Execução de Título Extrajudicial 1003996-10.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003996-10.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:32

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:36

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003996-10.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: MARCIA QUIRINO DE SOUZA 01080446109, MARCIA QUIRINO DE SOUZA Vistos. Considerando a não localização de bens penhoráveis da parte executada, bem como o pedido da parte exequente, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 18:31

Expedição de documento

04/03/2026, 18:31

Execução frustrada

04/03/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:26

Publicação

26/02/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Processo: 1003996-10.2022.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte REQUERENTE/EXEQUENTE para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. (Assinado Digitalmente)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 17:05

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:05

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003996-10.2022.8.11.0010.. Vistos etc. A devedora Márcia Quirino de Souza apresentou impugnação à penhora de bem imóvel deferida no pronunciamento de id. 180790711. Com efeito, a impugnante defende ao id. 191108225 que o imóvel é bem de família e, por isso, impenhorável. A exequente se manifestou sobre a questão ao id. 194471102, defendendo a ausência de comprovação da condição de impenhorabilidade invocada. Os autos vieram, então, conclusos. Pois bem. A coisa penhorada é o bem imóvel registrado na matrícula 21.283, registrada no 1º CRI de Jaciara/MT.. Diz a impugnante que este é seu único imóvel e que é onde fixou sua residência junto de sua família. A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar tem por escopo as disposições da Lei n. 8.009/1990, mormente o artigo 1º. Cabe ao impugnante, ao defender a impenhorabilidade nos termos da lei em questão, demonstrar de forma inequívoca e inconteste que o imóvel penhorado é seu único bem e destinado à residência de sua entidade familiar. Nessa mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PRELIMINARES- ERROR IN PROCEDENDO - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 680 DO CPC - EXCESSO DE PENHORA - MOMENTO OPORTUNO PARA ALEGAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE E PRECLUSÃO - IMPENHORABILIDADE - INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº. 8009/90 - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - BENS E UTENSÍLIOS - CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico (art.680 do CPC), não impõe que a avaliação seja realizada tão somente pelo Oficial de Justiça, podendo esta ser feita por qualquer pessoa com conhecimento específico ao bem levado à avaliação, circunstância que não configura error in procedendo. Eventual excesso de penhora não é matéria de defesa em impugnação à execução, devendo ser alegada após a avaliação, no próprio processo de execução. Sendo a impenhorabilidade do bem de família matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício e através de simples petição, não há que se falar em extemporaneidade da impugnação ao cumprimento de sentença. Não basta para invocar a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/90 que o imóvel seja utilizado pela entidade familiar. É necessária ainda a prova inequívoca e inconteste de que este seja o único bem de propriedade do devedor, ao qual incumbe o ônus probante de que o bem se enquadra nos requisitos para a proteção conferida pela lei. A impenhorabilidade prevista no art. 649, V do CPC, abrange os equipamentos e utensílios necessários ao exercício da profissão, não incluído o imóvel onde o executado mantém seu consultório odontológico.- (TJMT, N.U 0071647-92.2011.8.11.0000,, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). E verifico que a devedora impugnante não cumpriu com tal ônus no caso concreto, não produzindo prova inequívoca e inconteste de que o bem se enquadra nos parâmetros de proteção da lei analisada. Note que, para tanto, a parte se contentou em trazer apenas uma fatura de água em seu nome e uma certidão do CRI constando a informação de que possui este imóvel rural, ora penhorado. Logo, a impugnante produziu provas que se revelam insuficientes para declaração de impenhorabilidade do bem, não comprovando que ela reside nessa propriedade rural e que é seu único imóvel. Pelas razões aqui expostas, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Assim, oportunizo a conciliação entre as partes, devendo os autos serem remetidos ao CEJUSC para designação de audiência. Caso frustrada, cumpra-se integralmente a decisão de id. 132500819, incluindo a intimação de eventual cônjuge da devedora. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003996-10.2022.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 129.900,40 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais e quarenta centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003996-10.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro, a penhora online no valor de R$131.108,67 (cento e trinta e um mil cento e oito reais e sessenta e sete centavos) nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema BACENJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Secretaria do Juízo, com a finalidade de averiguar a existência de veículos automotores em nome dos executados e, em caso de positivo, intime-se o exequente se tem interesse nos bens. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco, prosseguindo-se com os demais atos expropriatórios, nomeando, desde já, o executado como depositário fiel do bem. Ainda, defiro a busca de bens dos executados, junto ao sistema INFOJUD. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a pesquisa das declarações do executado via INFOJUD. Havendo juntada de informações, processe-se em segredo de justiça. Com a juntada de informações, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003996-10.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Inicialmente, denoto que o valor da causa constante no final da petição inicial está errado, uma vez que o valor do débito cobrado é de R$ 91.528,69 (noventa e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) e que o autor, inclusive, cadastrou o referido importe no valor da causa da ação no sistema e recolheu as custas e taxas de ingresso calculadas sobre ele. Portanto, nítido o equivoco, corrijo-o, de ofício, para R$ 91.528,69 (noventa e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) como me autoriza o artigo 292, § 3º, do CPC. Prosseguindo, verifico que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Além disso, preenchidos os requisitos do Art. 700 do CPC, a ação monitória é pertinente. Expeça-se o mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial, bem como para o pagamento de honorários advocatícios, estes equivalentes a 5% do valor da causa (CPC, Art. 701), anotando-se, ainda, nesse mandado, que, caso os réus o cumpra, no prazo estipulado, ficarão isentos de custas processuais (CPC, Art. 701, §1º). Conste, ainda, que, nesse prazo, os réus poderão oferecer embargos (CPC, Art. 702), e que, não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (Art. 701, § 2º, do CPC). Apresentando os réus embargos monitórios, no prazo legal, certifique-se e intime-se a autora para responder os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 702, § 5º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(24)