Execução de Título Extrajudicial 1000122-60.2021.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000122-60.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do SENTENÇA Processo: 1000122-60.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ARILDO FERNANDO CARLOS DE MORAES EXECUTADO: PATRICIA BRITO MARIANO, BRUNO CORREIA . Vistos. Trata-se de execução em que foi realizada penhora de imóvel pertencente ao executado, conforme matrícula 20.425 – denominado lote urbano nº 37 (trinta e sete), quadra nº 10A, Setor "PARQUE OESTE EG", com área de 390,00 m2 (trezentos e noventa metros quadrados), situado nesta cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Em percuciente análise dos autos, verifica-se que, conforme documentos acostados aos autos no Id. 186470547, restou comprovado que o referido bem foi objeto de alienação anterior à constrição, por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 12/02/2019, em favor de terceira adquirente, a qual já exerce posse de boa-fé sobre o bem, embora não tenha providenciado o registro junto à matrícula do imóvel. De fato, o art. 1.245, §1º, do Código Civil estabelece que: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Contudo, embora o dispositivo legal assegure a eficácia da propriedade apenas após o registro, não pode ser interpretado de forma absoluta, desconsiderando a realidade material e os efeitos jurídicos já consolidados na esfera do adquirente, visto que a ausência de registro não impede, por si só, o reconhecimento da posse de boa-fé e da titularidade material do bem para fins de proteção contra terceiros, especialmente quando a aquisição foi anterior à constrição judicial. Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel.Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador. 2. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor.Apelação Cível provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1721895-4 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.09.2017) (TJ-PR - APL: 17218954 PR 1721895-4 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/09/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2115 20/09/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A vedação à inovação recursal prevista na legislação processual pode ser mitigada desde que respeitado o contraditório da parte contrária e que não exista má-fé (STJ, AgInt no AREsp 1291655/SP). Preliminar rejeitada. Mérito. Iniciada a fase satisfativa das obrigações contidas no título executado, podem as partes interessadas ajuizarem embargos de terceiro. Os embargos de terceiro têm a função de preservar a propriedade ou a posse de bens de parte estranha à lide que, não tendo participado da relação jurídica que deu ensejo ao ajuizamento da ação executiva, se vê impactado com ordem judicial constritiva de seu direito. Os embargos de terceiro visam desconstituir constrição e retirar do escopo da execução bem pertencente à pessoa que não está vinculada à obrigação executada e que, portanto, não é passível de ser arrecadado para satisfazê-la ( CPC, art. 674). O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, súmula 375). Constatados os elementos comprobatórios da aquisição da propriedade por terceiro não integrante da ação de execução, e não demonstrada a má-fé ou a fraude contra credores, é de rigor a desconstituição da penhora. Recurso não provido.” (TJ-MG - AC: 01502748620188130525, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS EMBARGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO ESTAVA NA POSSE DOS TERCEIROS-EMBARGANTES DESDE O ANO DE 1983, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. ADEMAIS, TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA AOS EMBARGANTES QUE SE DEU ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 375 A REFLETIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE". BOA-FÉ DOS TERCEIROS-ADQUIRENTES QUE SE PRESUME. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A "SCIENTIA FRAUDIS" POR PARTE DO TERCEIRO-EMBARGANTE QUANDO ADQUIRIU O IMÓVEL DO EXECUTADO. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA QUE NÃO PODE PREVALECER DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 03048467820198240033, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 17/11/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Ademais, mesmo ante a ausência de pedido expresso do executado no tocante à desconstituição da penhora, a situação retratada nos autos permite a declaração da ineficácia da constrição em razão de potencial lesão a direito de terceiro adquirente de boa-fé. Destaco, ainda, que em análise ao laudo de avaliação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça, observa-se que a permanência da constrição sobre bem alheio, de valor muito superior ao crédito exequendo, implicaria em desequilíbrio no processo executivo, comprometendo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé objetiva, além de fomentar a indevida afetação de bens que não são úteis à satisfação da obrigação, nos moldes exigidos pelo art. 831 do CPC. Desse modo, DESCONSTITUO a penhora realizada nos autos sobre o imóvel matriculado sob n. 20.425 no Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta, por se tratar de bem já alienado anteriormente à constrição e de valor extremamente superior à dívida executada. