Execução de Título Extrajudicial 1002960-88.2023.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002960-88.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002960-88.2023.8.11.0044 VISTOS, Tratam-se os presentes autos de execução por quantia certa intentada por AGROMAIS COM E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS em face de JHONLAY ILTO MAINARDI, todos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a inexigibilidade do título ante a falta de comprovação de registro e depósito junto ao Banco Central do Brasil, pela ausência de comprovação de pagamento da CPR, bem como, a ilegalidade da cobrança de juros de mora. Com essas considerações, o executado pretende que seja declarada a inexigibilidade do título (Ref. 142812968). Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente requer que seja julgada improcedente a exceção de pre-executividade Id. 143824751. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. I – DA EXECEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade se aplica na ocorrência de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio, tais como nas hipóteses de nulidade de título judicial e, ainda, ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. Além disso, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, devendo vir instruído com prova documental pré-constituída quando for necessária à apreciação de questão fática. Por oportuno, passo à análise dos argumentos trazidos pelo executado. Insurge o executado/exipiente pela inexigibilidade da CPR sob o fundamento de que não fora comprovado o registro e depósito do título junto ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 12 da Lei 8.929/94. Relembre-se, inicialmente, que a Cédula de Crédito Rural foi criada pela Lei 8.929/1994 para estimular o financiamento privado da atividade rural, tendo em vista o “exaurimento da capacidade do estado brasileiro de financiar as atividades rurais”. (cf. FÁBIO ULHOA COELHO, Curso de Direito Comercial (livro eletrônico). Vol. 1: direito de empresa. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, cap. 15, item 4.2, 2016). Trata-se de um título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nele previsto (cf. art. 4.º da Lei 8.929/1994), constituindo obrigação de entrega de coisa incerta. No presente caso, denota-se que a CPR emitida pelo excipiente apresenta todas as formalidades legais da cédula do produto rural nos termos do art. 3.º da Lei n.º 8.929/94. “Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação "Cédula de Produto Rural; II - data da entrega; III - nome do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; VII - data e lugar da emissão; e VIII - assinatura do emitente;” Ademais, deve ser observado que o art. 3º - D da Lei 8.929/94, manifesta que o registro e depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, serve como maneira de não se perder a validade e eficácia dos negócios efetivados com a CPR após a sua emissão. Art. 3º-D. A CPR poderá ser negociada, desde que registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros. Ainda, no parágrafo 4º do Art. 3-A da referida Lei, dita que a CPR é considerada ativo financeiro para fins de registro em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil, ou seja, após o registro a CPR se tornara ativo financeiro para negociação. “Art. 3º-A. A CPR poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural. (...) § 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer tais atividades”. Da aferição da Lei retro mencionada, verifica-se que não determina que a ausência de registro e depósito da CPR junto ao Banco do Brasil, tornaria a CPR inexigível e inexequível. Ademais, na impugnação o exequente comprovou que o título havia sido registrado junto ao Banco. Desse modo, não há que se falar em inexigibilidade do título executado (art. 4º da Lei 8.929/94). O excipiente alega, ainda, a não comprovação do pagamento da CPR pelo excepto/exequente. No caso dos autos, houve pactuação de liquidação financeira da CPR. É de se observar que a Lei 8.929/94, ao instituir a CPR, não vinculou esse título à finalidade de promover o crédito ao produtor rural, como o fez o Decreto-Lei 167/1967, quanto às Cédulas de Crédito Rural - CCR. Confira-se, a propósito, a diferença de redação dos seguintes dispositivos legais: DECRETO-LEI 167/1967: Art 1º - O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei. Parágrafo único. Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas. LEI 8.929/1994: Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Art. 2º - Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas. Outrossim, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a falta de antecipação de pagamento não afeta a exigibilidade da Cédula Rural, porque a Lei de regência, n.º 8.929/94, não exige, como requisito essencial, o pagamento prévio dos produtos nela representados. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO PRODUTO, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE SE DAR AO TÍTULO SUA MÁXIMA UTILIZAÇÃO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELO AGRICULTOR, DE QUE O PORTADOR DO TÍTULO NÃO PAGOU PELOS PRODUTOS NELE INDICADOS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CPR. MATÉRIA A SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU CONSOANTE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. 2- A Cédula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues. 3- O pagamento pela safra representada no título pode se dar antecipadamente, parceladamente ou mesmo após a entrega dos produtos. Ele poderá estar disciplinado na própria Cédula de Produto Rural, mediante a inclusão de cláusulas especiais com esse fim, como autoriza o art. 9º da Lei 8.929/94, ou poderá constar de contrato autônomo, em relação ao qual a Cédula de Produto Rural funcionará como mera garantia. 4- A inexistência de obrigação de antecipar o preço não implica a desnecessidade de seu pagamento. É possível a emissão de uma Cédula de Produto Rural para pagamento futuro, e o posterior inadimplemento do sacado. Nessas situações, se o título não circulou, é possível ao emitente discutir a matéria em embargos à execução. Nas hipóteses em que tenha circulado a cártula, a obrigação cambial deve ser cumprida e a discussão quanto ao preço deve se travar mediante ação autônoma, entre as partes do negócio originário. 