Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003502-54.2022.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003502-54.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/08/2024, 15:39

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 14:28

Definitivo

15/08/2024, 11:54

Trânsito em julgado

15/08/2024, 11:53

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. 396/2024 PROCESSO n. 1003502-54.2022.8.11.0008 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AELSON BASILIO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoas Beneficiárias: AELSON BASILIO, inscrito(a) no CPF de nº 806.698.241-00 Pessoas Autorizadas: PEDRO ALVES COSTA, inscrito(a) no CPF de nº 241.004.041-15 e/ou DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA, inscrito(a) no CPF de nº 007.840.191-77 Advogado(a): PEDRO ALVES COSTA, OAB/MT 13.648, inscrito(a) no CPF de nº 241.004.041-15 Advogado(a): DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA, OAB/MT 15.438, inscrito(a) no CPF de nº 007.840.191-77 Valor do Depósito: R$ 60.726,07 (sessenta mil setecentos e vinte e seis reais e sete centavos) Valor Liberado: R$ 60.726,07 (sessenta mil setecentos e vinte e seis reais e sete centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta nº 800129420177, Banco do Brasil, Agência 4200, de titularidade de AELSON BASILIO, inscrito(a) no CPF de nº 806.698.241-00 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 19 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 03 de Julho de 2024 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento

03/07/2024, 17:51

Documento

03/07/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003502-54.2022.8.11.0008.. EXEQUENTE: AELSON BASILIO EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentada por AELSON BASILIO em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a execução, determinou-se a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução. Compareceu a Autarquia executada manifestando ciência do pedido de cumprimento de sentença, sem oposição (Id.142440436). Em consequência, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo que restaram satisfeitas de acordo com os documentos juntados ao processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Sem condenação em honorários (TEMA N. 1190/STJ). EXpeça-se os ALVARÁS para levantamento dos valores em favor da parte exequente, conforme requerido. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES WHATSAPP: (65) 3361-3282 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 35 da CNGC-TJ/MT e artigos 152, 203 § 4º, ambos do CPC), impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAR a parte autora acerca do Ofício expedido pelo COREJ/IT, juntado nos autos. Barra do Bugres, 01 de Julho de 2024 CAMILA PORFÍRIO POZZA Estagiária - 48501

