Execução Fiscal 0001853-80.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0001853-80.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001853-80.2012.8.11.0086 Vistos. Ante a manifestação do Estado de Mato Grosso no ID nº 140002317, informando a retificação da CDA para exclusão de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, TRYGVE GABRIEL LANGFELDT, FRANCISCO CARLOS RAMOS e INLOGS ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A como corresponsáveis do débito, HOMOLOGO a desistência do Estado de Mato Grosso em relação aos executados e, por consequência, determino a exclusão destes do polo passivo da presente execução. Tendo em vista que o a exclusão do corresponsável LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA se deu após a citação deste e apresentação de exceção de pré-executividade por este no feito, FIXO os honorários sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por este, correspondente ao valor da dívida proporcional ao número de executados (sendo cinco executados, o proveito econômico compreende 20% do valor atualizado do débito), a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I c/c § 10º do Diploma Processual Civil, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETIFICAÇÃO DA CDA E EXCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – TEMA N.º 1.076 DO STJ – NECESSIDADE DE FIXAR OS HONORÁRIOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS ESTIPULADOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INEXISTÊNCIA NA CDA – AUSÊNCIA DE CONCORDÃNCIA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO Intimação - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO – EXCLUSÃO –PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. 2. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de defesa, de modo que a parte executada/codevedora somente foi excluída da lide após a apresentação de exceção de pré-executividade, deve suportar o ônus da sucumbência. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais mínimos previstos no Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou do valor atualizado da causa, consoante Tema n.º 1.076, do STJ. 4. A parte exequente concordou apenas com a tese de ilegitimidade passiva suscitada na exceção de pré-executividade e não com a alegada inconstitucionalidade do ICMS por estimativa simplificada. Além disso, da CDA executada, não consta referido tipo de imposto. Decisum modificado neste ponto. 5. Conforme precedentes do STJ, no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada, em parte. (N.U 1025675-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Em decorrência da exclusão dos executados TRYGVE GABRIEL LANGFELDT, FRANCISCO CARLOS RAMOS, LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA e INLOGS ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A do polo passivo da ação, DETERMINO a devolução dos valores constritos no ID nº 158320080 em favor destes, em conta a ser informada, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 96/99 do ID nº 36962336, no que tange à citação da Agrenco do Brasil S/A na pessoa da administradora judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Limited. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001853-80.2012.8.11.0086 Vistos. Considerando que o executado Trygve Gabriel Langfeldt foi devidamente citado (fl. 48 do ID nº 36962336) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores de fls. 86/88 do ID nº 36962336. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 1.800.798,47 (um milhão, oitocentos mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), informado às fls. 92/95 do documento de ID nº 36962336, tomando por base o CPF/CNPJ do executado Tryegve Gabriel Landfeldt. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o Executado para, querendo, requerer o que de direito, bem como, oficie-se à Conta Única para vinculação dos valores. Caso negativo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço onde os bens constritos às fls. 73 possam estar localizados para cumprimento do mandado de penhora, especialmente porque a mera constrição não é capaz de satisfazer o débito ou interromper o prazo do procedimento previsto no artigo 40 da LEF. Não informando nos autos a localização dos veículos, haverá baixa na constrição. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 96/99 do ID nº 36962336. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(179)

legal