Recurso Inominado Cível 1007330-40.2017.8.11.0006 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1007330-40.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1007330-40.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: MELISSA FABIA DIAS GONCALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Inicialmente, determino à Secretaria que proceda à alteração da competência deste processo no sistema PJe, de "CIV" para "JE", seguindo os procedimentos de Referência do PJe e realizando as anotações pertinentes. Ademais, vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato anexo. Diante do exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta sentença, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento, pela parte exequente, da quantia líquida, descontando-se o imposto de renda, caso devido. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Após, ao arquivo, com baixa. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para a Fazenda Pública, procedendo com a intimação para que informe uma conta bancária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007330-40.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: MELISSA FABIA DIAS GONCALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Retifique-se o cadastro dos autos perante o PJe, remetendo o feito ao órgão julgador “Juizado Especial da Fazenda Pública”. Ademais, diante da nova planilha de débito juntada no ID n.º 160655265, CITO a Fazenda Pública para, querendo, impugnar ou concordar com o pagamento dos valores pleiteados, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, conforme art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pela exequente. Em cumprimento ao Provimento n.º 20/2020-CM, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, encaminhando-se ao ente público devedor para que efetue o pagamento, no prazo legal. Na hipótese de ser apresentada impugnação, tornem-me conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder à intimação da parte Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007330-40.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: MELISSA FABIA DIAS GONCALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MELISSA FABIA DIAS GONCALVES em desfavor do MUNICIPIO DE CACERES. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID. nº 16961749 reconheceu o direito pleiteado pelo autor, sendo posteriormente parcialmente mantida pelo acordão de ID. nº 28542157: “JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 e 167 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 e LC 25/1997 para condenar o Município de Cáceres –MT a pagar o adicional escolhido pela servidora desde 10.11.2011, excluído o período alcançado pela prescrição quinquenal, até enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde”. “Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acolher a pretensão recursal para firmar que os valores devidos serão a partir de 27/05/2016 (data do LTCAT), mantendo-se os demais termos da sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95”. Adiante, observa-se que o presente processo, encontra-se na fase de cumprimento de sentença, inclusive tendo sido expedido oficio requisitório para formação de precatório. Ocorre que, conforme manifestação de ID. nº 137608263, a parte autora não vem recebendo o adicional de periculosidade que lhe é devido. O requerido fundamenta o a supressão do referido beneficio no LTCAT de 2023, o qual evidenciou alterações nos níveis de risco previamente identificados no cargo de odontólogo, o que, segundo argumentam, justifica a troca do adicional de periculosidade, pelo de insalubridade. É o necessário. Fundamento e decido. De proêmio, cumpre ressaltar que a sentença judicial transitada em julgado possui natureza de coisa julgada, o que significa que não pode mais ser modificada, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Nesse sentido, é inviável a reconsideração do direito que dela emana, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da coisa julgada. Isso posto, em que pese a alegada alteração do risco constatado em novo LTCAT, é imprescindível salientar que a matéria já foi objeto de apreciação judicial, culminando em decisão transitada em julgado, tornando-se desarrazoado o descumprimento de quaisquer determinações que dela advenham ou pior, a rediscussão do mérito. Logo, caso a parte executada pretenda contestar o pagamento do adicional de periculosidade, deve fazê-lo por meio das vias ordinárias, respeitando os princípios e garantias processuais previstos na legislação vigente, devendo, até ulterior decisão judicial, cumprir o que lhe é imposto. Diante o exposto, DETERMINO a reimplementação do adicional de periculosidade concedido em 08 de fevereiro de 2019 (sentença de ID. nº 16961749), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do crime de desobediência, o qual incidirá sobre o gestor do setor competente. Consigo ainda, que o executado deverá se atentar ao pagamento retroativo, haja vista a diferença descontada desde o momento da supressão do adicional de periculosidade, até a presente data. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder à intimação da parte Requerente/Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007330-40.2017.8.11.0006. Exequente: Melissa Fabia Dias Gonçalves Executado: Município de Cáceres Vistos. ACOLHO o pedido de Id: 131081508. INTIME-SE o requerido, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, inclua no subsídio da autora o adicional de periculosidade, conforme determinação emanada no Id: 16961749. O não cumprimento do item anterior acarretará multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, AGUARDE-SE o pagamento do precatório expedido nos autos (Id: 65959087). EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. Cáceres, 5 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

06/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2020, 12:15

Trânsito em julgado

29/01/2020, 12:15

Provimento em Parte

10/12/2019, 11:24

Publicação

14/11/2019, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2019, 00:13

Expedição de documento

12/11/2019, 15:00

Inclusão em pauta

12/11/2019, 14:59

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007330-40.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: MELISSA FABIA DIAS GONCALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MELISSA FABIA DIAS GONCALVES em desfavor do MUNICIPIO DE CACERES. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID. nº 16961749 reconheceu o direito pleiteado pelo autor, sendo posteriormente parcialmente mantida pelo acordão de ID. nº 28542157: “JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 e 167 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 e LC 25/1997 para condenar o Município de Cáceres –MT a pagar o adicional escolhido pela servidora desde 10.11.2011, excluído o período alcançado pela prescrição quinquenal, até enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde”. “Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acolher a pretensão recursal para firmar que os valores devidos serão a partir de 27/05/2016 (data do LTCAT), mantendo-se os demais termos da sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95”. Adiante, observa-se que o presente processo, encontra-se na fase de cumprimento de sentença, inclusive tendo sido expedido oficio requisitório para formação de precatório. Ocorre que, conforme manifestação de ID. nº 137608263, a parte autora não vem recebendo o adicional de periculosidade que lhe é devido. O requerido fundamenta o a supressão do referido beneficio no LTCAT de 2023, o qual evidenciou alterações nos níveis de risco previamente identificados no cargo de odontólogo, o que, segundo argumentam, justifica a troca do adicional de periculosidade, pelo de insalubridade. É o necessário. Fundamento e decido. De proêmio, cumpre ressaltar que a sentença judicial transitada em julgado possui natureza de coisa julgada, o que significa que não pode mais ser modificada, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Nesse sentido, é inviável a reconsideração do direito que dela emana, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da coisa julgada. Isso posto, em que pese a alegada alteração do risco constatado em novo LTCAT, é imprescindível salientar que a matéria já foi objeto de apreciação judicial, culminando em decisão transitada em julgado, tornando-se desarrazoado o descumprimento de quaisquer determinações que dela advenham ou pior, a rediscussão do mérito. Logo, caso a parte executada pretenda contestar o pagamento do adicional de periculosidade, deve fazê-lo por meio das vias ordinárias, respeitando os princípios e garantias processuais previstos na legislação vigente, devendo, até ulterior decisão judicial, cumprir o que lhe é imposto. Diante o exposto, DETERMINO a reimplementação do adicional de periculosidade concedido em 08 de fevereiro de 2019 (sentença de ID. nº 16961749), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do crime de desobediência, o qual incidirá sobre o gestor do setor competente. Consigo ainda, que o executado deverá se atentar ao pagamento retroativo, haja vista a diferença descontada desde o momento da supressão do adicional de periculosidade, até a presente data. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

—