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento

01/07/2024, 18:46

Expedição de documento

01/07/2024, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 18:46

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 12:39

Documentos

Intimação

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. 396/2024 PROCESSO n. 1003502-54.2022.8.11.0008 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AELSON BASILIO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoas Beneficiárias: AELSON BASILIO, inscrito(a) no CPF de nº 806.698.241-00 Pessoas Autorizadas: PEDRO ALVES COSTA, inscrito(a) no CPF de nº 241.004.041-15 e/ou DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA, inscrito(a) no CPF de nº 007.840.191-77 Advogado(a): PEDRO ALVES COSTA, OAB/MT 13.648, inscrito(a) no CPF de nº 241.004.041-15 Advogado(a): DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA, OAB/MT 15.438, inscrito(a) no CPF de nº 007.840.191-77 Valor do Depósito: R$ 60.726,07 (sessenta mil setecentos e vinte e seis reais e sete centavos) Valor Liberado: R$ 60.726,07 (sessenta mil setecentos e vinte e seis reais e sete centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta nº 800129420177, Banco do Brasil, Agência 4200, de titularidade de AELSON BASILIO, inscrito(a) no CPF de nº 806.698.241-00 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 19 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 03 de Julho de 2024 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003502-54.2022.8.11.0008.. REQUERENTE: AELSON BASILIO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerente: (a) seja segurado da Previdência Social, condição que decorre do exercício de atividade profissional ligada à Previdência Social (no caso dos segurados obrigatórios) ou da expressão de vontade da criação de vínculo com a mesma (no caso dos segurados facultativos); (b) tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, caput e inciso I); e (c) apresente incapacidade que o impossibilite de exercer sua atividade habitual, temporária ou permanentemente. Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios, qual seja, cegueira. Ademais, mesmo o autor estando acometido de doença em que não há carência, consta a informação de que o mesmo teve seu último contrato de trabalho rescindido em 27/11/2021 (Id 95504696), na empresa Barralcool Destilaria da Barra Ltda. Desta feita, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência estão devidamente superados. Anote-se que o réu não comprovou que o autor não preenchia ao requisito de carência ou a possível ocorrência da perda da qualidade de segurado, de igual modo, não comprovou nos autos que a filiação à previdência ocorreu depois de o autor encontrar incapacitado ao labor, deixando a Autarquia, então, de arcar com o ônus probatório disposto no art. 373, inc. II do CPC. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de incapacidade ao labor. Para a comprovação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica, sendo consignado na oportunidade de sua realização, pelo Dr. Thiago Sertão da Costa, que a parte autora apresenta hipertensão e visão monocular a direita, (quesito 05), está em fase estabilizada, (quesito 09). Com incapacidade parcial, para qualquer atividade, (quesito 12). Com sequelas permanentes para qualquer atividade, (quesito 13), com acometimento irreversível, (quesito 16). Embora o perito tenha mencionado que a moléstia gera incapacidade parcial, fato é que as limitações estão situadas na visão do autor, que de acordo com o perito designado pelo juízo bem como laudos juntado, o autor tem cegueira no olho esquerdo e visão subnormal com acuidade visual no olho direito. A Lei 14126/2021 trouxe a regulamentação da visão monocular como deficiência grave. Assim, a partir dessa normativa, quem possuir essa doença visual poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição por deficiência, por incapacidade permanente (conhecida como aposentadoria por invalidez) ou ainda o auxílio-acidente. Portanto, como comprovado através laudos médicos e perícia judicial realizada, o autor faz jus ao pedido inicial de aposentadoria por invalidez, uma vez que foi demonstrado e comprovado a deficiência visual. Neste sentido, é a jurisprudência, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VISÃO MONOCULAR. BAIXA ACUIDADE NO OUTRO OLHO. NECESSIDADE CIRURGIA. SÚMULA 47 TNU. CONDIÇÕES SOCIAIS DESFAVORAVEIS A REABILITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Vistos. Tratam os autos de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez com pedido de tutela de urgência ajuizada por AELSON BASILIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Em síntese, o autor alega que é portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho, Cegueira no olho esquerdo - CID 10 H54.4, defeitos da retina - CID 10 H33.3, e que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Contudo, narra que, quando requereu administrativamente, a Autarquia indeferiu o pedido. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça, indeferido o pedido de tutela antecipada, determinada a realização de perícia judicial e citação da ré. (Id 101749266) Juntada de quesitos pela autarquia. (Id 103799639) Contestação pela Autarquia Ré, alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado, e a não constatação de incapacidade para o trabalho ou atividades. Com a peça, juntou documentos. (Id 108087802) Impugnação a contestação. (Id 108580521) Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do benefício Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que a Previdência Social atenderá, na forma da Lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (art. 201, caput e inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). A lei que disciplina a aplicação destes benefícios é a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), a qual estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (art. 42, caput), enquanto que o “auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput). Portanto, para se ter direito ao recebimento de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade, é necessário que o Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.2. No caso em análise, o laudo pericial está devidamente fundamentado, reconhecendo a existência de incapacidade total e temporária, dependendo de cirurgia para recuperação da visão do olho esquerdo. 3. Analise das condições sociais favoráveis a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Incidência do art. 46 da Lei 9099 de 95.5.Recurso do INSS não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002741-02.2021.4.03.6327, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 19/12/2022, DJEN DATA: 13/01/2023). Com relação à majoração em 25% do valor do benefício de aposentadoria em razão da necessidade permanente de cuidado de terceiros, não ficou devidamente demonstrado nos autos tal necessidade. O autor não trouxe nenhuma comprovação de tal necessidade. Nesta senda, o ônus da prova por constituir-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, incumbe ao detentor das alegações e, considerando-se que esta não foi produzida, não há como acolher a alegação da parte autora. Deste modo, devidamente comprovados os requisitos que ensejam na concessão, bem como as condições peculiares do caso em questão, o pedido de Aposentadoria por Invalidez merece procedência. Ante o exposto e considerando tudo que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AELSON BASILIO nesta ação que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar a Ré a conceder o benefício auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, desde a data da DER, 23/02/2022 e sua CONVERSÃO em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, desde a perícia médica, 29/11/2022; e REJEITAR o pedido de majoração de 25% nos termos da fundamentação. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então serão devidos os valores correspondentes à correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observados os critérios fixados no Tema 810 - STF. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003502-54.2022.8.11.0008.. REQUERENTE: AELSON BASILIO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratam os autos de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez com pedido de tutela de urgência ajuizada por AELSON BASILIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Assevera, em síntese, que é portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho e que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Contudo, narra que, quando requereu a concessão do benefício por incapacidade, a Autarquia indeferiu o pedido. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes do CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais. Passo à análise do pedido de Tutela de Urgência. A tutela de urgência encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, embora a parte autora tenha colacionado nos autos fartos elementos de cognição, como atestados e laudos médicos, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na peça inicial, não possuindo o condão de fundamentar a concessão do benefício previdenciário pretendido. O instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, na presente hipótese, se porventura a parte requerida seja condenada a pagar alguma espécie de auxílio, não poderá reaver o valor pago, o que vem de encontro com os pressupostos que autorizam a concessão da tutela vindicada. Portanto, é evidente a necessidade de instauração do contraditório, para que se levantem os elementos de provas necessários, inclusive a prova pericial, realizada judicialmente, por perito equidistante das partes. Nesse sentido é a Jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Embora a agravada, nascida em 01.10.1960, afirme encontrar-se incapacitada para suas atividades habituais, o presente instrumento não foi instruído com qualquer documento médico hábil a demonstrar que é portadora de doença, que a torne incapaz para o trabalho - Não obstante o recebimento de auxílio-doença, no período de 19.08.2013 a 17.08.2018, o INSS cessou o pagamento do benefício, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo outras provas que entender pertinentes perante o Juízo “a quo”, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50302281820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, Data de Julgamento: 06/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como perito judicial o DR. THIAGO SERTÃO DA COSTA – CRM: 13631/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 1128, Centro, Barra do Bugres/MT; na CLÍNICA S.O.S. SAÚDE BARRA DO BUGRES, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2022, às 17H30, para realização da perícia médica judicial. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. Para o recebimento dos honorários periciais, consigne-se ao perito da necessidade de promover o seu cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG, podendo ser realizado através do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/novoprofissional.jsf. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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