Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019742-07.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019742-07.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019742-07.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos devidamente qualificados nos autos. Ao id. 194981961, a parte exequente concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo executado, tendo sido expedida a RPV (id. 206520852). Foi determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, ante o decurso do prazo para pagamento voluntário da RPV (id. 215594056). O bloqueio restou frutífero (id. 220078990). A parte exequente juntou aos autos planilha de cálculo destoante do valor da RPV de id. 215057426 (id. 217176038). O executado manifestou ciência acerca da decisão que determinou o bloqueio (id. 219228601). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que o montante bloqueado é suficiente para quitar integralmente o débito exequendo. Observe-se que o débito exequendo foi pago, mediante bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD na conta bancária do executado, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão da Decisão que homologou o cálculo do crédito exequendo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 09:30

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:54

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:38

Publicação

26/11/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019742-07.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Considerando que o ente público devedor não fez prova do pagamento das RPV's expedidas com relação ao débito, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, proceda-se com o sequestro no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Dê ciência da presente decisão ao devedor, a fim de que não efetue o pagamento da RPV, para que se evite duplicidade de pagamento. Após o pagamento, vista dos autos às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem de direito, advertindo-os que o silêncio importará na quitação total do débito e a consequente extinção do débito. Desde já, determino o levantamento em favor da parte exequente. CUMPRA-SE, com o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:43

