Execução de Título Extrajudicial 0014267-89.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014267-89.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse na efetivação de penhora sobre direitos aquisitivos sobre o veículo localizado com restrição de alienação.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 07:47

Publicação

09/04/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, intimo a parte exequente a realizar as diligências necessárias a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 14:38

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:13

Publicação

16/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Nos termos do despacho proferido nos autos, procedo a intimação da parte autora para informar os dados bancários, para posterior expedição de alvará.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 13:45

Publicação

10/03/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:59

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de VILSON ALVES DIAS DA SILVA, distribuída em setembro de 2017, visando à satisfação de obrigação decorrente de título executivo extrajudicial. Conforme se extrai dos autos, a citação do executado foi efetivada em setembro de 2019, oportunidade em que lhe foi oportunizado o pagamento do débito ou a apresentação de defesa. No curso da marcha executiva, foram empreendidas diligências voltadas à localização de ativos financeiros em nome do executado. Nesse sentido, em dezembro de 2021 foi realizada pesquisa via sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera, tendo resultado apenas no bloqueio de valor irrisório, conforme registrado no Id. 72044678. Diante da ausência de bens suficientes à satisfação do crédito, a parte exequente, em manifestação subsequente, requereu a penhora de valores existentes nos autos nº 1000857-05.2021.8.11.0004, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, pedido este formulado em fevereiro de 2022. Referido pleito foi deferido por este Juízo em fevereiro de 2023, conforme decisão constante do Id. 109863780. Posteriormente, foi realizada nova tentativa de constrição de ativos financeiros mediante a ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD, conforme Id. 162557726, ocasião em que foram bloqueados valores no montante de R$ 1.281,94 (mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Na sequência, a parte exequente apresentou nova manifestação nos autos (Id. 189378481), requerendo a adoção de outras medidas executivas destinadas à localização de patrimônio do executado. Em síntese, postulou: (i) a realização de pesquisa via INFOJUD, com a finalidade de obtenção da declaração de imposto de renda e da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); (ii) a realização de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, com eventual imposição de restrição de circulação e licenciamento; (iii) a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil; (iv) a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER; (v) a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com fundamento no art. 835, inciso V, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 39/2014 do CNJ; e, por fim, (vi) a realização de consulta ao sistema PREVJUD, para obtenção de informações previdenciárias junto ao INSS. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para levantamento dos valores anteriormente penhorados via SISBAJUD, observadas as cautelas de praxe. Certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento da penhora no rosto dos autos nº 1000857-05.2021.8.11.0004, em trâmite perante o r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, bem como acerca da existência de eventuais valores pertencentes ao executado VILSON ALVES DIAS DA SILVA naqueles autos e eventual determinação de transferência de valores para os presentes autos por aquele Juízo. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Ante a localização de veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse na efetivação de penhora sobre direitos aquisitivos sobre o veículo localizado com restrição de alienação. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter a última declaração de imposto de renda da parte executada. Restando negativo eventual INFOJUD, defiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER utilizando-se exclusivamente o CPF/CNPJ do (a,s) executado (a,s). Considerando se tratar de sistema que realiza conexões, deverão ser juntados os relatórios de dados e relações tão somente da (s) parte (s) executada (s) nestes autos. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), notadamente porque a parte exequente possui acesso público ao sistema SREI/ONR para realização de pesquisa acerca da existência de bens imóveis eventualmente registrados em nome do executado, não havendo sequer demonstração de que tenha promovido consulta prévia sobre eventual patrimônio imobiliário, inclusive nesta comarca. Consigne-se que o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD já foi anteriormente indeferido (Id. 174632349), razão pela qual deixo de reapreciá-lo nesta oportunidade. Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, considerando que os valores de natureza previdenciária possuem caráter alimentar e, em regra, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Conforme sob Id. 109863780 foi determinado a penhora no rosto da ação n.º 1000857-05.2021.811.0004, porém, por lapso da secretaria houve expedição de ofício sob Id. 112580096, em autos diversos, qual seja ação n.