5- No processo em julgamento, não há elementos que possibilitem a aferição do pagamento pela safra. O contrato que o regulou não foi juntado aos autos. Salutar, portanto, a decisão do TJ/GO de anular a sentença que decidiu os embargos, possibilitando a produção de provas quanto à matéria. 6- Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 1.023.083/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 01/07/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PELO PRODUTO REFERIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1349324/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015) Não há falar, portanto, em nulidade da CPR por desvio de finalidade no caso concreto. Dotado de liquidez, certeza e exigibilidade o título que instrui a petição inicial, passo a análise da insurgência quanto aos cálculos apresentados. Sabe-se que a discussão ilegalidade e/ou abusividade dos encargos pactuados, notadamente a multa, juros, não tem trânsito nesta estreita vida da exceção, posto não se tratar de ordem pública, é matéria a ser dirimida em embargos à execução por exigir dilação probatória. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DESCABIMENTO – INEXEQUIBILIDADE – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM QUANTIA CERTA, COM BASE NO PREÇO DO PRODUTO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE FIXADO (HEDGE) - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA-REVISÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – MATÉRIAS REFERENTES À EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo dispõe o art. 476 do CC: “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Desta feita, a parte demandada pela execução de contrato com obrigações correlatas, contendo prestação e contraprestação interligadas, pode justificar o não cumprimento da sua prestação até o adimplemento da contraprestação pela parte contrária. In casu, a ausência de pagamento antecipado pela aquisição dos produtos agrícolas, não gera a nulidade do contrato e do titulo correspondente, tampouco e enseja a aplicação da exceptio non adimpleti contractus. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de questões que envolvem o excesso de execução, mas de vicio, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo. Recurso desprovido. (TJMT N.U 1011669-50.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em exceção de pré-executividade são cabíveis as alegações de ausência de quaisquer das condições da ação ou de inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, matérias a serem demonstradas de plano, já que inadmissível dilação probatória nesse incidente processual. - Se a parte recorrente aponta a inexigibilidade da multa rescisória do contrato de compra e venda e alega excesso da execução, necessária é a dilação probatória, impondo a rejeição da exceção de pré-executividade neste particular. Hipótese em que as matérias ventiladas pela parte recorrente não são cognoscíveis por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que demandam dilação probatória e não autorizam o manejo da exceção. - Ademais, a alegação de prescrição em razão da cláusula penal acessória também não merece prosperar, uma vez que é inadmissível renovar, ao revel, a oportunidade de discutir questões que deveriam ser trazidas na contestação, não apresentada oportunamente, sob pena de flagrante afronta ao instituto da preclusão temporal. - Se a parte recorrente não alterou a verdade dos fatos e não utilizou do processo para obter vantagem indevida, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do CPC, razão pela qual não deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.250891-3/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023) Portanto, o incidente não é via adequada para discussão de questões que envolvem excesso de execução mas de vício, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.362.778/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) Por estas razões, rejeito a exceção de pré-executividade. II – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Em prosseguimento a execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002960-88.2023.8.11.0044 VISTO, É cediço que o Código de Processual Civil previu a possibilidade do parcelamento das custas judiciais, ficando a encargo do juiz analisar os requisitos autorizadores para tanto (NCPC, art. 98, § 6º). Nota-se que o valor atribuído à causa é demasiadamente vultuoso, de modo que, visando o efetivo acesso à justiça, concedo o parcelamento de custas ao autor. Desta exegese, exsurge-se que tanto a norma processual civil, quanto a CNGC/MT, dispõe que o parcelamento das custas é tão somente em relação àquelas que deverão ser adiantadas para o aforamento da ação, nada dispondo, portanto, quanto às custas processuais decorrentes da sucumbência. Ademais, exsurge-se que o número de parcelas é limitada a seis (06). Considerando as justificativas apresentadas em que se presume pela impossibilidade momentânea de pagamento integral das custas iniciais em uma só parcela, defiro o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, nos termos do art. 98, § 6º, do NCPC c/c art. 468, § 7º, da CNGC/MT. Encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico [email protected], a fim de possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme solicitado no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, da CGJ/MT. Após o registro das informações pelo Departamento de Controle e Arrecadação, a parte autora deverá acessar o sítio eletrônico do PJMT por meio do link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” a coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, quando, então, o sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo. Deseja emitir sua guia?”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Adimplida a primeira parcela, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do NCPC), conste ainda ao mandado que se querendo o executado poderá utilizar-se da faculdade do art. 916 NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar os patronos para manifestação, pelo prazo legal. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

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