Execução de Título Extrajudicial 0002340-74.2017.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002340-74.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:39

Publicação

25/02/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a a Caixa Econômica Federal - CEF, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve a referida consolidação da propriedade sobre o imóvel e, em caso positivo, deposite em juízo eventual saldo remanescente que seria devido ao credor fiduciante, conforme Despacho de ID 219557056. Nova Mutum, 23 de fevereiro de 2026.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 15:51

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:32

Publicação

21/01/2026, 12:28

Publicação

21/01/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a Caixa Econômica Federal - CEF, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve a referida consolidação da propriedade sobre o imóvel e, em caso positivo, deposite em juízo eventual saldo remanescente que seria devido ao credor fiduciante. Nova Mutum, 15 de janeiro de 2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002340-74.2017.8.11.0086 Vistos. Tendo em vista a informação de ID nº 184020321 no sentido de que a Caixa Econômica Federal - CEF estaria em vias de consolidar a propriedade fiduciária sobre o imóvel penhorado, bem como o transcurso do prazo desde a referida informação, intime-se a terceira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve a referida consolidação da propriedade sobre o imóvel e, em caso positivo, deposite em juízo eventual saldo remanescente que seria devido ao credor fiduciante. Prestadas as informações, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação acerca dos demais requerimentos pendentes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 18:51

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002340-74.2017.8.11.0086 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de ARAUJO FELIPE & BATISTA DA COSTA LTDA – ME, SAULO ARAUJO FELIPE e GILMAR BATISTA DA COSTA, todos devidamente qualificado nos autos. Recebida a inicial à fl. 60 do ID nº 35515012. Os executados foram devidamente citados à fl. 70 do ID nº 35515012. Às fls. 81/83 do ID nº 35515012, realizada tentativa de penhora de valores via sistema Bacenjud, tendo restado infrutífero. Às fls. 86/87 do ID nº 35515012, resultado da pesquisa de bens realizada via sistema Renajud, tendo restado positivo. À fl. 101 do ID nº 35515012, expedido mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo encontrado em nome do executado Saulo. Às fls. 103/106 do ID nº 35515012, auto de penhora e avaliação do veículo. Às fls. 108/109 do ID nº 35515012, a parte exequente informou a desistência da penhora dos veículos, ocasião em que requereu a penhora por termo nos autos de um imóvel. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 27/07/2020. Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual desconformidade dos autos físicos e eletrônicos (ID nº 35721574). Ao ID nº 67606307, determinada a baixa nas constrições veiculares, bem como, a intimação do exequente para juntar a cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora. Ao ID nº 83559917, realizada a baixa nas restrições veiculares via sistema Renajud. Ao ID nº 85752484, o exequente juntou a certidão atualizada do imóvel. Ao ID nº 130550518, determinado novamente a intimação do exequente para juntar a cópia atualizada do imóvel, tendo em vista que a matrícula do imóvel anteriormente juntada não está registrada em nome dos executados. Ao ID nº 132196278, a parte exequente procedeu com a juntada da cópia atualizada da matrícula do imóvel indicado a penhora, bem como, requereu a penhora por termo nos autos sobre os direitos aquisitivos do executado Gilmar Batista da Costa. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No que se refere ao imóvel registrado sob a matrícula nº 3.649 do CRI de Nova Mutum/MT, constato que esta foi alienada fiduciariamente, o que torna impossível a penhora do imóvel em si. De acordo com a redação do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, os bens alienados fiduciariamente não podem ser penhorados, de modo que podem ser constritos apenas os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nestes termos: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Nesse sentido também se enquadra o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a propriedade do bem somente se tornará do devedor fiduciante após a quitação de todas as parcelas do financiamento, com fulcro no artigo 1.361 do Código Civil, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA sÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018) Contudo, apesar de restar impossibilitada a penhora do imóvel em si, é admitida a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, de acordo com os julgados colacionados, bem como pela redação do disposto legal já transcrito. Portanto, determino que seja realizada a penhora sobre dos direitos do devedor fiduciante originários do contrato de alienação fiduciária do imóvel registrado sob a matrícula n°. 3.649, do CRI de Nova Mutum/MT. Consigno que o imóvel registrado sob a matrícula n°. 3.649, do CRI de Nova Mutum/MT possui coproprietário. Assim, a penhora dos direitos deve ser realizada sobre 50% dos direitos aquisitivos da alienação fiduciária, respeitando-se o direito do coproprietário. Os detentores do direito de propriedade fiduciária do bem registrado sob a matrícula n° 3.649, do CRI de Nova Mutum/MT deverão ser intimados para que não paguem ao executado, seu credor, nos moldes do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil. De igual modo, o executado deverá ser intimado para que não pratique ato de disposição do crédito, nos moldes do artigo 855, inciso II, do Diploma Processual Civil. O coproprietário deverá ser intimado acerca da penhora do direito de propriedade, bem como deverá ser expedido o respectivo mandado de avaliação dos direitos de propriedade penhorados no presente feito. Realizada a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestação acerca desta, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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