Procedimento Comum Cível 1000557-85.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000557-85.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000557-85.2017.8.11.0003.. REU: SEBASTIAO ATILIO SILVA & CIA LTDA - ME, ZENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA AUTOR(A): SEBASTIAO ATILIO SILVA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIÃO ATILIO SILVA em desfavor de SEBATIÃO ATILIO SILVA & CIA LTDA ME e ZENILDO RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial o autor fez o seguinte relato: “O requerente é trabalhador, pobre na acepção jurídica e fática do termo, simples e extremamente ingênuo, adjetivos perceptíveis indelevelmente de sua figura e fala. Ao pretender realizar um empréstimo, teve a infelicidade de descobrir a existência de uma empresa em seu nome, que, não bastasse, dívidas contraídas em seu nome. Perplexo, embasbacado e ofendido, o requerente, depois de orientações, compareceu à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, constatando a existência da sociedade empresaria com seu nome, com início de suas atividades em 06/01/2011, ato constitutivo arquivado em 06/01/2011, sendo o requerente sócio com maior parte do capital integralizado, juntamente com o requerido, este com participação mínima. O requerente, assim, descobriu-se vítima de golpe diuturnamente aplicado em nosso país, por meio do qual terceiros de má-fé se utilizam de documentos geralmente de pessoas humildes, aos quais tiveram acesso em virtude de extravio, furto ou outro meio ilícito, para, por um lado, figurá-los como sócios de empresas, por outro, excluir os preexistentes (legítimos ou não), para tanto, falsificam assinaturas e apresentam contratos de alterações contratuais particulares, sem reconhecimento de firma, para arquivamento perante a junta comercial correspondente. Dentre os indicativos de fraude tem-se que o requerente é analfabeto, comprovadamente carente de recursos bem como jamais fixou domicílio em Várzea Grande/MT. Assim, não há manifestação de vontade do requerente para sua inclusão no quadro societário da aludida empresa, aqui estamos ao fito de retornar as coisas ao status quo ante, com a consequente responsabilização civil”. Requereu a declaração de inexistência ou invalidade do ato jurídico que fraudulentamente criou e constou o requerente como sócio da empresa denominada Sebastião Atilio Silva & Companhia, com a expedição de ofícios à junta comercial do estado de mato grosso, ao banco central do brasil e à receita federal; bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Pleiteou, também, que seja oficiada a Receita Federal para que informe a totalidade dos débitos existentes e que informe o nome e endereço do contador responsável pela abertura do VNPJ da empresa e pelas declarações de imposto de renda prestado, intimando-o a prestar esclarecimentos; que seja oficiada a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso para que envie cópias de todos os documentos supostamente assinados pelo requerente, bem como informar quem foi o contador e o advogado que assinaram o contrato social; e que seja oficiado ao Ministério Público Estadual e Federal para as providências pertinentes quanto ao crime cometido contra as Fazendas. Com a inicial vieram documentos. Os requeridos não foram encontrados para citação pessoal. Citados por edital, não apresentaram resposta. Tiveram a revelia decretada e foi-lhes nomeado curador especial. O curador especial dos réus apresentou contestação, arguindo a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o requerente não pode entrar com uma ação contra si próprio (ou sua empresa) e a extinção da pessoa jurídica poderia ter sido requerida administrativamente perante a Junta Comercial. No mérito, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, e ambos requereram o julgamento antecipado da lide. Na decisão de ID. 30824439 converteu o feito em diligência e determinou a produção de prova pericial. Realizada perícia grafotécnica, o laudo pericial aportou em ID. 133660588. Instadas as partes a manifestarem sob o laudo, a parte demanda ratifica o pedido de improcedência, já a parte autora pugnou pela procedência. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que deve ser procedido com o julgamento da lide, tendo as partes apresentado ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento do feito. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000,, JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, ausente a pretensão pela produção de outras provas pelas partes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. MÉRITO. Aduz o requerente que não foi responsável pela abertura da empresa, ora requerida, razão pela qual propôs a presente lide. A requerida, por sua vez, defende a regularidade da abertura da pessoa jurídica. Assim, a ação não poderá ter outro deslinde, senão a sua improcedência. Até porque, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). Lado outro, as provas produzidas nos autos demonstram a existência de relação jurídica havida entre as partes, apresentando a autenticidade das assinaturas pela demandante. No mais, pertinente ressaltar a conclusão do laudo pericial aportado em ID. 133660588: “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, corresponde a do punho do requerente Sebastião Atilio Silva, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 07 (sete) laudas, aos 03 dias do mês de novembro ano de 2023.” Logo, o ponto controvertido da lide que era a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato social e demais documentos com ele juntados no Id. 32206524 foi devidamente esclarecido, já