Execução de Título Extrajudicial 1013434-16.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013434-16.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013434-16.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: TELMO GUNSCH EXECUTADO: ADRIANO SCHULZ LOPES, FRANCISCO RUBENS MARTINS LOPES Vistos etc. 1. Considerando que a singela quantia bloqueada na(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte executada será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução, em observância ao disposto no art. 836, do CPC, determino o imediato desbloqueio dos aludidos valores. 2. Diante disso, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados no rol dos maus pagadores mediante a inclusão da dívida processual na base da Serasa Experian, por meio do SerasaJud (https://www.serasaexperian.com.br/serasajud/), bem como o pedido de busca de bens por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 3. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatado que os executados não possuem veículos registrados em seus nomes. 4. Em consulta ao sistema CNIB foi constatada a inexistência de matrículas de bens imóveis registradas ou relacionadas ao CPF do executado Adriano Schulz Lopes, em todo o território nacional. 5. Também foi constatada a existência de sete matrículas de bens imóveis relacionadas ao CPF do executado Francisco Rubens Martins Lopes, sobre as quais faculto à parte exequente se manifestar em quinze dias. 6. Em consulta ao sistema INFOJUD foi constatado que os executados não declararam imposto de renda nos dois últimos exercícios. 7. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 8. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 9. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio dos sistemas Penhora Online ou SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), mediante acesso aos sites www.penhoraonline.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. 10. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2025, 12:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:19

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:08

Publicação

26/06/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: TELMO GUNSCH EXECUTADO: ADRIANO SCHULZ LOPES, FRANCISCO RUBENS MARTINS LOPES CERTIDÃO Certifico que, decorreu o prazo determinado no item 13 da decisão id. 131096584, sem que fosse apresentado comprovante de quitação do débito pelos executados intimados conforme ID 180629765. Certifico ainda que, conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, INTIMO o advogado da parte exequente para que se manifeste nestes autos no prazo de quinze dias. Sinop-MT, 24 de junho de 2025 LUZIMEIRY TOMAZ NAZARIO Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº1013434-16.2020.8.11.0015

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento

24/06/2025, 14:06

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:05

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:37

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:03

Mandado (entregue ao destinatário)

