Execução Fiscal 1001413-34.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1001413-34.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Documento

06/12/2023, 13:42

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 13:39

Definitivo

30/11/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:27

Publicação

09/10/2023, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001413-34.2019.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: T. H. MATTES - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em que o exequente informa pagamento integral da dívida diante do bloqueio judicial positivo, requerendo a transferência do crédito. 2. É certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial (artigo 924 do CPC). 3. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, uma vez que satisfeita a dívida pelo(a) devedor(a). 4. DEFIRO desde já o levantamento de valores bloqueados nos autos, na forma pleiteada pelo exequente, respeitando o limite do crédito exequendo atualizado. 5. Havendo saldo remanescente, o exequente deverá informar os dados bancários do devedor para transferência dos valores. 6. Sem custas e honorários. 7. P.I.C. 8. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento

05/10/2023, 19:10

Expedição de documento

05/10/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 15:37

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 14:45

Desarquivamento

07/08/2023, 14:45

Documento

07/08/2023, 14:45

Ato ordinatório

04/08/2023, 12:47

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 17:58