Execução de Título Extrajudicial 1001113-07.2023.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001113-07.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS - RO6248-A, para acompanhar o cumprimento do Mandado de id. 235331964 Mato Grosso, 28 de maio de 2026. Assinado eletronicamente por: FRANCILEUDO DE SOUSA CHAGAS 28/05/2026 16:15:04 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1001113-07.2023.8.11.0091 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução promovida por MARCOS DIAS DE LIMA em face de NARCIZIO PEREIRA DE CARVALHO, na qual a parte exequente, em atendimento à determinação judicial anteriormente proferida, apresentou nova indicação de bem passível de constrição, consistente em veículo automotor marca Mitsubishi, modelo L200, alegadamente pertencente ao executado, requerendo sua penhora e arresto, com posterior remoção e nomeação do exequente como fiel depositário. Subsidiariamente, postulou a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, bem como a homologação dos cálculos atualizados da execução no valor de R$ 46.788,69. No caso concreto, verifica-se que o exequente apresentou informações objetivas acerca do bem indicado, incluindo localização específica, descrição do veículo e elementos destinados à viabilização da diligência executiva. Diferentemente da situação anteriormente apreciada nos autos, em que se discutia maquinário agrícola de elevado valor sem comprovação mínima de titularidade e em manifesta desproporção com o débito executado, o novo pedido revela-se proporcional, razoável e compatível com a natureza da execução. Além disso, a alegação de que o veículo se encontra parcialmente desmontado em imóvel rural vinculado ao núcleo familiar do executado evidencia plausibilidade quanto à existência do bem e à necessidade de pronta atuação jurisdicional, a fim de evitar eventual deterioração, ocultação ou esvaziamento patrimonial. Cumpre destacar que a efetividade da execução constitui vetor fundamental da atividade jurisdicional executiva, sendo legítima a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias voltadas à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente diante da resistência ou inércia do executado no adimplemento da obrigação. Os cálculos apresentados pela parte exequente não foram impugnados até o presente momento e guardam compatibilidade com os elementos constantes dos autos, razão pela qual podem ser homologados para fins de prosseguimento executivo. Diante desse contexto, presentes elementos suficientes à adoção das medidas postuladas, o deferimento da constrição pretendida mostra-se adequado e compatível com os princípios que regem a execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e arresto do veículo Mitsubishi L200 indicado na petição de id. 218354251, a ser cumprido no endereço informado pelo exequente, facultando-se o auxílio de força policial caso necessário ao cumprimento da diligência. Fica autorizada a remoção do bem, devendo a parte exequente providenciar os meios necessários ao transporte, conforme requerido, ficando nomeada fiel depositária do veículo constrito, mediante compromisso legal. Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o débito atualizado no valor de R$ 46.788,69 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), sem prejuízo de posterior atualização. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para deliberações subsequentes. Intimem-se. Cumpra-se. As providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 13/2026-GAB-CGJ

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:35

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:53

Publicação

17/12/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001113-07.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: MARCOS DIAS DE LIMA EXECUTADO: NARCIZIO PEREIRA DE CARVALHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente renova pedido de constrição sobre bem já anteriormente indicado, consistente em trator agrícola da marca CASE, modelo Puma 140, sob o argumento de que a propriedade somente poderia ser aferida mediante consulta ao RENAGRO, nos termos do Decreto nº 11.014/2022. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de penhora do referido maquinário já foi expressamente indeferido por este Juízo em decisão anterior id. 180078040, justamente pela ausência de comprovação mínima de que o bem pertença ao executado, ônus que incumbe exclusivamente à parte exequente. A mera alegação de que o trator estaria vinculado ao executado, desacompanhada de qualquer documento idôneo que demonstre a titularidade ou posse direta do bem, não é suficiente para autorizar a constrição judicial, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, que se regem pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade. Ainda que assim não fosse, observa-se flagrante desproporcionalidade na medida pretendida. O crédito exequendo perfaz, atualmente, o montante aproximado de R$ 39.788,69 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), ao passo que o próprio exequente atribui ao trator indicado valor estimado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quantia manifestamente superior e absolutamente desarrazoada em relação ao débito perseguido. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, mas sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, vedando-se medidas excessivas ou desproporcionais que extrapolem, em muito, o valor da obrigação executada. A constrição de bem de elevado valor, sem demonstração inequívoca de propriedade e para satisfação de débito significativamente inferior, revela-se incompatível com os princípios que regem a execução, notadamente no microssistema dos Juizados Especiais. Diante desse contexto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do trator agrícola, bem como o pedido de busca e apreensão dos bens já analisados, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente indeferido, sem apresentação de elementos novos capazes de modificar a conclusão adotada. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique novos bens passíveis de penhora, devidamente individualizados e acompanhados de elementos mínimos de comprovação de titularidade, sob pena de extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Expedição de documento

