Execução de Título Extrajudicial 0001907-46.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001907-46.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001907-46.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO BRADESCO SA em face de BOLIVAR TRANSPORTES LTDA - ME, BOLIVAR BORGES MACHADO e MARIVONE DE ALMEIDA GREFF, todos qualificados nos autos. À fl. 23/24 do ID nº 37899068, recebida a inicial. Os executados Bolivar Transportes Ltda - ME e Bolivar Borges Machado foram citados pessoalmente à fl. 32 do ID nº 37899068, enquanto a executada Marivone foi citada por edital. Realizada penhora de valores, esta restou parcialmente frutífera, conforme minuta de bloqueio de ID n. 164436024. Realizada a busca de bens via sistema Infojud e Renajud, conforme ID nº 165942279, tendo a pesquisa de veículos restada frutífera. Ao ID n. 167392697, o exequente pugnou pela penhora de 30% do salário do executado Bolivar Borges Machado mensalmente até o limite do crédito exequendo. Proferida decisão no ID nº 187773492, deferindo a penhora mensal de 30% do salário do executado Bolivar Borges Machado. O Município de Nova Mutum/MT vem realizando o depósito de 30% da verba salarial do executado Bolivar Borges Machado, conforme ID’s nº 193015727, 195949877, 199254190, 203096911, 206311406, 209912140, 213658792, 213662288, 213684590, 213707824, 213724408, 213724759, 213845451, 216777145, 219254977 e 219288578. O executado, no ID nº 191764951, apresentou impugnação à penhora, aduzindo a essencialidade dos valores para manutenção da família. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. É de se registrar que, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É de se reconhecer que na conta do executado BOLIVAR BORGES MACHADO (pessoa física) foi determinada a penhora mensal de 30% do salário deste, conforme ID nº 187773492. Registro nesse ponto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preceitua que a impenhorabilidade pode ser relativizada efetivada sobre quantia fora do patrimônio efetivamente necessário à manutenção da dignidade do executado e de seus dependentes. In casu, entendo que merece ser mantida a penhora sobre 30% dos valores penhorados, já que realizados sobre sobra de patrimônio efetivamente necessário à manutenção do executado, os quais são provenientes de verba salarial. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30 % DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO PARA DÍVIDA NÃO-ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte devedora, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela flexibilização da regra da impenhorabilidade no que tange à possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívidas não-alimentares (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017), contudo, pontuou que para tal flexibilização da regra deve-se analisar se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. 3. Constou do acórdão que “a jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”. 4. No caso dos autos, a cópia dos holerites do agravante apontam que os seus rendimentos superam a média nacional. Em recente julgado, em caso semelhante (rendimento superior à média das famílias brasileiras), o Superior Tribunal de Justiça manifestou “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. 5. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pelo executado como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível que a penhora seja limitada a 30 % do seu salário, sem que a constrição implique em risco de sua subsistência e de sua família. (N.U 1012772-68.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 28/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –– PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA EM 30 % VIA BACENJUD - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das VERBAS SALARIAIS prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF) Assim, é preciso considerar, também, o direito à satisfação executiva e a sua efetividade, até porque, em se tratando de Poder Público, a inadimplência da parte atinge toda coletividade. É possível a manutenção de parte do valor penhorado, via bacenjud, no importe de 30 %, considerando o vultoso salário percebido pelo devedor que, inclusive, não importará em prejuízo ao seu sustento e de sua família. (N.U 1003495-91.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Desse modo, ante a ausência de demonstração de que os valores são essenciais para manutenção da família, bem como que respeitam o percentual legal admitido, AFASTO a alegação de impenhorabilidade e MANTENHO a penhora sobre 30% do salário do executado. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, proceda ao levantamento dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente, devendo esta apresentar o cálculo do valor remanescente em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o cálculo do valor remanescente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, enquanto se aguarda a satisfação do débito, em observância ao artigo 11, inciso II, do Provimento nº 09/2025, ressalvado o direito do exequente, a qualquer tempo, indicar novos bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001907-46.