Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002097-74.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002097-74.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002097-74.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por E. V. B., representado pela genitora ANA PAULA VIEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que o autor possui perda de audição neurossensorial não especificada (CID 10 H90.5), o que o impossibilita de exercer qualquer atividade tanto do dia a dia, dependendo da ajuda de terceiros Assim, requer a procedência da ação, com a consequente implantação do benefício assistencial de amparo social ao deficiente, para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que teria direito, e como fundamento ao seu pleito, cita o artigo 203 da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei 8.742/93. Com a inicial vieram os documentos. O recebimento da inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora deram-se no pronunciamento de id. 89553840. A autarquia requerida ofereceu contestação ao id. 93959062 contrapondo-se à pretensão autoral ao defender, em síntese, a não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Realizado estudo socioeconômico com o requerente, conforme laudo acostado ao id. 91068651. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 95845750 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Perícia médica acostada à id. 96587189, concluindo que o autor é menor de idade, e que é portador de perda de audição (deficiência auditiva) e deficiência na fala. Instado a se manifestar, o autor se manifestou ao ID. 101766895. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda (id. 110411081). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. DO MÉRITO Trata-se de Ação Previdenciária de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência com fito de decisão judicial para ver reconhecido seu direito ao benefício, em virtude da incapacidade que alega possuir. A ação é procedente. Explico. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e garante ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a autora seja portador de deficiência física ou mental; b) que a deficiência o incapacite para a vida independente e para o trabalho e; c) que a autora não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. O requisito constante no item “c” encontra-se preenchido vez que, embora o estudo socioeconômico juntado à ID. 91068651 tenha constatado que o autor vive com a mãe e a irmã e que a renda familiar é de R$1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais) ultrapassando a renda per capita, vale ressaltar que conforme notícia de 18/04/2013, publicada no site do STF, no bojo do RE 567985 e da RCL 4374: “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).” Destarte, em consonância com o entendimento adotado pelo STF, afasto o critério de ¼ do salário mínimo e adoto os parâmetros utilizados pela legislação assistencial relativamente a programas sociais do governo federal: art. 2º, § 3º, da Lei n.º 10.689/2003, que, no combate à fome, estabeleceu como público alvo deste programa a “unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo”, e o artigo 5º, I, da Lei nº 9.533/1997, que criou o programa de garantida de renda mínima, destinado a famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Como se observa, os programas sociais instituídos em favor de famílias em estado de miséria absoluta utilizam regras de aferição da hipossuficiência que podem ser estendidos à mesma hipótese prevista na Lei nº 8.742/93, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que as situações se encontram em igualdade de condições. Com efeito, tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. No tocante à incapacidade, consoante perícia médica realizada, atestou-se que autor é menor de idade, possuindo perda de audição neurossensorial não especificada, com incapacidade total e temporária durante 5 anos, necessitando ainda de acompanhamento fonoaudiológico e curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais, além de um auxiliar de desenvolvimento infantil - ADI na escola. Desta forma, há elementos que evidenciam a probabilidade da observância do § 2º, artigo 20, da LOAS (Lei nº 8.742/93), in verbis: [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] Nesse sentido, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, desde o requerimento administrativo (08/10/2020). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do Benefício Previdenciário de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS, com DIB em 29/09/2020 (data do requerimento administrativo) e data de cessação do benefício no prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data da perícia (DCB: 28/09/2021), observando-se que não houve a concessão da tutela antecipada. Assim, condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Desde já, determino a implementação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) até R$ 5.000,00. Consigo que o perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, §3º, artigo 496, do CPC. Ciência ao MPE. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002097-74.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada ajuizada por E. V. B., menor representado por Ana Paula Vieira da Silva, contra Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz, em suma, que possui deficiência (CID 10 H90.5 - perda de audiência neurossensorial) e não possui meios de prover a própria manutenção nem a ter provida por sua família, contudo o INSS negou a concessão do benefício de prestação continuidade de forma equivocada. A parte requer a concessão de antecipação de tutela. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Isto porque a documentação médica atinente aos atendimentos necessários para tratamento do suposto impedimento (acompanhamento psicológico, neurológico, otorrinolaringológico e fonoaudiológico) datam todos de mais de 01 (um) ano da propositura da ação, o que obsta, mesmo em juízo de cognição sumária, uma melhor análise pelo juízo acerca das barreiras que supostamente estariam impondo ainda hoje na participação efetiva do autor na sociedade em igualdade de condição com seus pares, o que torna temerário o deferimento da tutela de urgência. Além disso, há um relatório assinado pela fonoaudióloga Ana Carolina que indica que o infante também possui transtorno alimentar restritivo evitativo e, assim, os únicos recibos de atendimento contemporâneos são referentes a “avaliação e conduta nutricional” (id. 89176586), no entanto, além da suposta patologia não ter sido citada na causa de pedir da pretensão autoral, o relatório data de 09/07/2021 (id. 89178244), inexistindo documentos anteriores acerca do diagnóstico do transtorno, razões pelas quais também com relação a ele não haveria fumus boni iuris no presente momento processual, até porque a LOAS conceitua impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (artigo 20, §§ 2º e 10). Portanto, diante da ausência do requisito legal e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro a antecipação de tutela. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Desde já, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Visando maior celeridade ao deslinde da demanda, entendo ser favorável a realização da perícia médica previamente à citação da Procuradoria Federal Especializada. Assim sendo, nomeio como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do NCPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 28 de setembro de 2022 às 09h30, a ser realizada no Fórum desta Comarca. Intime-se a parte autora, no endereço constante nos autos, para se apresentar para a perícia na data designada, cientificando-a que deverá portando todos os seus exames. Arbitro para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305, atenta ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução, aumentada de 01 (uma) vez. Justifico a majoração dos honorários, em razão da grande dificuldade em se encontrar médico perito na região, onde há anos há um ciclo de recorrentes escusas por parte dos nomeados, bem como levando-se em consideração a distância do local para realização dos trabalhos. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo médico pericial, cite-se o réu, por remessa postal, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Ainda, intimem-se as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida mediante remessa postal dos autos, nos termos do Convênio firmado entre o TJMT e o INSS. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Superado o prazo ventilado, certifique-se. Com a chegada da contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo legal. Por fim, notifique-se a equipe multidisciplinar do juízo para que seja realizado estudo psicossocial para averiguar a atual situação da parte autora, devendo o laudo ser anexado no prazo máximo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Todas as movimentações(114)

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