Execução de Título Extrajudicial 1016244-12.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016244-12.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1016244-12.2022.8.11.0041 -(C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL por descumprimento do Acordo homologado no id 131130363, onde a parte executada devidamente intimada do cumprimento de sentença, deixou de comprovar o pagamento da dívida nos autos, como também, deixou de impugnar o calculo. Em manifestação a parte Exequente veio pugnar pela renovação da penhora eletrônica Sisbajud, requerendo alternativamente a penhora de bens na sede da empresa executada. No caso, a pesquisa em busca de valores e bens, já foi realizada com resultado parcialmente positivo via sisbajud, conforme se afere no id 134472469. Diante disso, não havendo comprovação de pagamento do remanescente da dívida, defiro a renovação da busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do remanescente da dívida no valor de R$ 6.567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais), conforme cálculo apresentado no Id 159561338. A renovação da busca de valores, formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada automaticamente desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor exequendo, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso, conforme certidão gerada no id 169880012. Nesse passo, DEFIRO a penhora de bens na sede da empresa executada requerida pelo exequente, conforme dispõe o artigo 831 do CPC. Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito de tantos bens móveis quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, com exceção dos legalmente impenhoráveis e indispensáveis ao exercício da atividade empresarial, conforme preconiza o artigo 833, V do CPC, ressaltando que diante da inexistência de depositário judicial, os bens ficarão em mão do exequente. A presente ordem deve ser cumprida com estrita observância ao que dispõe os artigos 831 a 845, do CPC, de forma moderada e respeitosa. Do mandado deverá constar a observação contida no art. 847, qual seja a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. Cumprido o mandado, intime-se a parte Executada para se manifestar ou se opor no prazo legal. Intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias informar nos autos qual o meio expropriatório desejado – artigo 875 do CPC. Expeça-se o necessário, com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1016244-12.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Exequente no id. 133138529 noticiou o descumprimento do acordo homologado no id. 131130363, em decorrência do inadimplemento das parcelas com vencimento nos meses 07/2023, 08/2023, 09/2023 e 10/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) acrescido de juros de 1% ao mês, além da incidência de multa no importe de 20% sobre o saldo devedor, totalizando até a presente data o valor de R$ 5..002,96 (cinco mil, dois reais e noventa e seis centavos). INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 513 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários também de 10% sobre o valor integral do débito, previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Cientifico as partes que em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Saliento ainda, que transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para em 05 (cinco) dias manifestar se concorda com o valor depositado e com a extinção do cumprimento de sentença (CPC, art.526, §1º), devendo ainda indicar os dados bancários para expedição do Alvará, sob pena de presumir satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito (CPC, art. 526, §3º). Consigno que em caso de discordância do valor depositado deverá a parte Exequente no mesmo prazo apresentar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, e requerer o que entender de direito a fim de obter a satisfação do seu crédito. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito visando a satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

27/03/2024, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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