Execução de Título Extrajudicial 1001944-19.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001944-19.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, considerando a juntada do PREVJUD id 221418167.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001944-19.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: SOLANGE SIQUEIRA GOMES PECANHA, SOLANGE SIQUEIRA GOMES PECANHA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Compulsando os autos, verifica-se o exaurimento das diligências ordinárias de busca de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – ID 130710706). O feito prosseguiu com foco na investigação do veículo FIAT/STRADA (placa NUD2512), contudo, a medida revelou-se antieconômica. Conforme informou a credora fiduciária (ID 200922772), o passivo do financiamento (R$ 40.289,05) supera o próprio crédito exequendo (R$ 32.292,87). Assim, a eventual penhora sobre os direitos aquisitivos resultaria inócua, pois o produto da expropriação seria absorvido pela preferência do credor fiduciário, ferindo o princípio da utilidade da execução (art. 836 do CPC). Diante da inviabilidade da constrição sobre o móvel, a Exequente requer (ID 207554107) a pesquisa de ativos via sistema PREVJUD. É o relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. O sistema PREVJUD, instituído pela Resolução nº 335/2020 do CNJ, figura como importante ferramenta de cooperação judiciária, permitindo o acesso a informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários, dados essenciais quando frustradas as demais vias de localização patrimonial. Ressalte-se que, embora o art. 833, IV, do CPC proteja verbas de natureza alimentar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide EREsp 1.582.475/MG) consolidou o entendimento de que tal regra pode ser mitigada. É admissível a penhora de percentual de salários ou proventos, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, a localização da fonte pagadora é medida preliminar indispensável para que este Juízo possa, em momento oportuno, aferir a capacidade econômica da Executada e deliberar sobre eventual constrição parcial. Por fim, advirto que a realização desta diligência não implica a eternização do feito. Caso infrutífera a busca ou inexistentes bens penhoráveis, imperioso será o reconhecimento da suspensão processual. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO a realização de pesquisa via sistema PREVJUD em nome da executada SOLANGE SIQUEIRA GOMES PEÇANHA (CPF nº 029.817.241-00), visando identificar vínculos empregatícios ativos, benefícios previdenciários (INSS) e respectivos valores. 2. Proceda a Secretaria à consulta, juntando aos autos o relatório detalhado, sob sigilo se contiver dados fiscais sensíveis. 3. Com o resultado, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Nota: Caso o resultado indique recebimento de valores, a Exequente deverá apresentar planilha atualizada e fundamentar o pedido de penhora observando o mínimo existencial. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo o resultado infrutífero sem a indicação de novos e efetivos bens à penhora, remetam-se os autos imediatamente ao Arquivo Provisório, iniciando-se a contagem do prazo de suspensão (1 ano) e, subsequente, da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §§ 1º, 2º e 4º do CPC). Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 05/2026-GAB-CGJ - Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2026

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:56

Publicação

25/08/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para manifestar-se acerca da petição de id. 200922772, no prazo legal.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:19

Decurso de Prazo

05/08/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

18/02/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 16:08

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001944-19.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: SOLANGE SIQUEIRA GOMES PECANHA, SOLANGE SIQUEIRA GOMES PECANHA VISTOS ETC. Cuida-se de execução, cujo valor da dívida é de cerca de R$20.000,00, sendo que em pesquisa de bens pelo SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, nenhum valor foi penhorado (cerca de R$350,00 foram desbloqueados), em análise a regra do artigo 836 do CPC. Destarte, em cooperação com o credor, pesquisa de bens via RENAJUD também foi efetivada, e somente veículos antigos foram encontrados, e 1 deles com restrição anterior (ou seja, com preferência, e no caso, FIAT STRADA, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), de modo que não será considerado o encontro de bens, até que se tenha notícias de que houve a baixa da restrição antecedente, e que de fato existem, possuem vaor comercial, e são passíveis de penhora, ônus do credor. Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que possível requestar nova solicitação dos sistemas BACENJUD//RENAJUD ETC se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021 – grifamos. Destarte, em cooperação com a parte credora, também se realizou pesquisa via INFOJUD, de modo que esgotadas as vias do juízo na pesquisa de bens por sistemas, porquanto o sistema SNIPER demanda ainda adequada implementação para sua efetiva utilização por magistrados e servidores, de modo que sua utilização tem se mostrado inócua. Nesta toada são os seguintes julgado do e. TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução”. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Publicação: 17/02/2023). (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) – grifamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) – grifamos. Diante do exposto, INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR as taxas de pesquisa, de acordo com a tabela B, da Lei Estadual 11.077/20, se não for o caso de dispensa, e caso ainda não feito, sob pena de anotação no distribuidor, e INDICAR nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será ENVIADO AO ARQUIVO PROVISÓRIO (art.921, §1º, do CPC), pelo prazo de 1 ano, e depois, independentemente de nova intimação, ao ARQUIVO DEFINITIVO (art.921, §2º, do CPC), podendo ser desarquivado se o credor de fato localizar bens ou mostrar mudança na situação econômica do executado. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5° inciso I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3° do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: "A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional - que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução." (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil - 22. ed.- São Paulo: Atlas,2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1- AI: 00638888420144010000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019,SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO FISCAL. INTERCORRENTE OCORRÊNCIA: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o: curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g.. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp m1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)." (GRIFEI) Logo, mesmo em caso de deferimento de nova repetição de pesquisa, eventualmente, importante lembrar que o STJ tem posição firmada no sentido de que pedidos não essenciais formulados pela parte, sem efetivo resultado, NÃO SERVEM para sobrestar a contagem do prazo prescricional. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1165108 SC 2017/0218255-6 – Data de publicação: 28/02/2020) – grifado Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5°, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3°, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4° do artigo 782, do (CPC). A CERTIDÃO PREMONITÓRIA É ATO À CARGO DO EXEQUENTE, QUE DEVE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO, INCLUSIVE PAGAR AS TAXAS PREVISTAS PELO TRIBUNAL, CABENDO QUESTIONAR A COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. Se for o caso de arquivamento, cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Sorriso/MT, em 02 de outubro de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, considerando a juntada do PREVJUD id 221418167.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para manifestar-se acerca da petição de id. 200922772, no prazo legal.

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