Execução de Título Extrajudicial 1000469-84.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000469-84.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000469-84.2020.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, em face dos executados SIMONE FERNANDES e JOÃO VENÍCIUS FERNANDES, todos já qualificados nos autos. A presente execução está fundamentada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 53.673-4, na modalidade Confissão e Renegociação de Dívida, emitida em 26/02/2019, com o valor inicial de R$ 26.097,99 (vinte e seis mil e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). Todavia, como o montante devido não foi adimplido, houve o vencimento integral da dívida que, à época do ajuizamento da lide estava calculada na importância de R$ 35.157,33 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). Recebida a exordial no ID 30435346, os requeridos foram citados no ID 37456270, contudo nada manifestaram, conforme certidão de ID 48465659. A exequente pugnou então para que fosse realizada tentativa de penhora online de ativos financeiros em nome dos executados, no valor atualizado do débito, segundo petição acostada no ID 49920369. O pleito para bloqueio de valores da pessoa jurídica foi deferido no ID 52569222. O protocolo do bloqueio de valores no Sistema SISBAJUD está encartado no ID 110302131, sendo informado no ID 110302130 o bloqueio da quantia de R$ 9.911,89 (nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e nove centavos). No ID 110380201, a executada SIMONE FERNANDES apresentou impugnação à penhora de valores, requerendo o desbloqueio e a restituição da importância constrita judicialmente. Segundo a executada, em empresa da qual é empregada lhe transferiu a importância de R$ 14.667,00 (catorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais) no dia 13/02/2023, sendo que as suas contas bancárias foram bloqueadas no dia seguinte. De acordo com a executada, R$ 6.119,86 (seis mil, cento e dezenove reais e oitenta e seis centavos) seriam de sua propriedade, correspondente ao pagamento de seu salário do mês de janeiro de 2023 e das férias do período aquisitivo de 2022. A importância de R$ 8.547,14 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e catorze centavos) seria para pagamento de contas, imposto, salários e rescisão de funcionários da empresa, considerando que o administrador estaria fora. Por isso, argumenta que os valores bloqueados seriam impenhoráveis. A importância de R$ 6.119,86 (seis mil, cento e dezenove reais e oitenta e seis centavos) seria impenhorável por se tratar de seu salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. A quantia de R$ 8.547,14 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e catorze centavos) seria impenhorável, pois seria de propriedade do empregador da executada, que teria transferido a quantia para a conta dela para destinar o dinheiro aos pagamentos de contas, impostos, rescisão e salários de funcionários. Ademais, argumenta que o montante integral constrito seria inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ainda, pugnou para que lhe fosse concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Anexou documentos nos IDs 110380226, 110380229, 110380234, 110380237, 110382441, 110382445, 110382447, 110382448 e 110382453. Ante a petição de impugnação dos valores penhorados, foi determinada a intimação da exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, mas no ID 111593672 foi certificado o decurso de prazo sem qualquer pronunciamento da exequente. Assim, a executada postulou pelo consequente desbloqueio do montante e a restituição em seu favor, juntando os documentos de páginas 58/72. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a impenhorabilidade, assim disciplina o artigo 833 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” In casu, tenho que o pleito da executada merece ser deferido em parte, visto que dos documentos juntados nos IDs 110380229, 110380237, 110382441, 110382445 e 110382448 comprovam que parte dos valores bloqueados são originários do recebimento de sua remuneração, incluindo seu salário de janeiro de 2023 e férias do período aquisitivo de 2022. Outrossim, também importa ressaltar que a exequente nada mencionou quando devidamente intimada para se posicionar sobre o pleito da executada. Na hipótese em tela, verifico que foi constrito o montante de R$ 9.900,89 (nove mil e novecentos reais e oitenta e nove centavos) das contas bancárias da executada, sendo R$ 8.469,15 (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) da conta bancária referente à CCLA Ouro Verde de MT e, R$ 1.431,74 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) da conta bancária da instituição NU PAGAMENTOS S/A. Com relação a importância de R$ 1.431,74 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), verifico que foi demonstrado pela executada que a quantia é remanescente de seu salário e suas férias, motivo pelo qual é impenhorável e deve ser restituída. Outrossim, o mesmo não se pode dizer da importância de R$ 8.469,15 (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), eis que a executada alega que teria sido transferida por seu empregador para que efetuasse pagamentos de débitos da empresa que trabalha. Se a executada menciona que os valores são pertencentes a terceira pessoa, por esta deve ser pleiteada a respectiva devolução, nos termos do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, através da oposição de embargos de terceiro. Assim, reconheço a impenhorabilidade da importância de R$ 1.431,74 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) penhorados da conta da executada SIMONE FERNANDES na instituição NU PAGAMENTOS S/A, no ID 110302131, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a expedição de alvará de levantamento de valores em favor da executada e a seguinte transferência da quantia para a conta bancária a ser indicada pela executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto à importância de R$ 8.469,15 (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), indefiro a restituição à executada, vez que seu proprietário deverá requerer a restituição através de embargos de terceiro. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicação

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