Execução Fiscal 1012071-52.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012071-52.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2024, 16:34

Decurso de Prazo

11/11/2023, 03:33

Publicação

09/10/2023, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: SOLARIS COMERCIO E REPRESENTACOES EM DECORACAO LTDA - ME, ELIANE FATIMA OLSSON, RICARDO NERY DE ALMEIDA, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 1012071-52.2016.8.11.0041 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária] POLO ATIVO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SOLARIS COMERCIO E REPRESENTACOES EM DECORACAO LTDA - ME e outros (2) FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento

05/10/2023, 17:59

Documento

11/09/2023, 09:23

Documento

11/09/2023, 09:17

Documento

11/09/2023, 09:11

Expedição de documento

23/08/2023, 15:06

Ato ordinatório

26/07/2023, 12:09

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:49

Decurso de Prazo

30/05/2023, 05:55

Decurso de Prazo

30/05/2023, 05:55

Decurso de Prazo

30/05/2023, 05:55

Documentos

Intimação

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012071-52.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLARIS COMERCIO E REPRESENTACOES EM DECORACAO LTDA - ME, ELIANE FATIMA OLSSON, RICARDO NERY DE ALMEIDA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

27/03/2023, 00:00

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