Execução de Título Extrajudicial 1000600-24.2020.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000600-24.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000600-24.2020.8.11.0033.. EXEQUENTE: DANIEL OSWALDO RAMOS, DIOVANA WENDER EXECUTADO: WENDER LEMES DA SILVA, LEINA MARIA LEMES DA SILVA LHOPES, GREICE ELLEN LEMES DA SILVA Vistos etc. 1. A parte exequente insurgiu contra o laudo de avaliação do imóvel matriculado sob nº 2.951, confeccionado pelo oficial de justiça (Id. 78103995 - Pág. 2/3), aduzindo, em apertada síntese, que o valor está além do valor de mercado na região, bem como em razão da baixa procura. Os executados, por sua vez, nada manifestaram acerca da avaliação. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Como sabido, as avaliações serão, preferencialmente, realizadas por oficiais de justiça, a teor do que disciplina o art. 870 do CPC. Apenas quando forem necessários conhecimentos especializados, recomenda-se à nomeação de avaliador. A priori, nada obsta que o oficial de justiça promova a avaliação de imóveis, para o qual não se exige qualificação técnica específica. Todavia, considerando a grande divergência entre o laudo de avaliação realizado pelo oficial de justiça, e o apresentado pelo exequente em Id. 89995458, embora elaborado por profissional por ele contratado, o que ao meu ver, basta para levantar dúvidas quanto à correta avaliação do imóvel, visto que assinado por profissional habilitado que possui maior conhecimento técnico, ao passo que o Oficial de Justiça, malgrado tenha experiência nas avaliações, não detém conhecimentos técnicos específicos para uma avaliação mais precisa, mister a realização de nova avaliação. Assim, ante a impugnação apresentada pelos exequentes, com amparo no disposto pelo art. 873, inciso I do Código de Processo Civil, determino a realização nova avaliação do imóvel matrícula nº 2.951, desta vez por perito judicial. Nomeio como perito a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, com endereço à Avenida Rubens de Mendonça, nº 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, CEP: 78050-000, em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, telefone contato (65) 3052-7636, e-mail: [email protected], devendo ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização dos trabalhos com apresentação do relatório final no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Postergo, por isso, a análise do pleito da executada Leína, acerca do excesso de penhora (Id. 85129809), liberando-se, no entanto, a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.952 do CRI desta Comarca, ante a expressa concordância do credor (Id. 89995449 - Pág. 2). 4. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) Intimem-se as partes, através de seus advogados, acerca da presente decisão. b) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando a baixa da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 2.952, somente no que tange a este processo, às expensas dos exequentes. c) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sua aquiescência acerca do perito, indicarem eventuais assistentes técnicos e apresentarem quesitos. d) Intime-se a empresa nomeada para que, aceitando o encargo, apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. e) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, sobre ela manifestarem-se. f) Se concordes com o valor dos honorários, considerando que a realização de nova avaliação foi provocada pela parte exequente, nos termos do art. 82 do CPC, intime-a para efetuar o depósito integral da monta. g) Efetuado o depósito, autorizo o levantamento de 50% dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. h) Após, intime-se a empresa para que dê início aos trabalhos periciais, cujo laudo, deverá aportar-se ao feito no prazo de 30 dias. Advirta-se o senhor o perito a cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-o do dever de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. i) Com o aporte do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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