Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001861-08.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001861-08.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/06/2025, 15:42

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1001861-08.2020.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o teor do requerimento da Fazenda Pública de ID 143322275 e a informação da parte autora de ID 143354989, certifico que os valores devidos nos autos já foram objeto de bloqueio via SISBAJUD, cujo levantamento se deu através dos alvarás expedidos no ID 132783785, não havendo valores pendentes de pagamento. Em razão do exposto, devolvo os autos ao arquivo definitivo. Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 13 de março de 2024. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1001861-08.2020.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o teor do requerimento da Fazenda Pública de ID 143322275 e a informação da parte autora de ID 143354989, certifico que os valores devidos nos autos já foram objeto de bloqueio via SISBAJUD, cujo levantamento se deu através dos alvarás expedidos no ID 132783785, não havendo valores pendentes de pagamento. Em razão do exposto, devolvo os autos ao arquivo definitivo. Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 13 de março de 2024. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário

14/03/2024, 00:00

Definitivo

13/03/2024, 17:35

Expedição de documento

13/03/2024, 17:34

Expedição de documento

13/03/2024, 17:34

Ato ordinatório

13/03/2024, 17:34

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 17:52

Reativação

11/03/2024, 17:52

Documento

11/03/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 09:13

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001861-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA contra ESTADO DE MATO GROSSO. O feito tramitou regularmente até a expedição da Requisição de Pequeno Valor, a qual, entretanto, não foi adimplida pela parte devedora no prazo legal. E os autos vieram-me conclusos. É a suma do necessário. Decido. A Constituição Federal, ao estabelecer modalidades distintas entre Precatórios e RPV (art. 100, § 3º e 4º da CF), objetivou impor maior celeridade ao pagamento dos requisitórios de pequeno valor. O legislador infraconstitucional impôs o prazo de 60 (sessenta) dias para o devedor quitar as obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, II do CPC). No caso em exame, a ordem para o pagamento foi recebida pelo devedor, todavia não houve pagamento. Neste caso, dispõe o art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, “in verbis”: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.” Nesse sentido: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO - ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município. (TJMG-AI 1.0191.09.016908-4/002, Rel. Des. EDILSON FERNANDES, 6ª Câmara Cível, j. 05/4/2016, p. 15/4/2016). Na mesma direção, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VALORES. PRAZO PARA PAGAMENTO DO RPV. POSSIBILIDADE. São iterativos os precedentes desta Corte quanto à possibilidade jurídica de determinação judicial de sequestro depois de decorridos o prazo para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV pelo ente público devedor. (TJRS - AI 70068114495, Rel. Des. EDUARDO UHLEIN, 4ª Câmara Cível, j. em 27/4/2016)”. Com efeito, o sequestro de valores no presente caso visa dar efetividade à medida judicial que reconheceu e garantiu o direito do credor. Sendo assim, ORDENO a realização do sequestro das verbas públicas existentes nas contas bancárias da parte executada, a ser materializado através do sistema informatizado Sisbajud até a satisfação do valor integral e atualizado do débito, conforme valores indicados na última planilha acostada aos autos, permanecendo os autos em gabinete. No mais, considerando o resultado positivo do sequestro, obtendo a constrição do valor integral do crédito, denota-se a satisfação da obrigação exequenda, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC, bem como se conclui, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, EXPEÇA-SE, se necessário for, alvará de levantamento de valores em proveito da parte exequente e, por fim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001861-08.2020.8.11.0006.. Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO. Executado: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS, a qual vem devidamente instruída com a Certidão de Dívida Ativa nº 2020274242. Após a citação do executado (ID. 43309423), o feito transcorreu regularmente, e, no ID. 103719435, sobreveio a exceção de pré-executividade, arguindo a decadência e prescrição (ID. 103719435), requerendo, por fim, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação, refutando, “in totum”, as teses arguidas pelo excipiente (ID. 106059030). E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. De partida, exsurge evidente a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito exequendo. Infere-se da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial que a data de constituição definitiva do crédito de natureza não tributária é 1º de setembro de 2006 (ID. 31679929). Portanto, a contar da data de constituição definitiva do crédito até a data da distribuição da ação (30/04/2020), ou, até mesmo, do despacho que ordenou a citação (05/05/2020), transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos (ID. 31780492). Portanto, encontra-se prescrita a pretensão executória da Fazenda Pública, “ex vi” do art. 487, inciso II, do CPC. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição do título extrajudicial. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. CONDENO a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Oportunamente, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de março de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00