Execução de Título Extrajudicial 1044356-30.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044356-30.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:34

Publicação

09/12/2025, 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1044356-30.2018.8.11.0041 (B) VISTOS, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Executada ao id. 205124157, pelas mesmas razões já declinadas na decisão de id. 129272461, mormente considerando que não foi corroborado qualquer elemento de prova “nova” a fim de modificar o entendimento já esposado no decisum. Inexistindo ulteriores requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas, conforme dispõe o art. 921, §2º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Provisório

05/12/2025, 18:39

Provisório

05/12/2025, 18:38

Expedição de documento

05/12/2025, 13:23

Execução frustrada

05/12/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:31

Publicação

15/09/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte exequente a manifestar-se acerca da petição juntada pelo executado no Id 205124157, no prazo de 05 (cinco) dias.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento

11/09/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1044356-30.2018.811.0041 (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, com ordem de suspensão no id 28586174, por falta de bens expropriáveis, onde foi indeferida a renovação das pesquisas em busca de bens do executado no id 188102066, tendo a parte exequente agravado aquela decisão. No caso, o Agravo de Instrumento foi provido na corte superior, reformando a decisão e determinando a realização de novas diligências em busca de bens e a intimação do devedor para nomeação de bens à penhora, conforme acórdão anexado no id 196850214. Dando cumprimento ao acórdão acima referido, procedo a renovação da ordem debloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite de R$ 165.644,36 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme pedido formulado no Id 201011779. Se negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio de valores via sisbajud, renove-se as pesquisas em busca de bens via Renajud e Infojud, conforme determinado A ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão gerada no id 202427715.. A renovação da busca de bens realizadas via RENAJUD e Infojud, retornaram com RESULTADO NEGATIVO, conforme relatórios em anexo. Finalizando o cumprimento da determinação contida no acórdão do id 196850214, INTIME-SE a parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens livres e desembaraçados de ônus, sujeitos a penhora e o local onde possam ser localizados, atribuindo-lhes valores, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 774, inciso V, do CPC. Consigne-se que o não atendimento de tais providências, a parte executada será apenada com multa de dez por cento (10%) do valor atualizado do débito exequendo, revertido em favor da parte exequente, exigível na própria execução, conforme estabelece o artigo 774, parágrafo Único, do CPC. Havendo indicação de bens, diga a parte exequente em cinco dias. Do contrário, fica a parte exequente ciente que, decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens ou requerimento de outras diligencias aptas a dar continuidade nesta execução, remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1044356-30.2018.811.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda). No ID. 28586174, foi realizada a busca de bens em nome do Executado através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, todas com resultados negativo. E no ID. 106328560 foi deferida a suspensão da Carteira Nacional de Habilitações e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. O Executado no ID. 107099270, pugnou pelo desbloqueio da sua CNH, e ofereceu o executado uma Cabine de caminhão carreta SCANIA, a título de penhora, aduzindo o seu possível valor de mercado, bem como, requerendo a designação de audiência conciliatória. Manifestação da parte Exequente no ID. 109698680, discordando do bem indicado a penhora, devendo ser mantida a suspensão da CNH do devedor. DECIDO. A norma inserta no art. 835 do CPC é clara ao estabelecer uma ordem preferencial de penhora, apresentando, em primeiro plano, o dinheiro como garantia do juízo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...). Sabe-se, todavia, que a ordem de bens indicada pelo referido dispositivo não possui caráter absoluto, sendo admissível a nomeação excepcional de outros bens, para fins de garantia do juízo, desde que evidenciada a liquidez do objeto da oferta e a menor onerosidade do devedor, conforme previsão do art. 