que as assinaturas são de autoria do próprio requerente. Portanto, sem delongas, apesar da requerente ter afirmado, na petição inicial, que não assinou qualquer documento que seja vinculado a abertura da pessoa jurídica requerido, não foi isto que restou apurado nos autos, já que restou comprovado a existência de relação jurídica no momento da abertura da pessoa jurídica. Em que pese a parte autora comparecer através de sua última manifestação alegando que não tinha ciência do que estava assinando, não merece prosperar, visto que seus argumentos na exordial eram unicamente a falsificação de assinaturas para a abertura da pessoa jurídica, e agora que se comprovou que as assinaturas são autênticas, busca trazer novos argumentos sem qualquer conjunto probatório que fortaleça tal tese, tudo com intuito de se obter a procedência da demanda, o que não merece prosperar. Nesse sentido vejamos a jurisprudência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PERÍODO DE FIDELIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO CONTRATO – VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – MULTA POR QUEBRA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEMONSTRADA – PENALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. II - Embora a perícia técnica tenha sido realizada sobre a cópia do instrumento do contrato, fato é que o expert não detectou qualquer inconsistência existente no documento que pudesse comprometer o resultado dos trabalhos. III - Demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes, e também da dívida do consumidor, não há qualquer ilegalidade na atitude da credora em cobrar o respectivo débito, bem como de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; a operadora de telefonia age no exercício regular do seu direito, restando afastado o dever de indenizar a consumidora. IV - Não há que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando não restar cabalmente demonstrado o dolo no ato praticado pela requerente. (N.U 1003631-82.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). Dessa forma, diferentemente do que constou na petição inicial, a abertura da pessoa jurídica esta lastreada em negócio jurídico que contou com a participação e autorização da autora, ficando comprovada a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato social e demais documentos com ele juntados para abertura da pessoa jurídica, razão pela qual a improcedência de todos os pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Com estas considerações e fundamentos, julgo improcedente a lide e, em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Considerando que houve nomeação como curador especial do causídico para representar os requeridos, arbitro em favor do Dr. Michell José Giraldes Portela o quantitativo de 04 (quatro) URH’s, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso, devendo-se expedir certidão de crédito em favor do causídico. No mais, com relação aos honorários periciais, considerando a prestação de serviço pelo perito, e como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, expeça-se certidão de crédito contra o Estado em favor do perito, nos termos da decisão de Id. 105087988 e da proposta de honorários de Id. 108638270. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente com intuito de alterar o mérito lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000557-85.2017.8.11.0003 Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, após a juntada dos documentos encaminhados pela Receita Federal e JUCEMAT, formula pedido de perícia grafotécnica. Pois bem. Analisando de forma percuciente os autos, verifica-se que tal espécie de prova se mostra imprescindível para o deslinde do feito. Dessa feita, o Código de Processo Civil faculta: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Posto isso, visando firmar o convencimento deste juízo, com esteio no artigo 370 do CPC, CONVERTO o julgamento em diligência, razão porque FIXO como ponto controvertido da lide a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato social e demais documentos com ele juntados no id. 32206524. Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. NOMEIO, como perito, um dos profissionais da empresa MEDIAPE, com sede em Cuiabá/MT, na Avenida Isaac Póvoas, n. 586, sala 01-B, Centro Norte, e-mail: [email protected], telefone: 65.3322.9858 e 65. 99613-8642, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso, além do que, deverá, ainda, a partir dos pontos controvertidos, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com relação aos honorários periciais, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, será expedida certidão de crédito contra o Estado para o perito. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e manifestarem sobre a proposta de honorários periciais. Não havendo discordância da proposta dos honorários ou qualquer outra impugnação, INTIME-SE o perito para indicar dia, hora e local do início da perícia, com a comunicação das partes, encaminhando ao perito os quesitos apresentados pelas partes e os pontos controvertidos para serem respondidos como quesitos do Juízo. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos, valendo o silêncio como inexistência de oposição. Cumpridas as determinações anteriores, conclusos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

02/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Intimação do Perito da expedição da Certidão de Crédito requerida, para proceder com sua materialização e demais providências cabíveis.

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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