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a baixa da restrição no referido imóvel referentes aos presentes autos, independentemente do pagamento de emolumentos. Por medida de economia processual, serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Cartório de Registros. Noutra senda, analisando o processo, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2021 tanto a parte como o Juízo vem diligenciando em busca de bens dos executados, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. O § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse cenário, evidenciada a inexistência de bens penhoráveis, é de rigor a extinção do processo de execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Caso seja solicitado pela parte credora, desde já DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fim de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC e com fulcro no Enunciado n° 76 do FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DESPACHO Processo: 1000122-60.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ARILDO FERNANDO CARLOS DE MORAES EXECUTADO: PATRICIA BRITO MARIANO, BRUNO CORREIA . Vistos. Extinta a presente execução devido à inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, a parte credora peticionou nos autos requerendo o desarquivamento e o prosseguimento do processo, indicando, para tanto, bem imóvel penhorável de propriedade do executado. Nesse cenário, havendo indicação de bem pelo credor, é de rigor o prosseguimento do processo executivo. Eis o precedente da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. DEVE SER DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de cumprimento de sentença, não localizado o devedor, nem bens para serem penhorados, diante da ausência de indicação pelo credor, no prazo concedido, do endereço do executado ou de bens para serem penhorados, os autos devem ser arquivados, podendo, enquanto não ocorrer a prescrição, serem desarquivados para continuidade dos atos executórios, caso o credor informe o endereço do devedor ou de bens penhoráveis. Recurso provido, para anular a sentença de extinção da execução e determinar o arquivamento dos autos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004348-55.2019.8.11.0015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO a penhora do bem imóvel requerida pelo credor na petição retro. Assim, LAVRE-SE termo de penhora, constituindo-se o executado depositário fiel do bem, nos moldes do artigo 838 do CPC. Proceda-se a avaliação do imóvel objeto de penhora e, em seguida, INTIMEM-SE as partes da penhora e da avaliação judicial. Caso o executado seja casado, INTIME-SE, também, o cônjuge (art. 842 do CPC). INTIME-SE eventual credor hipotecário indicado na matrícula do imóvel sobre a penhora efetivada nestes autos, nos termos do art. 799, I, do CPC. Efetuada a penhora, INTIME-SE o credor para, em dez dias, promover a averbação da penhora perante o registro imobiliário competente, juntando cópia da matrícula nestes autos virtuais com a devida averbação (art. 844, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1000122-60.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ARILDO FERNANDO CARLOS DE MORAES EXECUTADO: PATRICIA BRITO MARIANO, BRUNO CORREIA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). No que tange ao pedido de pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, verifica-se que o rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Assim sendo, determino as buscas reiteradas ao referido sistema, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as pesquisas. Nesta senda, consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífero o bloqueio de valores. EXPEÇA-SE nova certidão comprobatória da propositura desta ação de execução (certidão premonitória) a fim de viabilizar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, bem como para possibilitar a averbação da ação junto ao órgão competente, competindo ao(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do artigo 828 do CPC. INTIME-SE pessoalmente o executado para, em 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça e incorrer em multa correspondente a 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito, desde que não apresente justificativas plausíveis a serem submetidas ao crivo desta magistrada, nos termos dos artigos 774, V, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, devendo a parte executada ser intimada da penhora no mesmo ato, constando que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação (Enunciado nº 142 do FONAJE). Consigno que os bens penhorados deverão ser depositados em poder da parte exequente, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardar e conservar os bens, bem como de não dispor dos mesmos, sob pena de ser considerada depositária infiel. Frisa-se que a remoção dos bens e nomeação da parte credora como depositária fiel revelam-se medidas necessárias como melhor forma de satisfazer o crédito exequendo, o qual se arrasta sem o devido adimplemento. Registro que, nos termos do Enunciado nº 14 do FONAJE, no que tange aos os bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, poderão ser objeto de penhora exclusivamente aqueles que não são essenciais a habitabilidade. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, 5 de outubro de 2023. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito em substituição legal

06/10/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

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