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Contudo, analisando detidamente os autos, não restou evidenciada a excepcionalidade necessária a ensejar a inversão da ordem de preferência prevista. Nesse contexto, entendo que a parte Exequente, possui a liberalidade para rejeitar os bens oferecidos à penhora, tendo em vista que, além de desrespeitarem a ordem prevista no art. 835 do CPC, faz-se ausente a comprovação da liquidez do bem, bem como da efetiva existência de outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA AO BEM OFERECIDO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, no interesse de quem se processa a execução. (TJ-MG - AI: 10000200513117001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/07/0020, Data de Publicação: 17/07/2020) Assim, INDEFIRO a indicação do bem pelo Executado. INDEFIRO o pedido de desbloqueio da sua CNH, posto que a suspensão/apreensão da CNH e do Passaporte do Executado, apesar de restringir, em pequena medida, a liberdade de locomoção, mas não é capaz de ferir o direito de ir e vir, visto que não os impede de se locomover por outros meios de transporte diversos, sem contar o fato de que uma viagem ao exterior a lazer é totalmente incompatível com o estado de insolvência ou incapacidade econômica a fim de se eximir do dever de satisfazer o seu débito, não havendo prova nos autos de que os Executado exerçam atividade remunerada como motorista. Ainda, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando que as partes podem transigir a qualquer tempo, não havendo necessidade de designação de solenidade para esse fim. No mais, exauridas as diligências colocadas a disposição do juízo, e inexistindo requerimento de outras eficazes para satisfação do seu crédito, ARQUIVE-SE o presente feito, consoante já determinado na decisão id. 28586174 (06/06/2022). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1044356-30.2018.8.11.0041 (P) VISTOS, Pretende a parte Exequente no id. 90007360, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte, além do bloqueio dos cartões de crédito do Executado, sob o argumento que diante das tentativas frustradas em encontrar patrimônio a fim de assegurar o pagamento da condenação, tais medidas são necessárias para atingir a efetividade dos atos executórios. DECIDO Com se sabe, o Magistrado dispõe de meios eficazes para obter a satisfação do crédito exequendo, competindo-lhe, a requerimento da parte interessada, esgotar todos os meios possíveis a fim de viabilizar a constrição judicial de bens, sob pena de, não o fazendo, ser ofendido o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual ( CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), uma vez que não basta à solução do conflito de interesses em prazo adequado se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido pelo credor. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, e o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC), sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem assentando que o Magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Na espécie, não se pode perder de vista que o Executado há muito tempo vem se esquivando do cumprimento da sua obrigação, sendo de todo descabido nesse momento processual, cogitar o princípio da menor gravosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, que diz que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Isso porque, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana, todavia, não é razoável invocar como manto protetor ao devedor que procede com menosprezo à justiça, valendo-se de manobras ardilosas, fraudulentas, escamoteando seus bens, indo em total contramão inclusive ao positivado na referida norma, especialmente porque o parágrafo único do referido artigo, estabelece que é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. Nesse encalço, considerando as especificidades do caso concreto, entendo perfeitamente cabível as medidas postuladas pelo Exequente, razão pela qual DEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitações e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. OFICIE-SE ao DETRAN e a POLICIA FEDERAL, para que suspendam/recolham os documentos do Executado, até o pagamento da dívida exequenda ou ulterior deliberação judicial. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito visando à satisfação da execução, todavia, não vislumbro que a medida pretendida teria eficácia para obtenção do recebimento do valor devido tampouco de localizar bens do Executado, servindo mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial e imposição de restrição à vida civil do devedor, desvirtuando o objetivo da norma, o que não se mostra recomendável. Outro não é o entendimento do Nosso Tribunal, verbis: “EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – ART. 139, IV, CPC – BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIDO – MEDIDAS DESPROPORCIONAIS – ART. 8º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, o legislador permitiu ao magistrado a possibilidade de impor diversas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias ao devedor, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, entretanto, em que pese a possibilidade posta na referida norma legal, o certo é que o condutor do feito, ao empregar as medidas que entender cabíveis, não pode deixar de observar os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante regra disposta no art. 8º, do CPC. No caso, o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito viola o direito à dignidade da pessoa humana e as garantias individuais constitucionalmente protegidas, além de não garantir o pagamento do saldo devedor pelo recorrido, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito. Precedentes.(TJ-MT 10198501120218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022)” Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome do Executado. No mais, exauridas as diligências colocadas a disposição do juízo, e inexistindo requerimento de outras eficazes para satisfação do seu crédito, ARQUIVE-SE o presente feito, consoante já determinado na decisão id. 28586174 (06/06/2022). Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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