Execução de Título Extrajudicial 1000147-40.2022.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000147-40.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000147-40.2022.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GRAZIELLI LESSI DOMICIANO e outros (2) Do renajud. Anote-se a constrição parcial (impedimento de transferência) do veículo encontrado, via RenaJud. Na sequência: 1. Intimação - DECISÃO INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a avaliação do bem constrito junto ao Sistema RENAJUD, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 1.1. Com a juntada da avaliação, lavre-se o termo de penhora. 1.1.2 Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 1.2. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente no último endereço encontrado ou informado nos autos (via correio ou mandado, este último na hipótese de haver serviços de Correio para a localidade), para manifestar-se no prazo legal acerca da penhora e avaliação. 1.3. Aguarde-se o prazo para eventuais embargos no prazo de 15 dias. 1.4. Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado, sob risco de baixa em eventuais restrições. 1.5 Caso o veículo possua restrições, o exequente deverá comprovar que sua alienação é viável, cujo proveito deve ser apto a superar às custas da expropriação (art. 836, CPC). 1.5.1 Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. 1.5.2 Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. 1.5.3 Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. 1.5.4 Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. 1.5.5 Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob risco de, no seu silêncio, assim ser considerado. 1.5.6 Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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