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO BRADESCO SA em face de BOLIVAR TRANSPORTES LTDA - ME, BOLIVAR BORGES MACHADO e MARIVONE DE ALMEIDA GREFF, todos qualificados nos autos. À fl. 23/24 do ID nº 37899068, recebida a inicial. Os executados Bolivar Transportes Ltda - ME e Bolivar Borges Machado foram citados pessoalmente à fl. 32 do ID nº 37899068, enquanto a executada Marivone foi citada por edital. Realizada penhora de valores, esta restou parcialmente frutífera, conforme minuta de bloqueio de ID n. 164436024. Realizada a busca de bens via sistema Infojud e Renajud, conforme ID nº 165942279, tendo a pesquisa de veículos restada frutífera. Ao ID n. 167392697, o exequente pugnou pela penhora de 30% do salário do executado Bolivar Borges Machado mensalmente até o limite do crédito exequendo. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, considerando que o débito exequendo perfaz a quantia de R$ 151.759,81 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), e até o momento não foi localizado nenhum ativo passível de penhora, bem como houve requerimento no ID nº 167392697 para penhora de 30% do salário líquido do executado. Nesse sentido, a impenhorabilidade das verbas salariais da parte executada possui previsão no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” No entanto, há entendimento jurisprudencial que se mostra favorável à penhora das verbas salarias no percentual de 30% (trinta por cento), desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, sequer a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 3. Existindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, limitado a, no máximo 30% do salário do devedor, não irá comprometer a sobrevivência digna do executado e de sua família, deve-se reconhecer a exceção à regra da impenhorabilidade da verba salarial. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 07380421320208070000, 1º Turma Cível, Relator(a): Simone Lucindo, Julgado em 24/02/2021.) In casu, o executado recebe proveitos de R$ 83.221,95 (oitenta e três mil, duzentos e vinte um reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrado pela declaração de imposto de renda de ID nº 165942284, razão pela qual entendo que a penhora de 30% das referidas verbas não prejudicará sua dignidade e subsistência, motivo pelo qual a medida deve ser deferida. Ante o exposto, DEFIRO a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário do executado BOLIVAR BORGES MACHADO, devidamente qualificado nos autos, até o limite do débito exequendo. Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM (CNPJ: 24.772.162/0001-06), requisitando que realize o desconto em folha de pagamento dos referidos valores e depósito nestes autos, até o limite do débito exequendo, bem como, para que junte aos autos os holerites atualizados em nome do executado BOLIVAR BORGES MACHADO. Com o depósito dos valores nos autos, lavre-se o respectivo auto de penhora, o qual deverá ser juntado a estes autos, intimando-se o executado para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001907-46.2012.8.11.0086 Vistos. De proêmio, revogo a citação por edital de Bolivar Transportes LTDA – ME e Bolivar Borges Machado, posto que estes foram citados pessoalmente (fl. 32 do ID nº 37899068), mantendo-se a citação por edital apenas da executada Marivone de Almeida Greff. Analisando aos autos, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que a parte executada foi devidamente citada e deixou de efetuar o pagamento do débito, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 151.759,81 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), informado no documento de ID nº 118136665, tomando por base o CPF/CNPJ dos executados Bolivar Transportes LTDA – ME, Bolivar Borges Machado e Marivone de Almeida Greff. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 0001907-46.2012.8.11.0086.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: BOLIVAR TRANSPORTES LTDA - ME, BOLIVAR BORGES MACHADO, MARIVONE DE ALMEIDA GREFF Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S.A contra BOLIVAR TRANSPORTES LTDA, BOLIVAR BORGES MACHADO e MARIVONE DE ALMEIDA GREFF, devidamente qualificados nos autos. 2. O presente feito tramitava perante a 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT e foi redistribuído a este juízo “em razão de incompetência”. 3. No entanto, a Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023 determinou a remessa de ações propostas contra instituições financeiras que tenham as seguintes características: I) Processos de conhecimento, distribuídos ate 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas a fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada a operacao de credito consignado ou contratos bancarios. §1º Os incidentes processuais e as acoes previstas no artigo 286 do CPC, ainda nao arquivados, deverao ser remetidos ao Nucleo de Justica Digital de Direito Bancario juntamente com a respectiva acao principal. 4. No caso em tela, trata-se de ação de execução, sendo que não se enquadra nas características e circunstância da Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023. 5. Considerando que, em caso de remessa de processo em desacordo com os critérios delimitadores do acervo, o Juiz responsável pelo processo no Núcleo de Justiça Digital ou Gestor da Central de Processamento de dados deverá proceder a devolução à unidade judiciária de origem (art. 3º), DETERMINO devolução destes autos, com as nossas homenagens. 6. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

11/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(341)