Execução de Título Extrajudicial 0001671-74.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001671-74.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001671-74.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: ALENCAR LUIZ BOHN FOCKINK INVENTARIANTE: WILLIAM DA SILVA FOCKINK Vistos etc. 1. Considerando que os valores bloqueados na(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte executada serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, em observância ao disposto no art. 836, do CPC, indefiro o pedido de penhora e determino o imediato desbloqueio dos aludidos valores. 2. Em observância ao item 6 da decisão de id. 131154906, defiro o pedido formulado no id. 133071943 e determino o descadastramento da Defensoria Pública da defesa do Espólio de Alencar Luiz Bohn Fockink. 3. Com fundamento nos artigos 835, XII e 845, § 1º, do Código de Processo Civil, determino que se lavre o termo de penhora dos direitos aquisitivos derivados do compromisso de venda e compra do imóvel denominado Data nº 10, da Quadra nº 15, com área de 250,00 metros quadrados, localizado no Jardim Ibirapuera (fls. 08/13), observando-se os requisitos constantes no art. 838 do Código de Processo Civil. 4. Nomeio o inventariante William da Silva Fockink como fiel depositário do bem penhorado (art. 840, § 2º, Código de Processo Civil). 5. Com fundamento no art. 844 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de desconstituição da penhora. 6. Intime-se a parte executada acerca da penhora, por meio do seu inventariante para, querendo, se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (art. 841, “caput”, § 1º, c/c art. 272, “caput”, ambos do Código de Processo Civil). 7. Intime-se também o(a) cônjuge da parte executada (fl. 64), nos termos fixados pelo item "6" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 8. Expeça-se o competente mandado com a finalidade de avaliar o imóvel. 9. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de dez dias. 10. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001671-74.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: ALENCAR LUIZ BOHN FOCKINK INVENTARIANTE: WILLIAM DA SILVA FOCKINK Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada faleceu em 05/02/2018 (id. 84244132 - Pág. 33) e que o edital de citação foi expedido em 21/08/2018 (id. 84244132 - Pág. 15). 2. Além disso, depreende-se do id. 103756483 que o inventário do de cujus foi aberto (autos nº 1015263-66.2019.8.11.0015), no qual ainda não foi realizada a partilha dos bens. 3. Consoante disposto no art. 110 do CPC, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 4. Tal regra deve ser interpretada conjuntamente com os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, que dispõem que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que lhes coube da herança, somente após a partilha dos bens. 5. Assim, tendo em vista que a partilha dos bens ainda não foi realizada no processo de inventário, não há que se falar na habilitação dos herdeiros nos presentes autos (art. 687 e seguintes do CPC), mas sim na sucessão processual do de cujus pelo seu espólio, nos precisos termos dos artigos 110 e 313, § 2º, I do CPC. 6. Deste modo, chamo o feito à ordem para declarar nula a citação por edital (id. 84244132 - Pág. 15) e determinar a sucessão processual do de cujus pelo respectivo espólio. Proceda-se as alterações necessárias junto ao PJE. 7. Por fim, verifico que o inventariante William da Silva Fockink foi citado para manifestar interesse na sucessão processual e promover a habilitação no processo, e não para o pagamento da dívida, na condição de inventariante (id. 111601688/115126761). 8. Deste modo, indefiro o pedido de penhora online (id. 117803520) e determino a citação do Espólio de Alencar Luiz Bohn Fockink, na pessoa do inventariante William da Silva Fockink, nos termos da decisão inicial (id. 84244131 - Pág. 23). 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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