Cumprimento de sentença 1001935-12.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001935-12.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001935-12.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do SENTENÇA Processo: 1001935-12.2023.8.11.0021. Autora: Halita Rodrigues Vieira Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Data e horário: Quinta Feira, 14 de março de 2024, às 14h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Raíssa da Silva Santos Amaral Parte Autora: Halita Rodrigues Vieira Advogado da parte autora: Angélica Bruna de Freitas OABGO 44034 Testemunhas: Wislesy Araújo Silva e Maysa Souza da Cunha OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juíza de Direito Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da vide audiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 3. Procedeu-se com o depoimento da parte autora e as oitivas de 02 (duas) testemunhas arrolada pela parte autora. 4. Pelo advogado da parte autora foram apresentadas alegações finais remissivas. 5. Declarou encerrada a instrução processual. 6. Declaro preclusa a alegações finais pelo INSS ante a sua ausência nesta oralidade. SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO Espécie: Ação Previdenciária Parte Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade proposta por HALITA RODRIGUES VIEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do qual a parte autora pretende, em exordial (Id. 120865727), a concessão do benefício de salário maternidade. Juntou documentos. Concedeu-se o benefício da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida, bem como indeferiu a tutela de urgência (Id. 121988122). O Réu foi citado, e apresentou contestação em id. 130829182. Houve réplica (id. 131654661). Decisão em id. 141390140 designou audiência de instrução. Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento da parte autora. A parte autora ofertou alegações finais remissivas, sendo declarada a preclusão para a parte requerida apresentar seus requerimentos finais ante sua ausência. É relatório. II – Fundamento Sem questões preliminares, passo direto ao mérito da demanda, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda. Busca, a autora, a obtenção do benefício de salário maternidade. O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Por sua vez, a qualidade de segurada está regulada pelo disposto no artigo 11, VII, da mencionada lei, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:(...) VII como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro)módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis)anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No caso em tela, para o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, é necessária a comprovação de que a autora exerceu atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar no período pleiteado. Para isso, é indispensável a juntada de documentos, como início de prova material, que devem ser corroborados pela prova testemunhal. No escólio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ações como apresente, não é necessário a comprovação da atividade rural por meio de provas documentais robustas. No entanto, é exigido início de prova material que, embora não queira dizer completude, deve significar, ao menos, um princípio de prova que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios do que de fato ocorreu. Não obstante o afirmado pela parte autora, e depoimento das testemunhas em audiência de instrução, aparte autora não trouxe suficientes indícios de prova material do lavor rural. E a jurisprudência é pacífica no sentido da necessidade de início de prova escrita, conforme nos termos da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”, que poderá ser corroborada pela testemunhal, não se admitindo, contudo, prova exclusivamente testemunhal. (grifei) No mesmo sentido, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. No presente caso, verifica-se que o único documento juntado aos autos foi a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, do genitor da criança, com anotação de contrato de trabalho de natureza rural (Id. 120865734), a qual demonstra a atividade rural exercida por ele na condição de empregado rural, porém, não servindo como início de prova material da atividade rural da autora, em virtude do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, a atividade anotada na CTPS não é realizada com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional da autora. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO COMPROVA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.1. O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.710/03. 2. À segurada especial, embora não esteja sujeita à carência, somente será garantido o salário-maternidade se lograr comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao do início do benefício. É o que se permite compreender do disposto no artigo 25, inciso III, combinado com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei nº 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99. 3. A despeito dos vínculos empregatícios formais anotados na CTPS do marido serem exclusivamente em propriedades rurais, não é possível a extensão da condição de empregado rural dele à requerente, em virtude do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, a atividade anotada na CTPS não é realizada com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional de cada trabalhador. 4. Não comprovado o exercício de atividade rural, pela autora, à época do nascimento, o benefício de salário maternidade é indevido. 5. A prova testemunhal, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural, nos termos da Súmula 149do STJ. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -6214360-38.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) grifei. Além disso, a autora a época que ficou gravida tinha 15 (quinze) anos, idade que não é aceito o trabalho rural, devendo a autora estar frequentando a escola. Assim, não demonstrada a qualidade de segurada da autora nos termos da Lei 8.213/91, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante o preceituado no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, para cobrança das verbas da sucumbência, deverá ser observado o preceituado no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 21 de março de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001935-12.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Decisão Trata-se de Ação proposta por HALITA RODRIGUES VIEIRA (CPF/CNPJ nº 076.265.541-08) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). DEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas (a necessidade do depoimento pessoal será verificada por ocasião da audiência). LIMITO a três o número de testemunhas para cada uma das partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3°, CPC). FIXO prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito (art. 357, § 4°, CPC). A esse propósito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento1 para o dia 14 de março de 2024, às 14h30min de Cuiabá/MT (15h30min local). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para realização da audiência em comento. INTIMEM-SE. Em tempo, esclareça-se que CABE ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (caput do art. 455 do CPC). A intimação DEVERÁ ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455 do CPC). A parte PODE comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º do art. 455 do CPC). RESSALTE-SE que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455 do CPC). A intimação SERÁ feita pela via judicial apenas quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte a este juízo; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o REQUISITO desde lo ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§ 4º do art. 455 do CPC). A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do art. 455 do CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado SERÁ conduzida e RESPONDERÁ pelas despesas do adiamento (§ 5º do art. 455 do CPC). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 15 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTZhNWIyMTktMDZkNy00YjBjLTk3YWUtMjU0MTExODY0OWMz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d9c11946-51c5-47ba-ba94-e652465ae7dd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001935-12.2023.8.11.0021 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurada especial, sendo necessária a produção de provas para configurar preenchido este requisito, inclusive, devendo ser confirmada, caso queira a autora, através de prova oral em audiência de instrução e julgamento que poderá ser ulteriormente designada. Assim, os documentos instruídos não são suficientes para o deferimento da pretensão, eis que apenas pode indicar início de prova material. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela autora incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – CITE-SE a autarquia ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado desta via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 – Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 18 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

21/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

Documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos.

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