Procedimento Comum Cível 1000286-52.2022.8.11.0019 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000286-52.2022.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000286-52.2022.8.11.0019.. REQUERENTE: LOANDA DA SILVA SANTANA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por LOANDA DA SILVA SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em apertada síntese, narra a parte autora que sempre laborou na zona rural exercendo a atividade rurícola em regime de economia familiar. Alega que, em 15/01/2022, requereu administrativamente a aposentadoria por idade junto ao INSS, todavia o pleito foi indeferido sob a justificativa de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. A inicial veio instruída com documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação e juntou documentos (Id. 93084966). Réplica pela autora (Id. 93311056). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ao passo que a autarquia ré deixou transcorrer o prazo in albis. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas e presentes (Id. 106361137). Relatório de mídias junto ao Id. 106418835. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 48 da Lei n. 8.213/91 prevê o benefício da aposentadoria por idade ao segurado que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; e 60 (sessenta) anos, se mulher. Tais limites de idade são reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais, segundo o que dispões o parágrafo primeiro do referido artigo. No caso, verifica-se, de logo, que a parte autora preenche o requisito etário (Id. 89531249). Na aposentadoria rural, a análise da carência deve ser feita observando-se o que dispõem os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 que tratam, respectivamente, do período de carência a comprovar, considerando-se o ano em que o segurado implementou o requisito etário e a forma de comprovação deste período contributivo, que se dá pelo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ou seja, 180 meses (15 anos). O início de prova material da atividade rural apresentada pela parte autora encontra-se anexado junto à exordial. A prova produzida em juízo consiste nos depoimentos das testemunhas ouvidas em Audiência de Instrução e Julgamento. Conforme se depreende dos autos, não ficou comprovado de forma segura, o exercício da atividade rural conforme exigido pela legislação. Isso porque, a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural requer a comprovação de atividade rurícola em regime de economia familiar por prova: a) documental plena; ou b) pelo início de prova material; e b1) corroborada por prova testemunhal. No caso, os documentos encartados à inicial não tem o condão de lastrear deliberação segura quanto ao pleito preambular almejado, haja vista, tratarem-se de documentos produzidos unilateralmente pela parte autora, sem o escopo de comprovar o exercício da atividade rural, ainda, que de forma descontínua pelo período de carência. De mais a mais, conforme documento juntado pela autarquia ré (Id. 93084968), o cônjuge da autora exerce atividades empresariais desde o ano de 1994 (AMW MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA), evidenciando total improbidade de suas razões iniciais, vez que alega ter laborado por toda sua vida como rurícola em regime de economia familiar. Necessário destacar, que em sua impugnação a autora se limitou a rebater apenas os fatos relativos à empresa COMERCIAL SÃO ROQUE, todavia, em pese suas alegações, deixou de trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar que a pessoa jurídica detinha como fins a venda de produtos derivados de sua atividade. Pertinente à prova oral colhida em audiência, as testemunhas ouvidas em juízo não lograram êxito em confirmar que a parte autora exerceu atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício pleiteado. Afirmaram, tão somente, que a parte autora residia no suposto imóvel rural, sem, contudo, comprovar que tal atividade era indispensável para sua subsistência ou de sua família, bem como as supostas atividades ali exercidas, destoam das provas documentais trazidas na peça inicial. Sobre o assunto, importa frisar que o caráter de economia familiar encontra-se definido no § 1º, do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Com efeito, a parte autora não demonstrou o caráter de economia familiar do seu trabalho rural, isto é, que desenvolvia atividade de subsistência, nos meses correspondentes ao período de carência (180 meses). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Loanda da Silva Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, por corolário, declaro EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: LOANDA DA SILVA SANTANA Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Autos: 1000286-52.2022.8.11.0019 Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Porto dos Gaúchos - MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta 025

26/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promovo a intimação das partes para se manifestarem quanto ao retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito.

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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