Ação Penal - Procedimento Sumário 1018291-53.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1018291-53.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA(AS): Rosangela Pereira ACUSADO(A): Ailton Estevao Barboza DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2024, às 14h00 PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Caio Rodolfo Ramos Imamura ADVOGADO DE DEFESA: DR Gleyber Benigno dos Santos, OAB/MT 34.482/O ACUSADO(A): Ailton Estevao Barboza TESTEMUNHA(AS): Débora Pereira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual do representante do Ministério Público, da defesa e do acusado. Por outro lado, a ausência da vítima e da testemunha Damaris Pereira, não intimadas (ids. 171594055 - 171485431). Instado a se manifestar, o d. Parquet pugnou vista dos autos para tentativa de localização da vítima e da testemunha Damaris. A Defesa, por sua vez, nada pugnou. DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Inicialmente, concedo o prazo de 10 dias ao Ministério Público para manifestação. Sem prejuízo, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1018291-53.2022.8.11.0042 designo a data de 09/04/2025, às 13h30 (MT), para audiência de instrução e julgamento. A realização do ato será de forma presencial, contudo, facultando às partes e testemunhas o comparecimento por videoconferência (híbrida). O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/46KkymZ Apresentado o atual endereço da vítima e da testemunha Damaris Pereira, INTIME-AS. Saindo os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018291-53.2022.8.11.0042.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: AILTON ESTEVAO BARBOZA VISTOS. Trata-se de ação penal com resposta à acusação da defesa ao qual suscita preliminares. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 125727510) e, em sede de preliminar, requereu a rejeição tardia da denúncia, diante da ausência de justa causa, haja vista a inexistência de laudo do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime de lesão corporal. Pugna ainda pela desclassificação para o delito do art. 129, diante da ausência da relação doméstica tendo em vista que o réu e vítima já estavam separados Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da preliminar ID. 140796168. Inicialmente, cumpre destacar que em que pese os argumentos apresentados pela Defesa, reputo que a ausência do laudo de corpo de delito não enseja nulidade processual, uma vez que o referido documento pode ser juntado no decorrer da instrução criminal ou, suprido por prova testemunhal na fase instrutória. Neste sentindo o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, vejamos: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DO CORPO DE DELITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 167 DO CPP. PROVA INDIRETA (TESTEMUNHAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO. MODUS OPERANDI. AGENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos. 2. No caso dos autos, a materialidade do crime foi efetivamente demonstrada diante da "farta prova testemunhal dando conta das lesões provocadas nas vítimas", nos termos do art. 167 do CPP. 3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do paciente, que é reincidente, e a extrema gravidade dos fatos, evidenciadas a partir do modus operandi e da violência do crime. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (STJ - RHC: 62807 AL 2015/0199097-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2017). Assim sendo, a inexistência do referido exame não caracteriza a ausência de materialidade e, por consequência, a nulidade parcial da denúncia como alegou a Defesa, pois presentes nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, de modo que, afasto a preliminar arguida quanto a ausência de exame de corpo de delito. No que tange o pedido de desclassificação para o delito do artigo 129 do Código Penal, considerando que é incontroverso nos autos que a o réu conviveu com a vítima e a despeito de estarem separados formalmente, é certo que as supostas agressões foram perpetradas no âmbito doméstico, o que torna aplicável a figura descrita no artigo 5º, III da Lei n. 11/340/2006, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido de desclassificação nesta fase preliminar, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito. Assim, não verificando in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 14h00min, conforme determina o art. 399 do CPP. Defiro, desde já, a realização do ato de forma híbrida (presencial e videoconferência) facultando às partes e testemunhas o comparecimento pessoal ou por videoconferência. O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/3VfGN0D Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Expeça-se mandado de intimação para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu, a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Dê-se vista ao Ministério Público e ao Defensor para que participem do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)