estados do Mato Grosso e Pará, fixando a competência deste juízo em razão da prevenção (art. 60, CPC); II - CONDENAR o Requerente ao pagamento, a título de perdas e danos e/ou fruição e/ou usufruto da área/imóvel do Requerido, devendo ser considerada como data inicial novembro/2010 (data do protocolo da ação e “retomada” da área em litígio pelo Requerente), até a data da desocupação, a ser liquidada em eventual liquidação de sentença pelo rito de arbitramento; e, E em decorrência, também forte nessas considerações e nos exatos termos acima fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto a fim de: I - DETERMINAR que o Requerente se abstenha de adentrar e/ou utilizar de ato de turbação para com o imóvel do Requerido (vide croqui e memorial descrito: fl. 169-170 dos autos físicos; id. 89972808 - Pág. 54-56 do PJe, isto é: Fazenda Terra Linda do Pará, matrícula 25909 do CRI de Conceição do Araguaia-PA, área de 5.434 hectares), sob pena de pronta incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, a cada mês de descumprimento, com fundamento na teoria do desestímulo, até o limite de 50% do respectivo valor. II - DETERMINAR ao Requerente e eventuais terceiros que se abstenham de efetuar qualquer investimento/benfeitoria na área do respectivo imóvel, contando da data de ciência desta sentença, até o dia da efetiva desocupação, sob pena de perda total em favor do Requerido, sem qualquer modalidade e/ou espécie de indenização, ou mesmo sequer direito a retenção do imóvel, repiso, dentro dos limites do estado de Mato Grosso. Proceda a Senhora Gestora a inclusão de Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinha, na condição de herdeira/sucessora do Requerente. Desde já, havendo requerimento expresso, com a estabilização da presente sentença, determino a imediata expedição de Ofício/CP, devidamente instruído com esta decisão e mais as peças que se façam necessárias, para o Juízo da Comarca de onde se situa parte do respectivo imóvel, no estado do Pará, para fins de conhecimento/cumprimento. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Rica-MT, na data da assinatura digital.

20/06/2023, 00:00

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