Acordo de Não Persecução Penal 1002162-26.2023.8.11.0013 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1002162-26.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002162-26.2023.8.11.0013.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de LUCAS DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 308 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330, do Código Penal. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o compromissário e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação. O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o compromissário por espontâneo desejo compareceu perante o Ministério Público, assistido por advogado constituído, se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público, com o que me recuso a compactuar. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela participação do compromissário assistido por advogado. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Ademais, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID. 126658687) firmado entre o Ministério Público, e LUCAS DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 02 de outubro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

06/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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