º 0008556-16.2011.8.11.0004 (Id. 154903461), inclusive, depois revogado pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (Id. 168227851). Adote a secretaria a expedição para constar a penhora no rosto da ação correta. Em prosseguimento, acerca do pedido formulado pela parte exequente visando à determinação de negativação de devedor junto ao SERASAJUD. Conforme estabelece o art. 830 do CPC, os atos de arresto são convertidos em penhora apenas mediante a verificação de requisitos específicos. A medida supracitada não se enquadra como um ato de arresto e, portanto, não pode ser convertida em penhora, uma vez que visa diretamente a restrição de direitos creditórios do devedor, não possuindo, assim, o caráter típico de arresto judicial. Dessa forma, a pretensão de negativação não encontra amparo nos moldes do artigo mencionado, pois não possui a natureza de arresto conversível em penhora. Cabe ressaltar, ainda, que a própria parte exequente possui meios legais para proceder com a negativação do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A legislação vigente permite que credores registrem diretamente débitos inadimplidos, observando as disposições normativas pertinentes, o que reforça a desnecessidade de uma ordem judicial específica para tal medida, preservando, assim, o princípio da autonomia das partes e a efetividade dos procedimentos executivos extrajudiciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de negativação do devedor junto ao SERASAJUD, considerando que tal medida não está prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, nem se adequa à natureza dos atos que poderiam ser convertidos em penhora. Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifica-se que o arrento online em ativo financeiros do executado (art. 830, do CPC), bloqueou o valor de R$ 1.281,94 (mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Assim, determino a transferência dos valores para conta vinculada ao presente processo, conforme extrato. Por fim, quanto ao pedido de restrição a ser lançada sobre o bem dado em garantia, verifica-se que a parte exequente não individualizou o bem pretendido na petição. Para que tal medida seja deferida, é imprescindível que a parte indique, conjuntamente com a petição, o bem específico sobre o qual pretende a restrição, além de recolher a respectiva guia para consulta/restrição. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte cumpra essas exigências, sob pena de indeferimento do pedido. Outrossim, no mesmo prazo, deverá ser indicado o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se as partes para ciência. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente manifestou (Id. 75144077), pugnando pela penhora no rosto dos autos n. 1000857-05.2021.811.0004, tramitando perante a 1ª Vara Cível. Vieram os autos conclusos. É o breve relato Decido. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial. Conforme disposto no artigo 860, do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Referido ato de penhora é utilizado quando, sendo a parte Executada potencial credora em outro feito, os valores ou bens eventualmente alcançados por esta sejam redirecionados à parte Exequente. Contudo, a satisfação do crédito pela parte Exequente depende do resultado final obtido na outra ação, uma vez que o ato de penhora somente se efetivará com a existência de valores ou bens em favor da parte Executada. Nesse sentido, Teresa Alvim Arruda Wambier: “Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procedese à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). (Sem grifos no original). E jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos [...] serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo.” (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).” Cabe assim concluir, que a expedição do mandado de penhora, a lavratura dos respectivos autos e a sua averbação nos outros processos não garantirá, necessariamente, a satisfação do crédito pela parte Exequente, sendo que a satisfação dar-se-á no caso de a parte Executada dispor de valores ou bens em sua posse. Desta forma, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do requerido na petição, com fundamento nos art. 860, do CPC, determinando a expedição do mandado de penhora no rosto dos autos da Ação de Execução em que o ora executado move nº 1000857-05.2021.811.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível de, até o valor de R$ 39.422.25 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), eventualmente existente em favor de VILSON ALVES DIAS DA SILVA, de forma que eventual alvará de liberação ou pagamento não seja feito antes do abatimento do débito exequendo. Expeça-se o respectivo termo de penhora e oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, informando sobre a respectiva penhora. Após, intime-se via mandado o executado para manifestação em 10 (dez) dias acerca de ambas as penhoras realizadas no seguinte endereço a “Av. Otacílio José dos Santos, Bairro Zeca Ribeiro, CEP: 78.600-000, Barra do Garças – MT”. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse na efetivação de penhora sobre direitos aquisitivos sobre o veículo localizado com restrição de alienação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, intimo a parte exequente a realizar as diligências necessárias a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Nos termos do despacho proferido nos autos, procedo a intimação da parte autora para informar os dados bancários, para posterior expedição de alvará.

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(17)