Execução de Título Extrajudicial 0003648-24.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003648-24.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Provisório

12/03/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:47

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:27

Publicação

21/01/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 17:27

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003648-24.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO SA em face de GILMAR SANTOS DE AGUIAR, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No ID n. 219355790, foi jungido acordo entabulado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista do acordo celebrado ao ID n. 219355790, e por ser expressão de vontade das partes e não vislumbrar qualquer prejuízo aos mesmos, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por sua vez, suspenda-se o feito até 10/12/2027, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Determino a baixa na restrição do veículo FIAT/TORO ENDURANCE AT6, placa QCG6126. Após o decurso do prazo concedido para pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o cumprimento do acordo, sob pena de concordância tácita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 18:43

Expedição de documento

16/01/2026, 18:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/01/2026, 18:43

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003648-24.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face GILMAR SANTOS DE AGUIAR, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente execução tem como título executivo judicial a sentença que converteu a ação de busca e apreensão em execução (fls. 71/72 do ID nº 35123465). Citação negativa do executado à fl. 82. Às fls. 84/85, o exequente requereu a busca de endereço da parte executada, o que foi8 indeferido à fl. 86 do mesmo ID. Citação negativa do executado às fls. 95. Citação negativa do executado às fls. 111. À fl. 115, indeferido o requerimento de busca de endereço da parte executada. Às fls. 123/125, o exequente pugnou a busca de endereço do executado, cujo requerimento foi indeferido à fl. 127 do mesmo documento. Às fls. 128/129, o exequente pugnou pela citação do executado por meio de edital. Às fls. 131/132, foi determinada a intimação da parte exequente para juntada da comprovação da tentativa de localizar o endereço do executado. Às fls. 136/137, foi indeferido o requerimento de citação por edital. Às fls. 138/139, o exequente requereu a expedição de oficio à Energisa e à empresa de saneamento, a fim de obter informações acerca do endereço do executado, o que foi indeferido à fl. 141. À fl. 142, o exequente pleiteou pela busca de endereço do executado por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, o que foi deferido à fl. 149. À fl. 150, jungida pesquisa de endereço do executado. À fl. 160, citação frustrada do executado. À fl. 162, o exequente requereu a citação do executado por meio de edital. Os autos foram migrados ao PJE em 20/07/2020. Proferido despacho ao ID nº 35715647, intimando as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. As partes não suscitaram qualquer desconformidade nos autos. No ID nº 51795204, foi determinada a citação do executado por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. No ID nº 64988156, expedido edital de citação. No ID nº 72345510, certidão de decurso de prazo do edital de citação. Vistas à Defensoria Pública, no ID nº 79476790. No ID nº 86367059, o exequente requereu pela penhora online por meio do sistema SISBAJUD. No ID nº 114324879, o exequente requereu pela suspensão da CNH do executado. No ID nº 118066785, foi determinada a remessa do feito ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário. No ID nº 131403844, foi determinada a devolução dos autos à Comarca de origem. Posteriormente, foi realizada a penhora online por intermédio do sistema SISBAJUD, a qual resultou infrutífera (ID nº 147581990). Subsequentemente, foi realizada a busca de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ocasião em que foram constritos dois veículos em nome do executado (ID nº 157250736, 157250737 e 157250738). No ID nº 157849095, o exequente pleiteou pela expedição de oficio ao RENAJUD, a fim de obter o número do RENAVAM dos veículos localizados. No ID nº 158651471, consta cópia da sentença proferida nos autos nº 1001158-60.2022.8.11.0086, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo executado. No ID nº 159684474, consta minuta do bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, a qual resultou parcialmente frutífera. Nos ID’s nº 158411713, 158411714, 158411715 e 158411716, constam extratos detalhados extraídos do sistema RENAJUD. Expedido edital de intimação em nome do executado no ID nº 160635166. Foi proferido despacho sob o ID nº 176160994, determinando a alteração do polo ativo em razão da cessão de crédito comunicada pelo exequente no ID nº 168530182. Ademais, foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD. Expedido alvará no ID nº 178512149. Posteriormente, o exequente requereu a expedição de oficio ao DETRAN, a fim de obter informações dos veículos localizados via RENAJUD, o que foi deferido ao ID nº 180550512. Aportou-se aos autos as informações do DETRAN (ID n. 181281119, 181281128 e 181281129). No ID nº 181419660, o exequente requereu a intimação do executado para indicar o paradeiro dos veículos constritos nos autos. No ID nº 181688791, a Defensoria Pública manifestou ciência. No ID nº 198794121, o exequente requereu a manutenção na constrição dos veículos constritos, bem como a suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigno que necessária à declaração do início do prazo da prescrição intercorrente. Como é cediço, só há que se falar em prescrição intercorrente com a ciência da parte exequente da primeira tentativa negativa de localização do executado ou da localização de bens penhoráveis, nos moldes do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;” Ademais, o prazo de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial que versa sobre cobrança de dívidas líquidas, prescreve em 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. “Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos. I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Pois bem, a execução foi ajuizada em 03/12/2012, ou seja, sob a vigência do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, I do Código Civil é de 05 (cinco) anos. O executado Gilmar Santos de Aguiar foi devidamente citado por meio de edital no ID nº64988156. Consigno que fora penhorado valores por meio do sistema SISBAJUD (ID n. 159684474), tendo sido devidamente levantados em 12/12/2024, conforme se observa do alvará eletrônico jungido ao ID n. 178512149. Assim, tendo em vista a efetiva constrição patrimonial, o curso do prazo prescricional deve ser interrompido, eis que cada ciclo de adjudicação/arrematação de bens, dá ensejo a novo lapso temporal. Sendo assim, a parte exequente registrou ciência acerca do alvará de levantamento na data de 13/12/2024, conforme manifestação de ID n. 178790893. Logo, DECLARO a data de 13/12/2024 o termo de início automático da suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no artigo 921, §4º do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de os autos serem remetidos ao arquivo ou não. O mencionado prazo deverá ser utilizado pela parte exequente para tentativa de penhora de bens do executado. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 0003648-24.2012.8.11.0086 Valor da causa: R$ 23.835,47 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO POLO PASSIVO: Nome: GILMAR SANTOS DE AGUIAR Endereço: RODOVIA BR 163, KM 584, SETOR INDUSTRIAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: Procedo a INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para manifestar-se acerca da penhora online realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Despacho/Decisão: "Vistos. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Desse modo, defiro o requerimento de ID nº 157849095, e determino a pesquisa das restrições existentes nos veículos localizados ao ID nº 157250738, ocasião que procedo a juntada do resultado da pesquisa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar se possui interesse nos veículos localizados, sob pena de baixa na restrição. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AUGUSTO CESAR PIVA MOREIRA DA SILVA, digitei. NOVA MUTUM, 28 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2024, 00:00

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