Execução de Título Extrajudicial 1002808-97.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002808-97.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de cheque – prescrição 06 meses. Consoante o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente tem início na data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, hipótese que se consolidou, no caso concreto, em outubro/2024 (Id. 170456698), a partir de quando passou a fluir o respectivo prazo prescricional com termo final em abril/2025. Assim, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:11

Publicação

04/11/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta de endereço aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, referente à três pesquisas, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado.

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:23

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:52

Publicação

06/08/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 17:04

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:05

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Devidamente citada não houve pagamento por parte do executado, bem como não havendo informação da interposição de embargos à execução. Em seguida, a parte exequente requer (Id. 124214157), a realização de penhora do veículo caminhonete Nissan/Frontier XE 25 X2, Placa NLR7J44, Renavam 149034725, Classi 94DVCGD409J275633, Ano 2009, Modelo 2009, Cor branca. Afirma que o veículo apesar de encontrar licenciado em nome Adriele Munaro, supostamente haveria comunicação de venda ao executado Marcelo Lima da Silva em 7 de abril de 2022. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. In casu, verifica-se que a execução é movida em desfavor da pessoa jurídica MERCEARIA E DISTRIBUIDORA GARÇAS LTDA. Importante, ressaltar, que não cabe penhora de bens em nome de pessoa que não faz parte da execução, tendo a parte exequente requerido penhora de veículo supostamente em nome de Marcelo Lima da Silva. Ademais, não juntou qualquer documento da comprovação do alegado, o que por si só, já seria caso de indeferimento do pedido desacompanhado das provas, não havendo qualquer documento comprovando que o veículo pertenceria a empresa ora executada MERCEARIA E DISTRIBUIDORA GARÇAS LTDA. Em consulta, ao sistema RENAJUD, verifica-se que o veículo indicado em petição (Id. 124214157), qual seja, caminhonete Nissan/Frontier XE 25 X2, Placa NLR7J44, Renavam 149034725, Classi 94DVCGD409J275633, Ano 2009, Modelo 2009, Cor branca, pertence ao próprio exequente, conforme extrato (anexo). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora suficientes da parte executada para satisfação da dívida, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por GUSTAVO MENDONÇA GONÇALVES em face de MERCEARIA E DISTRIBUIDORA GARÇAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Em prosseguimento, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito L.D.O

14/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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