Expedida/certificada

24/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 15:17

Desarquivamento

14/11/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758737/MT (2024/0371652-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ADVOGADOS: RICARDO TELES LEÃO - MT029234 TIAGO BRAGA GAMA - MT029238 AGRAVADO: AGROPASS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE - SP227928 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da sua intempestividade. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 200): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SÚMULA VINCULANTE N.º 31 DO STF – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Inteligência da súmula vinculante n.º 31, do STF. 2. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 37 da CF/1988 e 1º da LC 116/2003, sob os seguintes argumentos: a) em que pese da suposta cobrança indevida do imposto de ISSQN, esclarece-se que os atos administrativos são constituídos pela presunção de legalidade, legitimidade e veracidade; b) no caso em tela, o recorrido afirma se tratar de locação de equipamentos e não de prestação de serviços, todavia, na época dos fatos, a recorrente o notificou, sendo que conforme se depreende do processo administrativo, a parte não impugnou o lançamento do referido imposto, embora devidamente notificada, demonstrando assim sua concordância com a cobrança; c) se houve cobrança do ISSQN, é porque no ato da fiscalização, ficou caracterizado a incidência do fato gerador, ou seja, a prestação de serviços; d) ainda que a prestação de serviços não seja a atividade principal da executada, foi constatado no ato da fiscalização que a executada prestava serviços, incidindo assim o ISSQN, sendo que, por outro lado, o recorrido não juntou aos autos qualquer documento hábil para comprovar que se tratava de locação simples e pura; e) diante da inexistência de prova e da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, bem como diante do processo administrativo, resta comprovado que se tratava de prestação de serviço. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, registra-se que, no caso, o recorrente foi cientificado do acórdão recorrido no dia 6/4/2024, que caiu em um sábado. Ora, conforme determinado pelo art. 5º, §§1º e 2º, da Lei 11.419/2006, em casos que tais deve ser considerada realizada a intimação da parte no primeiro dia útil seguinte, o qual, diante da ausência de prova em contrário, foi o dia 8/4/2024 (segunda-feira), iniciando-se portanto a contagem do prazo no dia 9/4/2024 (terça-feira). Assim, tempestivo o recurso especial interposto em 21/5/2024. Pois bem. Afastada a intempestividade recursal, impõe-se registrar que nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do art. 37 da CF/1988. Quanto ao mais, no que diz respeito ao art. 1º da LC 116/2003 a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou a seguinte compreensão (fls. 194-195): “Assim, a atividade de locação de bens móveis, a exemplo de máquinas, não é considerada serviço, pois não se trata de obrigação de fazer (atividade-meio), mas sim de dar (atividade fim), consoante farto entendimento jurisprudencial, que acabou por gerar a Súmula Vinculante 31 do STF, de seguinte teor, verbis: (...) Dessa forma, em que pese as alegações da parte apelante, nas notas fiscais em que o tributo em questão foi lançado, há discriminação claríssima de se tratar de mera locação de máquinas (ID´s. 188724161 e 188724162), não havendo a identificação de qualquer outra operação além desta. Por conseguinte, havendo apenas a locação pura, consoante visto na espécie, a cobrança do ISSQN pela parte exequente, ora recorrente, é totalmente indevida, não havendo que se falar na sua legalidade.” Assim, tem-se que a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão – em contraponto às alegações recursais – demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019742-07.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AGROPASS TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 17.622.421/0001-57 (APELADO), RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE - CPF: 166.158.498-52 (ADVOGADO), FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. " (Participaram do Julgamento: DESA. MARIA AP. FERREIRA FAGO, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (convocado), DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SÚMULA VINCULANTE N.º 31 DO STF – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Inteligência da súmula vinculante n.º 31, do STF. 2. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019742-07.2020.8.11.0003.. EMBARGANTE: TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Aduz a parte autora que figura como executada em uma execução fiscal, a qual o embargado pretende a execução de CDA que tem como tributo o ISSQN, cujo valor é de R$ 11.366,01 (onze mil trezentos e sessenta e seis reais e um centavo). Ressalta que se trata de uma tributação ilegal, pois a autora foi cobrada em razão de notas fiscais de aluguel de bens móveis maquinários, não sendo contribuinte de ISSQN na referida ocasião. Alega não se tratar de contrato de prestação de serviço, mas sim de contrato de locação de equipamentos, sustentando, portanto, que a cobrança é indevida. Ao final, requer que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de ISSQN. Em decisão de ID. 41433385, atribuiu efeito suspensivo aos Embargos, determinando a citação da parte embargada. Devidamente citado, o Município de Rondonópolis, em ID. 102964913, apresentou impugnação, pugnando pela improcedência do presente feito. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O processo encontra-se preparado para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de questão de fato e de direito e o conjunto probatório encartado aos autos se mostra satisfatório para o deslinde da controvérsia, bem como não houve pleito de produção de provas pelas partes. DO MÉRITO O cerne da questão consiste no fato de ser possível ou não a autoridade competente realizar a cobrança de ISS, sobre a atividade de locação de bens móveis. No caso, imprescindível saber se a Nota Fiscal objeto de cobrança da CDA foi apenas de locação de maquinários ou se houve, também, prestação de serviços que enseje tributação municipal, mediante incidência do ISSQN. De acordo com o contrato social da TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA percebe-se que, de fato, a empresa autora tem como objeto social: “Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor”. A CDA exequenda é vinculada a NF n. 29, que tem como descrição do serviço o seguinte: “DIFERENÇA DE HORAS REFERENTE A LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÁ CARREGADEIRA 938H/SERIE JKM01244 ANO 2010, CONFORME: SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/10/2013 A 24/11/2013 = 50 HORAS; SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/11/2013 A 24/12/2013 = 50 HORAS; SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/12/2013 A 24/01/2014 = 36 HORAS” (ID. 39734278). Ainda, a CDA exequenda é vinculada a NF n. 28, que tem como descrição do serviço o seguinte: “A CDA exequenda é vinculada a NF n. 29, que tem como descrição do serviço o seguinte: “DIFERENÇA DE HORAS REFERENTE A LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÁ CARREGADEIRA 938H/SERIE JKM01244 ANO 2010, CONFORME: SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/10/2013 A 24/11/2013 = 50 HORAS; SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/11/2013 A 24/12/2013 = 50 HORAS; SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/12/2013 A 24/01/2014 = 36 HORAS” (ID. 39734278)” (ID. 39734277). Em ambas notas fiscais eletrônicas possui como tomador de serviço a CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. Assim, nas notas fiscais em que lançadas o ISSQN, objeto desta ação, encontram-se discriminadas que as operações são a de “locação de máquinas”. Como se vê, nas notas fiscais não se identifica outra operação além da mera locação de maquinários. A simples exigência de manutenção dos maquinários não é causa suficiente a incidir o ISSQN, haja vista que a manutenção dos bens é causa necessária para a conservação dos próprios bens de propriedade da parte autora, não favorecendo de maneira alguma a empresa CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, mas tão somente a parte autora. Assim, é possível concluir que como o instrumento firmado entre a Requerente e a empresa CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA se trata de contrato de locação de máquinas e equipamentos, de bens móveis, que se refere à obrigação de dar, e não obrigação de fazer, sendo, portanto, excluída a incidência. A vista do objeto principal de tais avenças, não se nega a natureza de locação pura, pelo que a cobrança do imposto pelo Município é totalmente indevida. Desse modo se mostra indevido o recolhimento a título de ISSQN sobre a operação de locações de equipamentos, sobretudo, porque tal atividade consiste apenas na efetiva disponibilização de máquinas e equipamentos por parte da empresa contratada, para a realização da atividade-fim. O reconhecimento da inexigibilidade do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis é matéria pacificada nos Tribunais Superiores. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 116.121/SP, de relatoria do Exmo. Min. Marcos Aurélio, julgado 11.10.00, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “locação de bens móveis”, contida no item 79 da Lista de Serviços Gerais anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 56/87. Tal conclusão fundou-se na circunstância de o fato gerador do tributo basear-se na obrigação de fazer, a qual não restou caracterizada na locação de bens. O acórdão restou assim emendado: “TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Tanto é que foi editada a Súmula Vinculante nº 31, cujo enunciado contou com a seguinte redação: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Dessa forma, indubitável a não incidência do ISSQN na locação pura de veículo automotor e maquinários. Outrossim, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ISS. EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É tempestiva a apelação interposta pelo município, porquanto o apelante fora intimado no dia 22/09/2015 e o apelo interposto no dia 14/10/2015, portanto antes do prazo final para a sua interposição em 23/10/2015 (art. 508 c/c art.188 do CPC/73). 2. Não incide ISS sobre a locação de coisas móveis. A execução de atividade-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. Súmula Vinculante 31 do STF. (N.U 0004015-11.2014.8.11.0011, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 27/03/2018) Deste modo, é de rigor a procedência do pleito inicial a fim de declarar extinto o crédito tributário perquirido na execução em apenso. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança do ISSQN por estimativa por operação e simplificada, o que torna a Certidão de Dívida Ativa nº 27/2020, objeto do feito, inexigível, via de consequência, declaro extinta a execução fiscal n. 1014025-14.2020.8.11.0003. Ratifico a liminar concedida. Quanto ao pleito de Id. 111909997, defiro-o, devendo ser expedido ofício ao SPC BRASIL e o SERASA para darem baixa na restrição destes autos no item “Ações” perante o relatório de informações do executado, conforme ID. 111910000. Isento o Réu das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito anulado, considerando a natureza da demanda (simples) e que não exige dificuldade de instrução probatória, consoante artigo 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1014025-14.2020.8.11.0003. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Todas as movimentações(92)