Execução Fiscal 0040306-17.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0040306-17.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0040306-17.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BEISA BIANCARDINI Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita é alimentar (aposentadoria) e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ao que se vê, o valor fora bloqueado na conta corrente em que a parte executada percebe sua aposentadoria. No entanto, da análise do extrato bancário apresentado (ID 117171752), observa-se que o executado possui outras fontes de rendimento, que respondem por parte significativa do valor depositado em conta. Consoante consta do aludido extrato, a parte executada, só no mês de abril, percebeu dois TEDs, totalizando o quantitativo de R$ 4.278,77 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). Destarte, uma vez que a cifra em comento é superior ao seu salário, bem como ao valor penhorado, não se pode inferir que o bloqueio tenha ocorrido sobre sua verba alimentar, mas sim, em razão dos depósitos não identificados. Com efeito, não vislumbro, do contexto carreado nos autos, demonstração inequívoca de que a constrição se deu em verbas de natureza alimentar, não estando justificado o pedido de desbloqueio. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE – CRÉDITO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, por se tratar de verba de caráter alimentar, deve o executado comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. 2. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba proveniente de benefício previdenciário, não há que se falar na respectiva liberação. (TJ-MT - AI: 10114288120208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/08/2020) Diante disso, INDEFIRO o pleito de liberação dos valores penhorados em conta de titularidade da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade retro, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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