Reintegração / Manutenção de Posse 1001651-03.2023.8.11.0086 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001651-03.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2025, 18:30

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:18

Definitivo

12/04/2024, 10:20

Trânsito em julgado

12/04/2024, 10:20

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:08

Publicação

04/04/2024, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001651-03.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por J. A. NAITZEL EIRELI - EPP em face de LUCIVALDO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Ao ID n. 130168940, homologado o acordo entabulado entre as partes e determinada a suspensão do feito na forma requerida, até o adimplemento do entabulado. Ao ID n. 141185978, determinado a intimação da parte autora para manifestar se houve o cumprimento integral do acordo, sob pena de concordância tácita. A parte autora deixou transcorrer o prazo para manifestação, conforme certificado automaticamente pelo Pje. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001651-03.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por J. A. NAITZEL EIRELI - EPP em face de LUCIVALDO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Ao ID n. 130168940, homologado o acordo entabulado entre as partes e determinada a suspensão do feito na forma requerida, até o adimplemento do entabulado. Ao ID n. 141185978, determinado a intimação da parte autora para manifestar se houve o cumprimento integral do acordo, sob pena de concordância tácita. A parte autora deixou transcorrer o prazo para manifestação, conforme certificado automaticamente pelo Pje. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento

12/03/2024, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 18:43

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 12:38

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:19

Publicação

16/02/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 03:14

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001651-03.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por J. A. NAITZEL EIRELI - EPP em face de LUCIVALDO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é legítimo possuidor do lote de terreno urbano nº 27, quadra E, do Loteamento Jardim América II, o qual está registrado sob a matrícula nº 21.886 do Cartório de Registros de Nova Mutum/MT. Aduz que teria firmado com a parte requerida um contrato de compra e venda do lote, restando pactuado que o valor do lote seria de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo que R$ 70.000,00 (setenta mil reais) seria pago à vista por Instituição bancária financiadora, e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago em 12/06/2020. Sustenta que a parte requerida não cumpriu com o pactuado, tendo em vista que o financiamento junto à instituição bancária não foi aprovado. Portanto, restando inadimplente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo sido notificado do inadimplemento em 18/11/2022. Assim, pleiteia pela reintegração de posse do imóvel matriculado sob o nº 21.886 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 11554785, 11554787, 115154788, 115158043, 115158048 e 15515850. Ao ID nº 115457739, determinada a emenda à inicial para que a parte autora procedesse à retificação do pedido e o valor da causa, bem como, o recolhimento das custas processuais. Ao ID nº 115457739, o autor informou a interposição de agravo de instrumento. Ao ID nº 117572409, não conhecido o recurso interposto pelo autor. A requerente procedeu a emenda a inicial, ID nº 125535506. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Antes de apreciar o pleito de reintegração de posse, oportuno tecer algumas considerações sobre o procedimento especial e comum nas ações possessórias. Conforme preceitua o artigo 558 do Código de Processo Civil, a manutenção e/ou reintegração de posse, quando proposta dentro de um ano e dia da turbação ou esbulho, deve observar o procedimento previsto no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Por sua vez, passado o prazo de 01 (um) ano e dia do esbulho e/ou turbação, será observado o procedimento comum. In casu, sustenta o autor que o requerido estaria inadimplente desde 21/11/2022, data da notificação do requerido constituindo-o em mora, o que caracteriza o suposto esbulho no prazo inferior à 01 (um) ano e dia, motivo pelo qual a tutela pleiteada deve ser analisada com fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil e não o artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual se aplica ao procedimento comum. Sobre a reintegração de posse, preleciona o artigo 560 do Código de Processo Civil: “O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho”. Ademais, conforme o artigo 561, os requisitos para concessão da reintegração de posse são: a comprovação da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda de sua posse. No caso dos autos, tenho que a antecipação de tutela merece ser indeferida, visto que para configuração do esbulho, tem-se necessário que seja resolvido o contrato de promessa de compra e venda objeto de demanda, o que será apreciado futuramente no mérito da presente ação. Ademais nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ajuizada ação ordinária, em que o objetivo principal da demanda é