Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002104-09.2010.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002104-09.2010.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002104-09.2010.8.11.0009.. EXEQUENTE: ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME, BRIGIDA MARCOS MENIN, VANESSA MARCOS MENIN, SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública Estadual, em que são partes aquelas em epígrafe. Entre um ato e outro, os valores devidos à parte exequente foram depositados junto aos autos. É síntese do necessário. DECIDO. Com a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a extinção da presente ação. Aduz o art. 924, inciso II, do CPC que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925 do mesmo diploma legal estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente saldada, consoante documento juntado aos autos. Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores possivelmente constritos em excesso devem ser desbloqueados e/ou devolvidos ao devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro, em razão do que DETERMINO a expedição de alvará para levantamento quantia vinculada aos autos. Ao ensejo, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos no feito. Descabe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(213)