Execução de Título Extrajudicial 0000844-49.2014.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000844-49.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000844-49.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, em face da sentença proferida anteriormente. Alega a embargante que a sentença foi omissa, eis ficou deliberado no acordo que o valor constrito nos autos seria liberado após a quitação do débito, no entanto, ficou decidido na sentença que após o trânsito em julgado as constrições seriam levantadas. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 134020546) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, contraditórios ou contenham erro material. Ao compulsar os autos, observa-se que na sentença ficou decidido que as constrições seriam levantadas após o trânsito em julgado, no entanto, na cláusula oitava do acordo entabulado pelas partes ficou consignado o seguinte: 8. Após a quitação integral da avença, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a Exequente requer se proceda ao cancelamento de eventuais penhoras e restrições realizadas via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB no curso das ações supracitadas. Assim, sem mais delongas, recebo os embargos de declaração em seu efeito modificativo para, no termos do que foi decidido pelas partes, determinar o levantamento das restrições via Sisbajud, Renajud, Serasajud e CNIB somente após a quitação integral do débito. Procedo, neste ato, a juntada da busca realizada junto ao Sisbajud. Tendo em vista o tempo transcorrido desde a oposição dos embargos de declaração, intime-se a parte exequente para informar se o débito foi integralmente adimplido. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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