15/12/2025, 13:45

Outras Decisões

15/12/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:37

Publicação

21/01/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 03:39

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001113-07.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: MARCOS DIAS DE LIMA EXECUTADO: NARCIZIO PEREIRA DE CARVALHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente renova pedido de constrição sobre bem já anteriormente indicado, consistente em trator agrícola da marca CASE, modelo Puma 140, sob o argumento de que a propriedade somente poderia ser aferida mediante consulta ao RENAGRO, nos termos do Decreto nº 11.014/2022. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de penhora do referido maquinário já foi expressamente indeferido por este Juízo em decisão anterior id. 180078040, justamente pela ausência de comprovação mínima de que o bem pertença ao executado, ônus que incumbe exclusivamente à parte exequente. A mera alegação de que o trator estaria vinculado ao executado, desacompanhada de qualquer documento idôneo que demonstre a titularidade ou posse direta do bem, não é suficiente para autorizar a constrição judicial, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, que se regem pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade. Ainda que assim não fosse, observa-se flagrante desproporcionalidade na medida pretendida. O crédito exequendo perfaz, atualmente, o montante aproximado de R$ 39.788,69 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), ao passo que o próprio exequente atribui ao trator indicado valor estimado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quantia manifestamente superior e absolutamente desarrazoada em relação ao débito perseguido. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, mas sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, vedando-se medidas excessivas ou desproporcionais que extrapolem, em muito, o valor da obrigação executada. A constrição de bem de elevado valor, sem demonstração inequívoca de propriedade e para satisfação de débito significativamente inferior, revela-se incompatível com os princípios que regem a execução, notadamente no microssistema dos Juizados Especiais. Diante desse contexto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do trator agrícola, bem como o pedido de busca e apreensão dos bens já analisados, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente indeferido, sem apresentação de elementos novos capazes de modificar a conclusão adotada. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique novos bens passíveis de penhora, devidamente individualizados e acompanhados de elementos mínimos de comprovação de titularidade, sob pena de extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: Marcos Dias de Lima Executado: Narcizio Pereira de Carvalho. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Processo nº 1001113-07.2023.8.11.0091 Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Exceção de pré executividade proposta por Narcizio Pereira de Carvalho em desfavor de Marcos Dias de Lima. Relata o executado que a execução é nula posto o título executivo não possuir certeza, e ser exigível. Acrescenta que o exequente não apresentou o contrato de serviço que antecedeu ao título de crédito, que não foi devidamente cumprido razão pela qual o valor não foi devidamente pago. Já o exequente manifestou alegando que a presente demanda não comporta dilação probatória razão pela qual deve ser julgado improcedente. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Como é cediço, os títulos de crédito, incluindo o cheque, são regidos pelos princípios da titularidade, cartularidade e autonomia. A autonomia é o mais importante princípio relacionado aos títulos de crédito e é considerada a pedra angular de todo o regime jurídico cambial. Por esse princípio, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e totalmente desvinculado da relação que lhe deu origem. Assim, as relações jurídicas representadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vício que atinge uma delas, não contamina as outras. Melhor dizendo: o legítimo portador do título pode exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam. Assim, em que pese as alegações do excipiente, presente, a priori, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, sendo descabida a exceção de pré-executividade, que se destina, precisamente, para resguardar a defesa do devedor em situações em que é flagrante o descabimento da execução por inexistência. Portanto, sem delongas, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de dilação probatória para a comprovação das arguições do executado, a exceção de pré-executividade não é cabível. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (N.U 0001009-83.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO – JUNTADA DA VIA ORIGINAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA –ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS (N.U 1018143-71.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a presente exceção de pré executividade, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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