14/01/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 16:51

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:12

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013434-16.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: TELMO GUNSCH EXECUTADO: ADRIANO SCHULZ LOPES, FRANCISCO RUBENS MARTINS LOPES Vistos etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa ajuizada por Telmo Gunsch em face de Adriano Schulz Lopes e Francisco Rubens Martins Lopes, na qual foi deferido o pedido de conversão em execução por quantia certa, nos termos da decisão de Id. 131096584. Determinada a intimação dos executados, os AR’s retornaram infrutíferos, consoante Ids. 134791684 e 134791685. Manifestou-se a parte exequente arguindo a desnecessidade de intimação pessoal dos executados, vez que já possuem advogado constituído nos autos, bem como a inércia de ambos, embora cientes da decisão supra, conforme expediente de Ids. 25169306 e 25169307 e o erro material presente na referida decisão. Assim, requereu: a) a desconsideração dos mandados de Ids. 134791684 e 134791685; b) a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida; c) a busca de bens e valores em nome dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, SREI, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD E ASSEMELHADOS, até o valor integral de R$ 329.227,88; d) a retificação do erro material quanto à escrita do número 90 (noventa) (Id. 131096584); e) a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD e f) a intimação dos executados para a indicação de bens penhoráveis, caso reste infrutífera a penhora de bens. Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha quitado o débito (Id. 138025366). É o relatório. Fundamento e decido. 1. À vista do relato supra, tendo havido a conversão da execução para entrega de coisa para execução por quantia certa, se faz necessário, além da apuração do quantum, por estimativa do credor ou arbitramento, de acordo com o art. 809, § 1º, do CPC, a citação do executado para o pagamento da dívida, em observância ao art. 829, do CPC. 2. Isto porque o ato citatório tem a finalidade de, além de dar ciência aos demandados acerca da existência do pedido de conversão do rito executivo, informar-lhe acerca do prazo de que dispõe para realizar o pagamento. 3. Assim, tendo em conta que a conversão do feito alterou o procedimento, dando início à execução por quantia certa, indispensável a citação pessoal dos executados, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, convertendo-se o rito executivo, o ato citatório da primeira execução não pode ser aproveitado para o novo feito executivo, devendo ser renovado, para conceder aos devedores o prazo de 3 (três) dias para o pagamento do débito (art. 829, do CPC) ou, ainda o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos (art. 915, do CPC), independentemente de penhora, depósito e caução. 5. Sobre o tema seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRINCIPIO DA ACTIO NATA – JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CLÁUSULA PENAL E EXCESSO NA EXECUÇÃO - PREJUDICADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento jurisprudencial, o devedor deve ser citado para o pagamento do valor da dívida ou para o oferecimento de embargos após a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. “O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. AgInt no AREsp n. 1.889.810/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026060-10.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) 6. Assim, superada a questão sobre a imprescindibilidade da intimação dos executados após a conversão em execução por quantia certa. 7. Por conseguinte, conforme já mencionado, as intimações dos executados ocorreram pelo correio, de acordo com Id. 134791684 e Id. 134791685, as quais restaram infrutíferas. 7.1. Pois bem. Acerca da problemática, vale frisar que da leitura sistemática do Código de Processo Civil, extrai-se que o legislador optou por manter a citação a cargo do oficial de justiça nas execuções por quantia certa, em conformidade com o que dispõe o art. 829, § 1º, do CPC. 7.2. Tendo em vista a previsão no diploma processual civil, no caso em tela se faz necessária a intimação dos executados por oficial de justiça, motivo pelo qual indefiro por ora os pedidos elencados em Id. 135355715 e determino a expedição de mandado de intimação para que sejam cumpridas as determinações constantes nos itens 13 e seguintes da decisão de Id. 131096584. 8. Após, voltem-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos, haja vista a sua inviabilidade neste momento processual. 9. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013434-16.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: TELMO GUNSCH EXECUTADO: ADRIANO SCHULZ LOPES, FRANCISCO RUBENS MARTINS LOPES Vistos etc. Cuida-se de ação de execução para entrega de coisa que Telmo Gunsch move em face de Adriano Schulz Lopes e Francisco Rubens Martins Lopes, visando o recebimento de “100 (cem) bezerros machos da raça nelore ou cruzamento industrial, sendo, a média de peso de cada bezerro, em hipótese nenhuma, inferior a 180 (cento e oitenta) quilos”. A inicial foi recebida (id. 95485831); os executados foram citados e quedaram-se inertes e o mandado de busca a e apreensão restou infrutífero (ids. 98304710, 103593071 e 112869228). Na sequência, o exequente requereu a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta, em execução por quantia certa (id. 114519542). DECIDO. 1. Consoante disposto no art. 809 do CPC, “o exequente tem direito a receber, além das perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente”. 2. No caso dos autos, é incontroverso que os bezerros não foram individualizados e nem entregues pelos executados. 3. Ademais, verifico que o valor dos bezerros foi fixado no contrato exequendo em R$ 163.924,66 (id. 39765352). 4. Contudo, verifico que os semoventes deveriam ser entregues em três parcelas: 33 bezerros em 15/09/2020, 33 bezerros em 15/09/2021 e 34 bezerros em 15/09/2022 e que o contrato não prevê o vencimento antecipado da dívida. 5. Deste modo, é nítido o excesso no cálculo apresentado no id. 114519550, uma vez que a parte exequente fez incidir juros de mora e correção monetária a partir da data da assinatura do contrato (27/05/2020). 6. Ao dividir o valor do contrato (R$ 163.924,66) pelo número de bezerros (100), depreende-se que o valor de cada bezerro foi fixado em R$ 1.639,24 na data da assinatura do contrato (27/05/2020). 7. Assim, depreende-se que os 33 bezerros que deveriam ser entregues em 15/09/2020, equivalem a R$ 54.094,92; os 33 bezerros que deveriam ser entregues em 15/09/2021, equivalem a R$ 54.094,92 e os 34 bezerros que deveriam ser entregues em 15/09/2022, equivalem a R$ 55.734,16. 8. Destarte, tais valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, sobre os quais deve incidir juros de mora, a partir da citação (07/10/2022 – id. 98304710). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONVERSÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM QUANTIA CERTA – CÁLCULO DA DÍVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS INCIDENTES DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – 1 - Não entregue ou não encontrado o bem, admite-se a conversão da execução de coisa incerta em execução por quantia certa com base na cotação do produto na data do vencimento da obrigação. 2- Os juros de mora incidem a partir da citação para a hipótese de conversão de entrega de coisa incerta em quantia certa, conforme precedentes do STJ. (TJ-MS - AI: 14071532620228120000 Dourados, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). 9. Destarte, em consulta ao sistema SISCALC[1], verifico que o valor atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios, perfaz R$ 230.118,96. 10. Além disso, verifico que a decisão do id. 95485831 fixou uma multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa, para o cumprimento da obrigação. 11. Em que pese a parte executada esteja inadimplente há quase um ano, totalizando mais de R$ 350.000,00 em multa diária, limitada ao valor da causa (R$ 196.200,00), as astreintes não servem e nem podem ser aplicadas de modo a reduzir os executados a insolvência ou levá-los a bancarrota financeira, razão pela qual reduzo o prazo de sua incidência para 90 (trinta) dias, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal. 12. Deste modo, defiro o pedido de conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, com as ressalvas supra, e torno líquida a obrigação no valor de R$ 320.118,96, atualizada até 05/10/2023, cujo valor deverá ser acrescido das custas e despesas processuais indicadas no id. 114519542 (R$ 5.269,60). 13. Intime-se a parte executada para que no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação, ou, no prazo de 15 dias requeira o pagamento do débito em até seis parcelas mensais, com depósito de 30%, mais custas e honorários. 14. Não havendo o pagamento, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação e tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. 15. Recaindo a penhora em bem imóvel, intime-se o executado, e seu cônjuge, se casado for, para conhecimento. 16. Caso não seja encontrado bem passível de penhora, e não tendo o exequente indicado bens a serem penhorados, intime-se o douto advogado, e na falta deste, o próprio executado, para que no prazo de cinco dias indicar bens a penhora, sob pena de multa de até 20% sobre o valor em execução. 17. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br/ utilizando o código de autenticação: C504BDA4-E97E-4369-91E2-F52CF58FCEE7

06/10/2023, 00:00

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