Cumprimento de sentença 0029817-81.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0029817-81.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 14:38

Publicação

08/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0029817-81.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - Tendo em vista a certidão da contadoria judicial, NOMEIA-SE como perito judicial a empresa MDC AUDITORIA E PERICIAS, localizada na Rua 12 de Outubro, n°. 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefones (65) 99329-5756 e (65) 3665-7544, email [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes QUESITOS: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. 2 - Desde logo ARBITRA-SE honorários periciais no importe de R$ 463,88 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme parâmetro estabelecido no Item 1.1 do Anexo, bem como o art. 2º, § 5°, ambos da Resolução n. 232/2016 do CNJ. 3 - INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anota-se que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 470, inciso I, do CPC. 4 - Considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871). Porém, tendo em vista que a parte requerida se trata de ente público, os honorários periciais deverão ser pagos mediante expedição de certidão de crédito. 5 - Após o decurso do prazo das partes (com ou sem apresentação de quesitos), Intimação - DESPACHO RECONVINTE: JOEL BENEDITO DE SOUZA INTIME-SE o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 7 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:28

Expedição de documento

06/05/2026, 14:16

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:16

Expedição de documento

06/05/2026, 14:16

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:10

Mero expediente

15/01/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 12:32

Recebimento

19/09/2025, 16:21

Remessa

19/09/2025, 16:21

Documento

19/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:58

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

—

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa

Documento

Petição (Petição (outras))

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