Procedimento Comum Cível 0022706-96.2018.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022706-96.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0022706-96.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: ZEFERINO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: ANTÔNIO MORETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA.CONCLUSÃO. CAPACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AMPUTAÇÃO DE 1/3 DO ANTEBRAÇO. TRABALHADOR RURAL.ATIVIDADE EMINENTEMENTE BRAÇAL. IDADE E ESCOLARIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DA REAL POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 2. De acordo com o art. 436 do CPC, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Nesse sentido, ainda que a perícia conclua pela capacidade do segurado, levando-se em consideração tratar-se de trabalhador rural - atividade eminentemente braçal -, a amputação de 1/3 de seu antebraço, bem como, ainda, baixa escolaridade e idade relativamente avançada, conclui-se ser cabível a concessão da aposentadoria por invalidez, pois, a despeito da conclusão exposta no laudo pericial, verificada a incapacidade em sentido amplo. 3. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1213957-4 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 22.07.2014) (TJ-PR - APL: 12139574 PR 1213957-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 22/07/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1398 22/08/2014)” Desta feita, resta comprovado o requisito da incapacidade para atividade laborativa que lhe garanta a própria subsistência, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido inicial. Vistos, Cuida-se de Ação de Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por Zeferino dos Santos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Se extrai da peça de ingresso, o autor possui sequelas decorrentes de acidente de trabalho, as quais lhe reduziram a força na mão esquerda (lesão completa do nervo ulnar) somada a hipocontralidade difusa. Ao procurar o médico, obteve a proibição de exercer as suas atividades habituais que exijam esforço físico. Após determinação de emenda para juntada de documentos, a Inicial foi recebida em 16 de abril de 2019, conforme id. 58065653 - Pág. 148/152, sendo deferida a liminar pleiteada. Citado, o demandado apresentou resposta na forma de contestação, requerendo a improcedência da demanda, sob alegação de que o autor estaria apto ao trabalho (id. 58065653 - Pág. 155/167). O laudo pericial foi juntado ao id. 81150991. O requerido pugnou pela improcedência da ação conforme id. 81601432, já o autor pugnou pela procedência da ação nos termos da manifestação de id. 83499496. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, o feito comporta julgamento antecipado, pois, ainda que se trate de matéria de fato e de direito há nos autos prova suficiente a demonstrar o direito de pretensão no período legal exigido, de maneira que desnecessária a produção de outras provas em audiência. Por conseguinte, com o fito de otimizar o andamento processual, HOMOLOGO o laudo pericial encartado aos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No que atine ao mérito, o requerente pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando encontrar-se impedido de exercer sua atividade profissional. Consigna-se que é garantida ao segurado a percepção da aposentadoria por invalidez quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, mister a parte autora da demanda comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a incapacidade (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Em relação à incapacidade da requerente, depreende-se do laudo judicial que foi conclusivo em afirmar que o autor “apresenta deficiência física permanente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, exigindo maior esforço físico para a sua realização”. De outra banda, embora o perito tenha dito que isso não impede o autor a trabalhar, há que se considerar que se trata de pessoa com 58 anos de idade, trabalhador braçal, cujo esforço físico é necessário para desempenhar suas funções. Aliado a isso, temos que há laudos nos autos que indicam que o autor não deve fazer esforço físico médio ou alto, em razão de problemas cardíacos (id. 81150991 - Pág. 9). O julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. A despeito, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL 1.213.957-4, DO JUÍZO ÚNICO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual CONDENO o Requerido ao pagamento do referido benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente de trabalho, em favor da parte autora, no valor do salário-benefício de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei n.º 8.213/91, bem como o pagamento do 13º salário, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser descontados os valores pagos em sede de antecipação de tutela, até a data da implantação da aposentadoria, com juros a partir da citação, conforme Súmula 204, do STJ. Quanto às parcelas anteriores, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida, sendo que, para tanto, deverá ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal, confirmando assim, a tutela antecipada. Outrossim, a correção monetária retroagirá a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício incidindo sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, devendo-se, diante do novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, ser aplicado o IPCA-E. No tocante aos honorários sucumbenciais, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual legal mínimo, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC, que recairá sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 23 de junho de 2022. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

24/06/2022, 00:00

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