a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, pela inadimplência do adquirente, não se mostra recomendável o deferimento de tutela antecipada de reintegração de posse, sem que, antes, seja resolvido o objeto da demanda. Imprescindível a proteção da posse decorrente do negócio, o que impede a reintegração, diante da ausência da prática de esbulho pelo recorrido. Precedentes do STJ e desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072047459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23/03/2017)” AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULATÓRIA, EXECUÇÃO DE GARANTIA REAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PERDAS E DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA CONDICIONADA À PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência caminha no sentido de que é indispensável a prévia manifestação judicial na hipótese de discussão sobre a rescisão de compromisso de compra e venda de veículos para que seja consumada a resolução do contrato, mesmo com a existência de cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Consequentemente, inviável a concessão da antecipação de tutela reintegratória de posse antes da resolução do contrato de compromisso de compra e venda, quando, então, poderá se constatar a existência de posse injusta e o alegado esbulho possessório. (N.U 0051610-68.2016.8.11.0000,, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2017, Publicado no DJE 11/10/2017) Sendo assim, tenho em juízo de cognição sumária que o indeferimento da antecipação de tutela por ausência dos requisitos é medida que se impõe ao caso. Registro, por fim, que apenas o direito que aqui se reconhece é aquele derivado de uma cognição sumária, suficiente tão somente para identificar uma simples plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Não se quer confiar a essa análise sumária o status - ou mesmo o efeito - garantido por uma cognição mais detida e completa, dita exauriente. Reconhece-se, aqui, apenas que o direito alegado pelo autor não é plausível, mas que pode, ou não, ser reconhecido após uma análise mais acirrada dos fatos que gravitam em torno da presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a reintegração de posse pleiteada, vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. No mais, homologo a desistência dos pleitos de restituição de valores e de indenização pelo período de fruição formulados no tópico de item “c” e “d” da inicial, manifestada no ID nº 125535506. Em relação ao mérito, recebo a inicial, visto que da análise perfunctória, presentes os requisitos esculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Com o fito de conciliar as partes, designo audiência preliminar de conciliação para o dia_30/11/2023 às_16h00min, a qual será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência, podendo ser acessada pelo link https://bit.ly/cejusc-mutum Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos do aditamento à inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8, do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. No mais, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido. Após a apresentação da impugnação à contestação ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001651-03.2023.8.11.0086 Vistos. Analisando aos constato que o autor pretende a reintegração de posse, tendo como fundamento suposta rescisão contratual. Entretanto, não postulou a rescisão contratual. Neste ponto, considero imprescindível a deliberação do juízo quanto a resolução do contrato de compra e venda para depois tornar possível a apreciação de eventual pedido de reintegração de posse. Sobre o tema, é a jurisprudência: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA CONTRA A DESPACHO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA – CABIMENTO – É imprescindível haver pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato de venda e compra para que seja autorizada a reintegração da credora na posse do imóvel litigioso, pouco importando o fato de ter havido notificação extrajudicial da parte devedora ou cláusula que preveja a resolução automática do contrato em caso de inadimplência, não havendo se falar, portanto, em esbulho praticado pela parte requerida antes de resolvido referido contrato. Liminar de reintegração de posse revogada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191507-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 04/04/2022) De igual modo, o valor da causa encontra-se em dissonância com o proveito econômico pretendido pela autora e, sendo assim, no caso dos autos, deverá ser a soma dos valores referentes a todos os pedidos (rescisão de contrato, restituição dos valores e indenização pelo período de fruição), uma vez que nos autos há cumulação de pedidos, em observância ao Art. 292, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.” Por fim, verifico que a autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias. Sendo assim, intime-se a parte autora para proceder a emenda à inicial, com a retificação do pedido, bem como do valor da causa, além do recolhimento das custas processuais, as quais devem ser recolhidas sobre o valor retificado da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, paragrafo único, do mesmo Código. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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